Aposentadoria compulsória

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VÍNCULO CELETISTA. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos empregados públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO E MULTA DO FGTS INDEVIDOS. A jurisprudência da Corte Superior é no sentido de que a aposentadoria compulsória extingue o contrato de trabalho dos servidores públicos celetistas, aos quais também se aplica a disposição inserta no artigo 40, § 1º, II, da

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LABOR APÓS O ATO DE APOSENTADORIA. DATA RETROATIVA. CÔMPUTO DO TEMPO LABORADO PARA FINS DE CÁLCULO DA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria...

PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 188, E §§, DA LEI N. 8.112/90. VIGOR A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO. EFEITO RETROATIVOS. VEDAÇÃO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória prevista no artigo 40, §1º, II, da CF não é aplicável aos empregados públicos. Entendimento pacificado no âmbito deste TRT pela Súmula 125. Sentença reformada.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. ART. 40, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA . 1. O Supremo Tribunal Federal, ao exame do alcance do art. 40, II, § 1º, da Constituição da República, concluiu que a regra nele prevista restringe-se aos

EMENTA: EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Considerando-se que ao empregado público celetista aplica-se o regramento estabelecido pelo artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal e que, à época em que a autora completou 70 anos de idade, tinha este fato como consequência a aposentadoria compulsória, não há que se falar em dispensa ilegal e imotivada a cargo do empregador....

EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. A aposentadoria compulsória, prevista no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, não se aplica aos empregados públicos, vinculados ao RGPS, tendo em vista sua referência expressa e restrita aos servidores de cargo efetivo. Entendimento firmado na Súmula nº 125 deste Tribunal.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. ARTIGO 541, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. NÃO OBSERVÂNCIA. ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADA. NÃO INDICAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA/STF. INCIDÊNCIA. 1. Não houve o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o paradigma, com a indicação das circunstâncias que os identificam ou assemelham. Desse modo, não pode ser...

Embargos de declaração em mandado de segurança. 2. Direito Administrativo. Conselho Nacional de Justiça. Aposentadoria compulsória a magistrado. 3. Exercício de competência correicional originária. Reclamação disciplinar prévia a providências do Tribunal de Justiça. Parâmetro temporal de um ano. Inaplicabilidade. Art. 103-B, §4º, V, da Constituição Federal. Precedentes. 4. Omissão, contradição,...

EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. INAPLICABILIDADE. Ao empregado público não se aplica a regra de aposentadoria compulsória contida no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, considerando o teor restritivo da previsão constitucional. Inteligência da Súmula 125 deste Tribunal Regional.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ADIN 2.602-0/MG. JULGAMENTO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITOS EX TUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. I - O mandamus é dirigido contra a Portaria n. 033/02, expedida pelo MM. Juiz de Direito da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 37, caput, 40, § 1º, inciso II, e

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. Não prospera a indicação de contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 deste c. Tribunal Superior, eis que trata especificamente da aposentadoria espontânea, situação que não se coaduna com o caso concreto. De igual modo, não há como se verificar divergência...

RECURSO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. AUTARQUIA MUNICIPAL. O TST já tem posição pacífica acerca da aposentadoria compulsória de servidor público celetista, prevalecendo o entendimento segundo o qual a ele é aplicável o regramento estabelecido no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. Considerando que, no caso em comento, as reclamantes completaram 70...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APLICABILIDADE DO CPC/2015. PROMOTOR DE JUSTIÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 152/2015. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência...

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. VERBAS RESCISÓRIAS. EFEITOS. A aposentadoria compulsória decorre do implemento de uma única condição, qual seja, a idade prevista na Constituição Federal, independentemente da vontade das partes. A indenização de 40% do FGTS é devida nas hipóteses de dispensa sem justa causa, ou aquelas a ela equiparadas, ou no caso de rescisão indireta conforme...

RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DE LEI Nº 13.467/2017. EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO ANTERIORMENTE CUJO CONTRATO DE TRABALHO PERMANECIA ATIVO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE (75 ANOS). POSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019 (REFORMA DA PREVIDÊNCIA). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior,...

EMENTA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O art. 201, § 16º, da Constituição tem eficácia limitada e, portanto, não é autoaplicável, pois depende da regulamentação por lei ordinária da forma como se procederá a aposentadoria compulsória. Caso em que as resilições do contrato de trabalho por aposentadoria compulsória com base no art. 201, § 16, da Constituição são ilegais, sendo mantido

RECURSO ORDINÁRIO. EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. VÍNCULO EXTINTO POR DETERMINAÇÃO LEGAL.  O entendimento do Supremo Tribunal Federal é de impossibilidade de extensão de aposentadoria compulsória a servidor ocupante de emprego público regido pelo regime geral da previdência social. Constituição Federal, art. 40, § 1º, II. Precedentes do STF. ADI 2.602/MG. RE 786.540-RG/DF.

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INVALIDADE. DANO MORAL. INCABIMENTO. Conforme precedente de relatoria do Desembargador José Luciano Alexo da Silva - Processo n. 0000076-63.2021.5.06.0012 (ROT), em julgamento ocorrido na Quarta Turma deste Regional, que trata da exata discussão perpetrada nesses autos e que hora me valho, "apesar da invalidade da ruptura

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EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. Tratando-se o impetrante de empresa pública, deve observar a nova regra constitucional estabelecida a partir da EC 103/2019, que implementou os requisitos previstos no artigo 40, §1º, inciso II, da Constituição, e da Lei Complementar n. 152 /2015 para aposentadoria compulsória.

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 114 do Código Civil, os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se restritivamente. Na hipótese dos autos, verifica-se que a norma coletiva, transcrita no acórdão regional, versa sobre a estabilidade...