Aposentadoria compulsória
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Acórdão nº RMS 30378 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória ... 2.A Constituição garante a notários e registradores o ...
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AMB questiona novo limite para aposentadoria compulsória de servidores em Sergipe
AMB questiona limite para aposentadoria compulsória em Sergipe
A Associação dos Magistrados Brasileiros ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contra dispositivo da Constituição de Sergipe que trata da aposentadoria compulsória de servidores públicos estaduais e municipais. Por m... -
Não cabe pagamento de verbas trabalhistas em aposentadoria compulsória
Verbas trabalhistas não são devidas em aposentadoria compulsória
Não cabe pagamento de verbas trabalhistas a funcionário público celetista que teve decretada sua aposentadoria compulsória, uma vez que a medida configura rompimento do contrato. Com esse entendimento, a 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte cons... -
Afastamento de servidor por 26 anos impede aposentadoria compulsória
Afastamento por 26 anos impede aposentadoria compulsória
O afastamento de servidor público para tratar de assuntos particulares por período superior a três anos não é contabilizado como tempo de serviço. Por essa razão, a 2ª Turma do Tribunal Superior de Justiça negou aposentadoria compulsória, que acon... -
Senado aprova norma para aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos
Senado aprova aposentadoria compulsória de servidor aos 75 anos
O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (29), por unanimidade, proposta que regulamenta a aposentadoria compulsória por idade aos 75 anos para o servidor público, com proventos proporcionais. Se sancionado pela Presidência da República, o t... - Emenda Constitucional nº 88 de 07/05/2015. ALTERA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVAMENTE AO LIMITE DE IDADE PARA A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DO SERVIDOR PÚBLICO EM GERAL, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 12 DE SETEMBRO DE 1978. Estabelece, Nos Termos do Artigo 103 da Constituição Federal, Casos de Aposentadoria Compulsoria, No Grupo-diplomacia, Codigo D-300.
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Acórdão nº 2004/0183520-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NOTÁRIOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES PARA TANTO JÁ NA VIGÊNCIA ...
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Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e, ainda assim, apenas para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória, é de se entender que somente tem direito à manutenção do ...
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Acórdão nº 2012/0216007-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO POR JUIZ DE DIREITO. INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE DAS PROVAS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PREJUDICIALIDADE DO TEMA. PRECEDENTES. 1. O recebimento da denúncia pelo juiz de primeiro grau em desfavor do paciente torna prejudicado o exame da alegada nulidade do inqu
... a tramitar em primeiro grau, devido à aposentadoria ... -
Acórdão nº 2013/0302201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA ... DISTRITAL. ... ILEGALIDADE. ...
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Acórdão nº 2014/0299993-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ...
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Acórdão nº 2015/0224417-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... da regra de aposentadoria compulsória, não havendo direito adquirido à ...
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Acórdão nº 2014/0252279-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... danos morais sofridos em decorrência de aposentadoria" ... compulsória. A revisão de tal valor é vedada\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0211033-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... APROVEITAMENTO ... CONVERSÃO ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº RMS 28286 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... e, ainda assim, somente para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória. Não há direito adquirido, portanto, à manutenção em ...
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Espanha discute mudar de 70 para 72 anos aposentadoria compulsória de juízes
Espanha discute mudar aposentadoria compulsória de juízes
A idade da aposentadoria compulsória dos juízes na Espanha deve subir dois anos. Uma proposta do governo para aumentar para 72 anos a saída do Judiciário foi aprovado pelo Senado espanhol na semana passada e deve agora ser discutida pelos deputado... -
Acórdão nº 2007/0221883-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE. ARTS 40, II, E 93, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº RMS 26289 / GO de T6 - SEXTA TURMA
... MAGISTRATURA ESTADUAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL QUE DETERMINA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE JUIZ. ATO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA ...
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Acórdão nº 2004/0184844-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. IMPLEMENTO DA IDADE MÁXIMA EM DATA ANTERIOR À EC 20/1998 ...
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Acórdão nº 2009/0243806-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SESSÃO E ESCRUTÍNIO SECRETOS. SUSTENTAÇÃO ORAL DO ADVOGADO DE DEFESA NO JULGAMENTO E EXPLICITAÇÃO DOS MOTIVOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE...
... SEGURANÇA. ... DISCIPLINAR. ... MAGISTRADO. ... APOSENTADORIA ... COMPULSÓRIA. ... -
Acórdão nº 2014/0069293-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIVIL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. LIMITE DE IDADE. ... FUNDAMENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2011/0020817-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... MAGISTRADO. ... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-58.2011.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-29.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Agravo de instrumento...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO ...