aposentadoria comum conversao especial
-
Acórdão nº 2009/0102468-8 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.500 - RS (2009⁄0102468-8) ... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO COMO CONTRIBUINTE ... CONVERSÃO EM COMUM. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO DO INSS E ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-015, DE 22 DE OUTUBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado ... aposentadoria ... a obtenção da respectiva aposentadoria especial ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1663-014, DE 24 DE SETEMBRO DE 1998. Medida Provisória - Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, ...
... , em tempo de trabalho exercido em atividade comum, desde que o segurado tenha implementado ... aposentadoria especial, conforme estabelecido em regulamento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08062888520174058300), 03-02-2021
(Ementa) Recurso extraordinário. Decisão da vice-presidência que nega seguimento ao RE. Incidência do tema 852 do STF (ARE 906.569/PE). Determinação do senhor presidente da corte excelsa para sua aplicação. Critérios para o reconhecimento judicial do trabalho especial e concessão de aposentadoria especial ou conversão para tempo comum. Ausência de insurgência a tempo e modo perante o STF. Preclusã
... Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/03/2017, DJe 21/03/2017) ... Pois ... a Primeira Turma entendeu devida a aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, ... -
Acórdão nº 2013/0408684-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 449.947 - RS ... (2013/0408684-0) ... :\xC2" ... COMUM" EM ESPECIAL. REQUERIMENTO POSTERIOR \xC2" ... do requisito para a aposentadoria, de modo que, ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... , sociedade seguradora e Fundo de Aposentadoria" Programada Individual - FAPI, no caso de aplicaç\xC3" ... especial, instituído por bolsa de valores, que assegure, ... dos demais países integrantes do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL que cumprirem os requisitos do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003360520204058500), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0800336-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERINALDO MINERVINO DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... , com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do ... , em favor da parte autora, como especial o (s) período (s) de labor prestado (s) pelo ... que exercido alternadamente em atividade comum e sob condições especiais, pode ser considerado ... -
Acórdão nº 2015/0014591-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ESPECIAL Nº 651.943 - PR (2015/0014591-0) ... COMUM ... preenchidas as exigências da aposentadoria é a que ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008412820174058200), 29-10-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... e averbar o período de atividade especial laborado pelo autor (de 29/março/1982 a o/1987), convertendo-o em comum pelo fator 1.4 e somando-o, em seguida, ao ... nos autos, para lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada (NB ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008559520204058300), 04-02-2021
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... o INSS a conceder o benefício da Aposentadoria Especial ... O INSS interpôs Recurso de ... em condições especiais em tempo comum para a concessão de qualquer benefício, in ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048138320154058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0804813-83.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE RAMOS CORREIA ADVOGADO: Raquel Dos Santos Amaral e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
... ato de revisão administrativa da aposentadoria do promovente, que resultou na cassação do ... violação ao direito à aposentadoria especial, consoante art. 40, §4º, III, da CF/88, e ... conversão do tempo de serviço especial em comum para fins de aposentadoria ... A aposentadoria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105917420194058300), 19-11-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... o Pedido para reconhecer como Tempo Especial o período de 01.03.1979 a 01.08.1994 , ... ção em razão da concessão de aposentadoria no Regime Geral ... O Apelante não se ... ao menos à conversão do tempo especial em comum, consoante o §5º daquele artigo, observada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08054563620184058100), 20-02-2020
E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. Para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço pelo Segurado, para fins de Aposentadoria Especial, até a vigência da Lei nº 9032/95, bastava observar se a Categoria Profissional, a que ele pertencia, ou se o Agente Nocivo à Saúde e à Integridade Física, a que estava exposto, constava dos Anexos aos Decretos
... o Pedido " para reconhecer como especial o trabalho exercido pela autora no período ... o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial (Espécie 46), tendo como termo inicial ... ão do tempo de serviço especial para comum, em qualquer hipótese. Ressalte-se que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª Turma. (Processo 08033266920154058200), 05-12-2018
PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. Caso em que o autor pretende o reconhecimento de tempo de serviço exercido sob condições especiais, para concessão de aposentadoria especial ou conversão em tempo comum para percepção de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a magistrada...
... condições especiais e indeferiu a aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo, ainda, ... também o reconhecimento da atividade especial no interstício de 01.02.1977 a 23.09.1977, na ... especial ou conversão em tempo comum, para percepção de aposentadoria por tempo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 0001433-70.2017.4.04.9999),09-04-2018
... PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. R. APOSENTADORIA ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA ...
-
Acórdão nº 2015/0052054-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 674.992 - RS (2015/0052054-1) ...
-
Acórdão nº 2015/0079342-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" Nº 692.515 - RS ... (2015/0079342-5) ... :\xC2" ... CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL APÓS A LEI N. ... da aposentadoria ...
-
Acórdão nº 2009/0145685-8 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.363 - MG (2009⁄0145685-8) ... ço exercido em atividades especiais para comum após 1998, pois a partir da última reedição ... ção total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor ...
-
Acórdão nº 2015/0070090-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL" ... Nº 682.031 - RS (2015/0070090-6) ... :\xC2" ... comum ... aposentadoria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08002256920164058303), 22-07-2020
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. INCIDÊNCIA DO TEMA 852 DO STF (ARE 906.569/PE). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DA CORTE EXCELSA PARA SUA APLICAÇÃO. CRITÉRIOS PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL DO TRABALHO ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU CONVERSÃO PARA TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA A TEMPO E MODO PERANTE O STF. PRECLUSÃO....
... especial, para fins de reconhecimento de aposentadoria ... ou conversão de tempo especial para comum, sendo irrelevante ter o Supremo Tribunal ... -
Acórdão nº 2014/0261156-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.487.206 - RS (2014/0261156-0) ... COMUM ...
-
Acórdão nº 0005235-48.2013.822.0601 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 15-06-2016
APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. - Não pode o judiciário determinar que a administração pública realize a conversão do tempo especial em comum, em razão da inexistência de lei estabelecendo tal providência, pena de violar o princípio da separação dos poderes.
... Especiais/RO (1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública) ... Recorrente : Iperon - ... condições especiais em tempo de atividade comum, com a consequente emissão de certidão ... de que fosse instituída aposentadoria especial para servidores públicos que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08204555720194058100), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0820455-57.2019.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA DE LOURDES CALTABIANO MAGALHAES ADVOGADO: Flavia Angert Carneiro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO...
... o pedido da autora, para reconhecer como especial o período trabalhado de 01.02.1978 a 01.07.1990, com conversão em tempo comum, no qual a demandante desempenhou a atividade de ... a quo condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à autora, caso mais ... -
Acórdão nº 71009208539 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
... aposentadoria por tempo de contribuição ou especial ... conversão de tempo especial em comum. pedido administrativo como marco para pedidos de ...
-
Acórdão Nº 0303250-60.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO.