aposentadoria calculo proporcional
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
- Acórdão nº 680018 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
- Acórdão nº 692859 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Decisão Monocrática N° 07246840720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. OBJETO. PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. RECLCULO E INCREMENTO DO BENEFCIO. PARTICIPANTE ... TEMPO DE CONTRIBUIO. BENEFCIO PROPORCIONAL. CLCULO. CRITRIO ESTATUTRIO. DIFERENCIAO ENTRE ... -
ACÓRDÃO Nº 1464/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-04-2015
APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO IRREGULAR DE URP. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AO INTERESSADO.
... Cmara, que negou registro ao ato de aposentadoria do recorrente.ACORDAM os ministros do Tribunal de ... -
ACÓRDÃO Nº 2997/2015 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 02-06-2015
APOSENTADORIA. ERRO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO IRREGULAR DE URP. ILEGALIDADE. PEDIDO DE REEXAME. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. CIÊNCIA AO INTERESSADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.
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Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... à multiplicação da base de cálculo do Bônus pelo índice de eficiência ... IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for ...
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Acordao N° 1811917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Contradição caracterizada. Direito constitucional e administrativo. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Ônus probatório do réu. Aposentadoria com proventos proporcionais. Alteração da base de cálculo. Entendimento do supremo tribunal federal. Embargos conhecidos e acolhidos. Modificação do julgamento do recurso inominado....
... APOSENTADORIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... ALTERAÇÃO DA ASE DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL ... FEDERAL ... aposentadoria proporcional dos professores ... 4. Conforme preceitua o art ... -
Acórdão nº 1001019-22.2022.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
Recurso Inominado n. 1001019-22.2022.8.11.0050Origem: Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Novo do ParecisRecorrente(s): Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Campo Novo do Parecis Recorrido(s): Raimundo SchneiderJuiz Relator: Claudio Roberto Zeni GuimarãesData do Julgamento: 12/06/2023 a 16/06/2023Ordem de pauta: 121E M E N T ARECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE...
... : [Indenização por Dano Moral, Aposentadoria, Compulsória]Relator: Des(a). CLAUDIO ROBERTO ... – TEMA 445 DO STF – CRITÉRIO DE CÁLCULO EQUIVOCADO – APOSENTADORIA PROPORCIONAL – ... -
Acórdão nº 225038 de Primeira Turma, 9 de Noviembre de 2001
... INFRACONSTITUCIONAL, CÁLCULO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA PROPORCIONAL ...
- Acórdão nº 727091 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão Nº 5001122-36.2022.8.24.0005 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-05-2023
... ÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR DE APOSENTADORIA (PREVIDÊNCIA PRIVADA) ajuizada por VALDETE ... aposentadoria por tempo de serviço proporcional. Mencionou que se associou ao plano de ... a autora e a ré para a aplicação no cálculo da aposentadoria complementar proporcional da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0022630-78.2019.8.19.0002 (Criminal), 17-07-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0022630-78.2019.8.19.0002 Recorrente: RIO PREVIDÊNCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: JORGEANNE SOARES ALVES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REQUERIMENTO DE REVISÃO. PROVENTOS...
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Acórdão nº 1.0000.22.004298-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS PROPORCIONAIS - ADOÇÃO DO DIVISOR DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS - ART. 40, §5º DA CARTA CONSTITUCIONAL VIGENTE À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO - DIREITO RECONHECIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.1 - Conforme entendimento do col. STF "A aposentadoria proporcional de professores...
... pedido inicial para declarar que a aposentadoria da autora dever ser calculada proporcionalmente ... PROFESSOR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. CLCULO COM BASE EM TEMPO ... -
ACÓRDÃO Nº 6772/2010 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-11-2010
APOSENTADORIAS. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVICO POSTERIOR À EC 41/2003 PARA CÁLCULO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL DECORRENTE DE DIREITO ADQUIRIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DAQUELA EMENDA. ILEGALIDADE. LEGALIDADE DOS DEMAIS ATOS. 1 - É ilegal o cômputo de tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 41/2003 para cálculo de proventos de aposentadoria proporcional deferida com base em...
... estes autos de concesso de aposentadoria aos servidores do Ncleo Estadual do Ministrio da ... - Repercussão Geral nº 639856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
- Repercussão Geral nº 639856 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
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Acordao N° 1662927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Previdência privada complementar fechada. Funcef. Ação de revisão de benefícios. Alegação de violação à dialeticidade. Insubsistência. Decadência. Prescrição. Insubsistencia distinção entre percentual auferido por homens e mulheres na aposentadoria por tempo de contribuição. Ofensa ao princípio da isonomia. Stf. Repercussão geral. Tema 452. Sentença mantida.
... HOMENS E MULHERES NA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ... OFENSA AO ... do sexo masculino e feminino para cálculo da aposentadoria complementar ... proporcional ( ... -
Acórdão nº 0150917-04.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2014
... o Réu a proceder a revisão da aposentadoria da Autora, ... calculando os seus vencimentos na ... modalidade de aposentadoria proporcional por tempo de serviço e trazendo a regra do ... corretamente ao realizar o cálculo da aposentadoria voluntária da Autora com ...
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Decisão Monocrática N° 07456546220218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-07-2023
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO REVISIONAL E DE COBRANÇA. OBJETO. PLANO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE...
... COMPLEMENTAO DE APOSENTADORIA. RECLCULO E INCREMENTO DO BENEFCIO. PARTICIPANTE ... TEMPO DE CONTRIBUIO. BENEFCIO PROPORCIONAL. CLCULO. CRITRIO ESTATUTRIO. DIFERENCIAO ENTRE ... -
Acórdãos nº 1016584-44.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... na atividade privada para fins de cálculo de aposentadoria proporcional, já que os ...
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Decisão Monocrática Nº 4009256-26.2018.8.24.0000 do Segunda Vice-Presidência, 04-07-2019
... - determinação da base de cálculo da aposentadoria proporcional por tempo de ...
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Acordao N° 1697591 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Previdência complementar. Funcef. Contrato que prevê a aplicação de percentuais distintos em virtude do sexo do beneficiário. Impossibilidade. Princípio da isonomia. Tema n. 452 do stf. Decadência. Tema 953 do stj. Contradição. Vício não verificado. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Via imprópria. Embargos de declaração conhecidos e reeitados. 1....
... aposentadoria complementar o pagamento das diferenças ... do sexo masculino e feminino para cálculo ... da aposentadoria complementar proporcional. O ...