aposentadoria comum conversao especial
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Acórdão nº AgRg no REsp 1108375 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.375 - PR (2008⁄0279279-1) ... CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. OBSERVÂNCIA DA LEI EM VIGOR POR OCASIÃO DO ... ção total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001544820174058104), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0800154-48.2017.4.05.8104 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ CASSIANO DE LIMA ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Guerra Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE...
... aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, após a versão do tempo de atividade especial em comum e com a incorporação do salário de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002564120204058306), 13-04-2021
PROCESSO Nº: 0800256-41.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: WILTON RAMOS DE SANTANA ADVOGADO: Catia Regina Viana Munhoz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Flavia Tavares Dantas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO....
... INSS a averbação do tempo de serviço especial prestado pelo autor, condenando-o, ainda, a der-lhe aposentadoria especial, com DER/DIB em 06/08/2019 e DIP no ... ÇÃO COM CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM C/C TUTELA ANTECIPADA", pelo que se passa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005726320204058303), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800572-63.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELMAR ALVES SILVA ADVOGADO: Ianuscara Barreto De Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO...
... o pedido autoral de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante conversão do tempo especial em comum, com termo inicial na data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005495620204058000), 17-12-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800549-56.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO MARQUES DE MELO ADVOGADO: Christian Medeiros Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO:...
... ária que conceda o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL, com DIB ... 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado ... períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - ... à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para ... ção compreende as modalidades de regimes comum e extraordinário e permite a armazenagem de ...
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Decisão Monocrática nº 70085570612 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segundo Grupo de Câmaras Cíveis, 30-05-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ESPECIALISTA EM SAÚDE. MÉDICO. REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO ARQUIVADO, COM CIÊNCIA DO SERVIDOR. DECADÊNCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO. Mandado de segurança impetrado mais de 120 dias depois da ciência do ato impugnado. Decadência configurada. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO.
... REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PARA FINS DE APOSENTADORIA. PROCEDIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007492420204058401), 31-03-2022
PROCESSO Nº 0800749-24.2020.4.05.8401- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENILTON DO VALE SOUZA ADVOGADO: NADJA MYCIELLE CIRILO REBOUÇAS ORIGEM: 10ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ : LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR ÓRGÃO: PRIMEIRA TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA...
... para fins de revisão de sua aposentadoria, a qual foi concedida como aposentadoria por ... ício previdenciário de aposentadoria especial, tendo como termo inicial (DIB) a data do ... que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado ... -
Acórdão nº 2007/0297250-8 de T6 - SEXTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.015.694 - RS (2007⁄0297250-8) ... ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ... para a obtenção da aposentadoria comum ... VIII- Agravo Regimental improvido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037086620184058100), 12-04-2022
PJE 0803708-66.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO/REMESSA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO. 1. Remessa oficial e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS: a) a revisar o benefício do autor (NB nº 156.661.580-9), mediante o reconhecimento da...
... 1993, com a consequente conversão em tempo comum, por incidência do fator 1.4 - o que integraliza ... ém a comprovação de tempo de serviço especial" deverá ser feita com base na legislação de reg\xC3" ... comum para fins de revisão de aposentadoria ... Na legislação previdenciária, a contagem ... -
Acórdão Nº 0002445-56.2019.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... PREVIDENCIÁRIO. “AÇÃO DE APOSENTADORIA ... POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM O DE ... ATIVIDADE ESPECIAL”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... PRETENSÃO ... TRABALHADO E CONVERSÃO EM PERÍODO COMUM COM A ... CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO ...
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Decisão monocrática Nº 0037539-47.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): JÉSSICA SANCHES DE OLIVEIRA ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0036959-17.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): DIEGO BRESSAN KOT ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0039785-16.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): CLEBER VICENTE RODRIGUES ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0038032-24.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): SILVANA DA SILVA ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0037935-24.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): SELANE CRISTINA DOS SANTOS ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0011177-71.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): ADRIANO GOBETTI DE LIMA ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0038298-11.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): DIEGO GIOVANI GASPARELLO ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0038150-97.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): Anderson da Costa Ferreira ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0001803-31.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): LUIS HENRIQUE RIBEIRO TESSER ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Decisão monocrática Nº 0037253-69.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-11-2023
... : Averbação / Contagem de Tempo Especial ... Recorrente(s): JORGE EDUARDO BRANCO ZAMBIAZI ... PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ... APOSENTADORIA ESPECIAL, OU CONVERSÃO DO ... TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM. SENTENÇA DE ... IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300987-09.2017.8.24.0103 do Terceira Turma Recursal, 26-04-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. VÍCIO VERIFICADO. LIMITAÇÃO DO FATOR ADICIONAL (20%) QUANDO DA CONVERSÃO DO TEMPO DE APOSENTADORIA ESPECIAL EM COMUM À VIGÊNCIA DA EC N. 103/2019. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
... (de 20%), quando da conversão do tempo especial em comum, após o dia 13/11/2019 (data da entrada ... de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000332-92.2015.8.19.0015 (Criminal), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO A CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM EM ESPECIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE AFERE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE DE FORMA PERMANENTE DURANTE OS 25 ANOS E 6 MESES NO EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DE AMBOS...
... PRETENSÃO A CONVERSÃO DE APOSENTADORIA COMUM ... EM ESPECIAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0307098-89.2016.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
... o direito à conversão, em tempo comum, do tempo de serviço prestado em condições ... de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991; (ii) o ...
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Acórdão Nº 0021631-88.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 20-10-2023
... 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu ... MOACIR ... IGUAÇU/PR. RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA ... ESPECIAL E CONVERSÃO DO PERÍODO ESPECIAL EM ... COMUM. SENTENÇA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DO ... DIREITO ...