Aposentadoria compulsória
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Acórdão nº 2008/0134177-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - AÇÃO AJUIZADA PARA PERDA DO CARGO - SUPERVENIÊNCIA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - DEMISSÃO DECLARADA POR SENTENÇA - CASSAÇÃO - PROCESSO ...
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Acórdão nº 2004/0040039-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN Nº 2.602. EFEITOS "EX NUNC". ATOS ANTERIORES À ...
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Acórdão nº 2007/0030637-1 de T6 - SEXTA TURMA
... de suas funções judicantes, bem como o ato de sua aposentadoria compulsória, e determinar o reinício do procedimento disciplinar nos ...
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Acórdão nº 2007/0030635-8 de T6 - SEXTA TURMA
... de suas funções judicantes, bem como o ato de sua aposentadoria compulsória, e determinar o reinício do procedimento disciplinar nos ...
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Acórdão Nº 5298 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2024
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO CONJUNTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. NORMAS GERAIS JÁ EDITADAS PELA UNIÃO. NORMAS DE...
... MODIFICAÇÃO DO ... LIMITE DE IDADE PARA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DOS ... MAGISTRADOS E SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-548-25.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Noviembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... Não conhecido ... MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição ... -
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... de aluguel, destinados ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e resgates; ... II - receita decorrente da venda ... PIS/Pasep e da Cofins o valor da receita auferida com a venda compulsória de energia elétrica por meio do Mecanismo de Realocação de Energia, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-16.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Em face da aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, não há como...
... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/ ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Em face da aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-16.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Em face da aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, não há como...
... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/ ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Em face da aparente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-16.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Em face da aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, não há como...
... (6ª Turma) ... GMACC/fsc/ ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Em face da aparente ... -
Acórdão nº 2009/0190232-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ), como oficial de registro, por ocasião de sua aposentação compulsória, a qual está sendo discutida em ação sob o rito ordinário ... 2. A ... Se o impetrante ajuizou ação ordinária para invalidar sua aposentadoria compulsória na vaga de oficial de registro do 3º Ofício de Registro de ...
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Acórdão Nº 2561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-06-2022
EMENTA AÇÃO ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COISA JULGADA COM WRIT ANTERIOR: NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EVIDÊNCIAS CONVINCENTES E PREPONDERANTES DA QUEBRA DE DEVERES FUNCIONAIS DA MAGISTRATURA (ART. 35 DA LOMAN). DESPROPORCIONALIDADE E...
... ORIGINÁRIA ... ADMINISTRATIVO ... SANCIONADOR ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA ... MAGISTRADO APLICADA PELO CONSELHO NACIONAL DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000672-89.2017.5.06.0011), 27-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A regra da aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, atinge apenas os ocupantes de cargo de provimento efetivo. Não alcança, portanto, os empregados públicos, regidos pela CLT, os quais se sujeitam ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o artigo 40, § 13, da Carta...
... EMENTA ... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO ... A regra da aposentadoria compulsória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-24.2017.5.06.0022), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à aposentadoria compulsória de servidor público celetista encontra-se pacificada no âmbito do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que,
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AUTARQUIA MUNICIPAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A questão atinente à ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000813-90.2017.5.06.0017), 13-09-2018
APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho, ao empregado público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, razão pela qual mantém-se a sentença que considerou válida a dispensa da autora, cuja motivação decorreu da aposentadoria...
... PROCEDÊNCIA : 17ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. REINTEGRAÇÃO. Consoante ... -
Acórdão nº 2004/0040039-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG. JULGAMENTO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2003/0209528-7 de T5 - QUINTA TURMA
... INSTAURAÇÃO. NULIDADE. PRECLUSÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO ...
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Câmara aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos para servidor público
Câmara aprova aposentadoria aos 75 anos para servidor público
O Plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (23/9) o Projeto de Lei Complementar 124/15, do Senado, que prevê a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público de cargos efetivos da União, dos estados, do Distrito Feder... - Acórdão nº AgRg no AREsp 69764 / AP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Não há porque manter aposentadoria compulsória aos 70 anos
José Vigliar: Não há porque aposentar magistrados aos 70 anos
Há dez anos, aproximadamente, um dos mais renomados médicos brasileiros, professor titular (antigo Catedrático) da Faculdade de Medicina da USP, participava de projeto acadêmico que investigava o genoma de sua especialidade. Referido professor foi... - Acórdão nº AgRg no AREsp 7397 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001828-45.2017.5.06.0001), 23-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO DE CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ingressado, nos quadros do acionado, previamente ao advento da Constituição Federal de 1988 (ou seja, bem antes da definição, pelo Supremo Tribunal Federal, da natureza jurídica de autarquia dos Conselhos de Fiscalização Profissional - à exceção da Ordem
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. 1. O fato de o trabalhador ter ingressado, nos quadros do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA ... Deve ser ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento...
... SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA ... Deve ser ... -
Acórdão nº 2006/0270074-3 de T5 - QUINTA TURMA
... MAGISTRADO. PENA DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO ...