aposentadoria calculo proporcional
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Decisão monocrática Nº 1280200 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2020
...3. Aposentadoria" proporcional calculada com base no tempo de servi\xC3"...Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para ...
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Acordao N° 1407553 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Denominador utilizado para cálculo dos proventos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer para compelir a administração aplicar o...
...APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR. INVALIDEZ. DENOMINADOR O PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... -
Acordao N° 1360945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Professora. Secretaria de educação. Aposentadoria especial. Magistério. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...
...éus à regularizar os proventos de aposentadoria da servidora, tomando-se. 9.125 (nove mil, cento ...para fins de cálculo da aposentadoria proporcional; b) CONDENAR o ... -
Acordão nº 0023100-52.2009.5.04.0027 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2011
CORSAN. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE PROPORCIONAL. IRREGULARIDADE. O cálculo inicial do valor do salário-real-de-benefício não limita ou reflete no valor dos reajustes a serem pagos pela Fundação, nos termos do art. 108 do Regulamento desta, razão pela qual devido o pagamento integral do reajuste.
... de que o benefício complementar de aposentadoria não integra o contrato de trabalho, ...º, do Regulamento da Fundação, para o cálculo do salário-real-de-benefício foi observado o ... 1997 deveria ser calculado de forma proporcional, sob pena de duplicidade do reajuste do ... -
Acordao N° 1417896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Professor. Atividade exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional por invalidez. Denominador utilizado para cálculo dos proventos. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: condenação em obrigação de fazer para compelir a administração aplicar o...
...APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR. INVALIDEZ. DENOMINADOR O PARA CÁLCULO DOS PROVENTOS. 1 – Na forma do art. 46 da Lei ... -
nº 2000.01.99.129598-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI N. 8.213/91, ART. 53, II. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DA ESCALA DE CONTRIBUIÇÕES: IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.213/91, ART. 31. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. CÁLCULO DO...
... Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício de ... e cinco) anos, exigido para a aposentadoria integral, e de 30 (trinta) anos para a ria proporcional, considerando o tempo de serviço do autor de 30 ... -
ACÓRDÃO Nº 4418/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 25-08-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INOBSERVÂNCIA DA FORMA DE CÁLCULO PREVISTA NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.887/2004. ATOS ILEGAIS. DETERMINAÇÕES. Para concessão de aposentadoria proporcional, a base de cálculo dos proventos não pode ser superior à última remuneração percebida pelo aposentando, consoante preconizado no art. 1º, § 5º, da Lei nº 10.887, de 18/6/2004,...
... estes autos atos de concessão de aposentadoria de ex-servidores vinculados ao Instituto Nacional ... respectivos processos demonstrativos de cálculo das médias das contribuições previdenciárias, ... -
Acórdão nº 2002.33.00.025833-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI 8.213/91, ART. 53, II. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA...
Assunto: Cálculo do Benefício de Segurado Especial de Acordo com ... (a) a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 02.10.97, ... sua transformação de aposentadoria proporcional em integral, após o cômputo do tempo de ... -
Acórdão nº 2002.33.00.025833-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Abril de 2007
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.213/91. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI 8.213/91, ART. 53, II. REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO. VINCULAÇÃO AO TETO MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO DE REAJUSTE. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA...
Assunto: Cálculo do Benefício de Segurado Especial de Acordo com ... (a) a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido aos 02.10.97, ... sua transformação de aposentadoria proporcional em integral, após o cômputo do tempo de ... -
Processo nº 2008.001.343659-9 de Décima Câmara Cível, 23 de Mayo de 2011
Apelação Cível. Revisão de aposentadoria. Pretensão à incorporação de valores correspondentes a cargo de chefia. Obrigação de trato sucessivo. Prescrição que não atinge o fundo de direito. Súmula nº 85 do STJ.Nomeação ocorrida antes da mudança na legislação que impediu a incorporação de tais verbas aos proventos.Inexistência de informação nos autos quanto ao período de permanência no cargo....
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Acordao N° 1331827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2021
Embargos de declaração. Necessidade de esclarecimento de item no acórdão, sem alteração no resultado. Ausência de efeitos modificativos. Embargos conhecidos e acolhidos. 1. O distrito federal opôs embargos de declaração contra o acórdão 1320061 ?para que reste expressamente consignado que, na utilização do denominador de 25 anos para cálculo da aposentadoria proporcional da autora, apenas deverá...
...ção do denominador de 25 anos para cálculo da aposentadoria. proporcional da autora, apenas ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153340-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153340-29.2018.8.19.0001 Recorrentes: VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA RIOPREVIDÊNCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC VOTO Trata-se de ação proposta por VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, sob...
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ACÓRDÃO Nº 6578/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 05-10-2010
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONTAGEM DE TEMPO POSTERIOR À EC Nº 20/1998. PROVENTOS EM FORMA DE PERCENTUAL. INCORREÇÃO NO CÁLCULO. ILEGALIDADE. Os proventos dos servidores que tenham preenchido os requisitos para aposentadoria proporcional após a edição Emenda Constitucional nº 20/1998 devem ser calculados em forma de percentual, observados os novos critérios ali estabelecidos.
... autos que tratam da concessão de aposentadoria" a servidora da Gerência Regional de Administraç\xC3"... -
ACÓRDÃO Nº 7065/2019 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 06-08-2019
PENSÃO CIVIL DECORRENTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO, NO CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO, DE PARCELA SUJEITA A PROPORCIONALIZAÇÃO, POR SEU VALOR INTEGRAL. PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA ENTRE A VIGÊNCIA DA EC 41/2003 E DA MEDIDA PROVISÓRIA 167/2004 (POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 10.887/2004), CONCEDENDO PROVENTOS DE PENSÃO COM PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. OITIVA. ILEGALIDADE.
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nº 2000.01.00.070575-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 29 de Octubre de 2003
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PERCENTUAL DE 147,06%. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.213/91, ARTS. 29 E 31. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI Nº 8.213/91, ART. 53, I. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. APELAÇÃO DA AUTORA E RECURSO...
... - INSS -, objetivando a revisão do cálculo inicial do seu benefício de aposentadoria por ... e cinco) anos para a aposentadoria proporcional; e o reajustamento do benefício pelos mesmos ... -
Acórdãos nº 0002532-98.2010.8.26.0097 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
Apelação Ação Declaratória Revisão de cálculo de aposentadoria Incorporação do adicional de insalubridade e de dedicação exclusiva Improcedência Inconformismo Inadmissibilidade Comprovação de que tais adicionais foram computados no cálculo da aposentadoria Aposentadoria proporcional Valores proporcionais determinados em lei Recurso improvido (TJSP; Apelação 0002532-98.2010.8.26.0097; Relator (a)
... Declaratória Revisão de cálculo de aposentadoria Incorporação do ... aposentadoria Aposentadoria proporcional Valores proporcionais determinados ... -
Acordão nº 20070941453 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23 de Septiembre de 2008
Aposentadoria. Complementação proporcional. O cálculo do reajuste da complementação da aposentadoria deverá observar a norma interna estabelecida pela empresa, vigente na época do jubilamento, mantendo a proporcionalidade prevista entre o teto máximo e o complemento.
..., diferenças de complementação de aposentadoria, acrescidas de juros e correção monetária. ... -
nº 2000.01.99.132719-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 16 de Marzo de 2005
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. COEFICIENTE DE CÁLCULO INICIAL DO BENEFÍCIO. LEI N. 8.213/91, ART. 53, II. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS- DE-CONTRIBUIÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE DA ESCALA DE CONTRIBUIÇÕES: IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 8.213/91, ART. 31. REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS. CRITÉRIOS...
... Social - INSS, objetivando a revisão do cálculo da renda mensal inicial do seu benefício de ... e cinco) anos, exigido para a aposentadoria integral, e de 30 (trinta) anos para a ria proporcional, considerando o tempo de serviço do autor de 30 ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...c) cálculo dos benefícios considerando-se os ..., o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ...
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ACÓRDÃO Nº 6020/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-10-2009
PESSOAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. NÃO-BSERVÂNCIA DA FÓRMULA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. DEFINIÇÃO DADA PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/1998 E 41/2003, E NA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 167/2004, CONVERTIDA NA LEI Nº 10.887/2004. ILEGALIDADE E RECUSA DO REGISTRO. AUSÊNCIA DE FALHA QUE PREJUDIQUE O REGISTRO DOS OUTROS ATOS. LEGALIDADE. DETERMINAÇÕES. É ilegal a concessão de aposentadoria proporcional,
...ão apreciados atos de concessão de aposentadoria a servidores vinculados à Universidade Federal ... -
Decisão monocrática Nº 1311560 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2021
...CONDENATÓRIA - APOSENTADORIA PROPORCIONAL – PROFESSORA - INCIDÊNCIA DO ... a função do magistério - Cálculo com base no tempo exigido para a aposentadoria ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-112700-23.2000.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação, segundo a jurisprudência consolidada, possui eficácia liberatória em relação às parcelas consignadas no termo de rescisão, salvo se tiver havido ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Como não consta do acórdão recorrido indicação das parcelas discriminadas no termo de rescisão contratual em...
...PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VENDA DE CARIMBO. ...ínimo por ela exigido: aposentadoria proporcional a partir de 25 anos de serviços prestados à ...ção semestral não repercute no cálculo das horas extras, das férias e do aviso prévio, ... -
Acordao N° 1750342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Direito previdenciário. Aposentadoria por invalidez proporcional de professora da rede pública. Cálculo da proporcionalidade com base na regra especial da categoria. Art. 40, § 5º, da constituição da república federativa do brasil. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo...
...DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROPORCIONAL DE PROFESSORA DA REDE PÚBLICA. CÁLCULO DA. PROPORCIONALIDADE COM BASE NA REGRA ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2000.01.00.070378-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 26 de Septiembre de 2005
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. É função do magistrado efetivar a prestação jurisdicional requestada pelas partes com a devida observância do art. 458, II, do CPC. 2. Por outro lado, não cabe ao perito contábil do juízo dizer do direito em tablado, porquanto restrita sua participação ao auxílio do julgador, nas questões de...
... como salário de benefício o valor do cálculo" anexado ao pedido, devidamente conferido pela per\xC3"...ção do percentual relativo à aposentadoria proporcional não pode ser feita com uma simples ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...proporcional; e. III – férias proporcionais com acréscimo ... salários e tampouco integra a base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física.” ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...