aposentadoria compulsória clt

1989 resultados para aposentadoria compulsória clt

  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...�os componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ... órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. § ...

  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

    ... 1º desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, ...) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;. IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;. V - até 3 (três) ...

  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência

    ...IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;. V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e. VI - exercer o ... deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) tem direito à aposentadoria nos termos da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013. CAPÍTULO IX. Do direito à cultura, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-29.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a regra da aposentadoria compulsória, prevista no art. 40, § 1º, II, da CF, aplica-se aos servidores públicos, ainda que celetistas. Precedentes. Agravo de instrumento...

    ...(1ª Turma). GMHCS/tbn. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. REINTEGRAÇÃO INCABÍVEL. A decisão regional ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista...

    ...GJCMLF/lra/fd. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. Constatada a possível violação do artigo 40, § 1º, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-58.2011.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

    ...(8ª Turma). GMDMC/Rac/Vb/rv/sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-21.2010.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento

    ...(3ª Turma). GMMGD/gus/vln/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ART. 40, § 1º, II, DA CF. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-69.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

    ...GMALB/dr/scm/AB/np. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue...

    ... DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2632-25.2011.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 37, caput, 40, § 1º, inciso II, e

    ...2ª Turma GMJRP/tc/fd/JRP AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES ...

  • Previdência: reforma prevê aposentadoria compulsória nas estatais

    Agência O Globo - BRASÍLIA - O texto final da reforma da Previdência traz também mudanças para os trabalhadores das estatais — que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  • Em vigor Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

    ...#Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001. III - aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus ... e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. ARTIGO 31. O Poder Executivo ...

  • Prestações previdenciárias

    ... o segurado do sistema são, portanto, oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias (idade, tempo de ...45/2010, art. 218. 3.1.2. Aposentadoria Compulsória. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a ...

  • Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos

    ... direito ao Fundo de Garantia estaria também assegurado para saque no instante da aposentadoria do empregado, ou quando de seu falecimento (neste caso, a liberação do Fundo seria feita em favor ... do contrato de trabalho os seguintes fatores: nulidade contratual; aposentadoria compulsória do empregado; extinção da empresa ou estabelecimento, por motivo de força maior (art. 502, CLT), ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-30/2001-119-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Maio de 2004

    DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que prevê a aposentadoria compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido pela CLT, que quando contratado pelo reclamado já se encontrava aposentado por tempo de serviço pelo INSS, como...

    ...A C Ó R D Ã O. 1ª Turma. ACV/mg. DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do artigo 40, inciso II, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-35512/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Maio de 2003

    RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 5º, inciso II, da Constituição, em face da generalidade do seu comando. O art. 40, II, da Constituição Federal tampouco foi vulnerado, ante a constatação da decisão recorrida, de que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos do servidor público estatutário, e não daquele empregado

    ...C:. A C Ó R D Ã O. (4ª Turma). BL /sp. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 5º, inciso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-91.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS. - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO. - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-16.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. A embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos...

    ...A C Ó R D Ã O. (6ª Turma). GMACC/fsc/jr/fvnt EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. A embargante, na realidade, não aponta qualquer ...

  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ...#(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001). III- aposentadoria concedida pela Previdência Social;. IV- falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus ... e ao Serviço Social da Indústria e dispensadas estas entidades da subscrição compulsória a que alude o art. 21 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. ARTIGO 31. O Poder Executivo ...

  • DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.

    ... que possui fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime.     § 11. Para os fins previstos nas alíneas "a" e "b" do inciso V, ... meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;.     IV - até doze meses após o livramento, o segurado detido ou recluso;.     V - até ...

  • Da execução

    ... a caracterização de sua incapacidade laborativa permanente e, ainda, diante de sua aposentadoria por invalidez há quase 13 (treze) anos, mostra-se inócua a determinação de realização de ... do Trabalho em favor das entidades sindicais, para cobrança das contribuições compulsórias que lhes são devidas, bem como às certidões de dívida ativa referentes à aplicação de ...

  • Acordão nº 20151024930 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 01 de Dezembro de 2015

    O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 57/69 da sentença de fls. 53/55, alegando que a aposentadoria compulsória aos 70 anos prevista na Constituição Federal se aplica somente aos servidores em sentido estrito, tendo em vista que o art. 40 da CF se refere expressamente aos servidores titulares de cargo efetivo e o reclamante é empregado pú...

    ...57/69 da sentença de fls. 53/55, alegando que a aposentadoria compulsória aos 70 anos prevista na Constituição Federal se aplica somente aos servidores em ...

  • Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

    ... aprovação em concurso público; que permaneceu trabalhando no reclamado após a sua aposentadoria por idade, ocorrida em 13.11.1992, até ser dispensada por iniciativa do reclamado, em 1o.8.2009; ... pela aposenta-doria por idade, ocorrida em 13.11.1992, mas em razão da aposentadoria compulsória, pois a reclamante contava mais de 70 anos, o que não constou do TRCT pela inexistência desta ...

  • Acórdão nº 8683/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2013

    Pensão Civil. Instituidor Com Mais de 70 Anos Aposentado Compulsoriamente Na Mesma Data em que Seu Emprego Público Foi Transformado em Cargo Público pela Lei 8.112/1990. Legalidade

    ... pertinentes e identificou que o instituidor da pensão havia sido aposentado compulsoriamente, em 12/12/1990, quando já havia completado mais que 71 anos de idade. 3. Vale dizer que, a o de o interessado ter se aposentado na data de 12/12/1990, o ato de aposentadoria respectivo somente foi cadastrado no Sisac no ano de 2009 (NC 10002308-04-2009-000001-4). Impende ...

  • Direito Individual do Trabalho

    ...Dessa forma a suspensão do contrato de trabalho, em decorrência de aposentadoria por invalidez, não se insere nas hipóteses de obrigatoriedade de depósitos do FGTS pelo ... Superior do Trabalho decidiu, em composição fracionada, a respeito da aposentadoria compulsória:. (..) distinção entre a aposentadoria compulsória e a aposentadoria voluntária. Esta ...

  • Introdução - (arts. 1º a 12)

    ...", "décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria", "remuneração de trabalho noturno superior à do diurno")?. Sê-lo-ão, também, os arts. 111 e ..., os incisos II (que consagra o sindicato único); IV (trata das contribuições compulsórias e VI (assegura a obrigatoriedade da participação dos sindicatos nas negociações coletivas). . ...