aposentadoria especial de professores
-
Acordao N° 1793063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2023
Recurso inominado. Juizado especial da fazenda pública. Constitucional e administrativo. Magistério. Aposentadoria especial. Educação básica. Adi 3. 772/df. Artigo 67, §2º, ldb. Atividade pedagógica. Lotação. Unieb e cre. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 3º juizado especial da fazenda pública do df que julgou...
... E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EDUCAÇÃO BÁSICA ... ADI ... professores" que comprovem tempo de efetivo exercício nas fun\xC3" ... -
Decisão monocrática Nº 1411851 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2022
... SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DE REPERCUSSÃO ... APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE ...
-
Decisão monocrática Nº 1264494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DE REPERCUSSÃO ... nova função, sendo que somente os professores readaptados na função de direção, ...
-
Acórdãos nº 1011278-34.2017.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Público, 8 de Mayo de 2018
... Diretora de Escola – Aposentadoria especial – Direito extensivo não só aos professores que se encontram em sala de aula como ...
- Acórdão nº 856 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2006
-
nº 2001.38.00.037236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Noviembre de 2007
... , para reconhecer "como de atividade especial os períodos trabalhados para Sociedade ... a conceder ao Autor o benefício de aposentadoria por tempo de serviço de forma integral, a partir ... constitucional, ficou claro que os professores não fazem jus a aposentadoria especial aos 25 ...
-
Acordao N° 1629603 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Ementa juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Contagem de tempo para aposentadoria especial. Magistério. Atividade de coordenação pedagógica. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado, interposto pela parte ré, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, para declarar os períodos laborados pela autora na unieb como...
... PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO ... ATIVIDADE DE ... efeito de aposentadoria especial de professores não se ... computa o tempo de serviço prestado ... - Acórdãos nº 0006950-71.2013.8.26.0292 de 3ª Câmara de Direito Público, 13 de Octubre de 2015
-
Acórdão nº 2000.38.00.022412-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... "a reconhecer como tempo de atividade especial trabalhado pelo Autor os seguintes períodos: ... ão previdenciária com relação à aposentadoria especial, que exige exposição permanente, não ... constitucional, ficou claro que os professores não fazem jus a aposentadoria especial aos 25 ...
-
Acórdão nº 2000.38.00.022412-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Febrero de 2007
... "a reconhecer como tempo de atividade especial trabalhado pelo Autor os seguintes períodos: ... ão previdenciária com relação à aposentadoria especial, que exige exposição permanente, não ... constitucional, ficou claro que os professores não fazem jus a aposentadoria especial aos 25 ...
-
Decisão da Presidência nº 1174140 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... ADMINISTRATIVO ... APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSORES ... CONTAGEM DE TEMPO ...
-
Decisão monocrática Nº 1329375 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIREÇÃO DE ESCOLA. NATUREZA DO CARGO ... a aposentadoria especial somente aos professores que exercessem as funções exclusivamente na ...
-
Acórdão Nº 0700048-32.2020.8.02.0018 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... IMPOSSIBILIDADE DE ENTENDER QUE A APOSENTADORIA DE ... PROFESSORES DE NÍVEL ESPECIAL ENSEJARIA O ...
-
Acórdãos nº 1007805-44.2019.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Público, 14 de Agosto de 2019
... APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. Servidora ... , quando exercidas por professores, são consideradas funções de ...
-
Acórdão nº 178 de Tribunal Pleno, 26 de Abril de 1996
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTAGEM PROPORCIONAL DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR PROFESSORES PARA EFEITO DE CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA COMUM. IMPUGNAÇÃO, PELO GOVERNADOR DO ESTADO, DO PAR. DO ART. 38 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,QUE ASSIM DISPÕE: 'NA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA A APOSENTADORIA DO SERVIDOR AOS TRINTA E CINCO ANOS DE SERVIÇO E DA SERVIDORA AOS TRINTA, O...
... AD1043, MAGISTERIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, TEMPO DE SERVIÇO ... CONTAGEM, ... -
nº 1998.01.00.074277-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 2 de Septiembre de 2003
Assunto: Aposentadoria Previdenciária ... Autuado em: 8/10/1998 ... "porque a concessão de aposentadoria especial com fundamento legal no art. 40, inciso III, ... professores pelo art. 40, III, "b", da CF/88 (na redação ...
-
Acordao N° 1784629 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-11-2023
Administrativo. Aposentadoria especial - magistério público. Efetivo exercício no cargo de professora. Aplicação do divisor de 25 anos. Cálculo dos proventos com base na regra especial (cf, art. 40, § 5º). Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela requerente contra sentença que julgou improcedentes os seus pedidos, negando o recálculo dos proventos de...
... Acórdão Nº ... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL – MAGISTÉRIO PÚBLICO. EFETIVO ... deaposentadoriaaos professores (reduçã ode cinco anos, observados os ... -
Acórdão Nº 0014183-86.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 27-05-2022
... Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) ... 40, §5º, DA CF. REGRA ... ESPECIAL DE APOSENTAÇÃO CONFERIDA AOS PROFESSORES ...
-
Decisão monocrática Nº 1406206 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2022
... ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ... professores que progridem na carreira e passam a ser ...
-
Acordao N° 1360945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-07-2021
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Professora. Secretaria de educação. Aposentadoria especial. Magistério. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ... éus à regularizar os proventos de aposentadoria da servidora, tomando-se ... 9.125 (nove mil, ... ção à referida regra no tocante aos professores ... que atuem no ensino fundamental e médio, ... -
Acordao N° 1762770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-09-2023
Juizado especial de fazenda pública. Administrativo. Professora da secretaria de educação do distrito federal. Tempo de serviço para aposentadoria especial. Impositiva a contagem do respectivo período para fins de concessão de aposentadoria. Recurso conhecido e provido o da parte autora. Não provido o do distrito federal. 1. Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes, contra...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ... TEMPO DE SERVIÇO PARA ... APOSENTADORIA" ESPECIAL. IMPOSITIVA A CONTAGEM DO RESPECTIVO PER\xC3" ... regra especial para aposentadoria dos professores (art. 40, § 5º), ... consistente na redução, ... -
Acórdãos nº 0017627-52.2010.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2011
... correlatas para fins de aposentadoria especial. Se a intenção do Constituinte ... especial somente aos professores que exercessem as funções ...
-
Acordao N° 1812323 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Aposentadoria especial de professor. Contagem de tempo de magistério. Atividades pedagógicas. Adi/stf 3. 772. Recurso da autora/recorrente conhecido e provido. Recurso do réu/recorrente conhecido e não provido. Preliminar rejeitada. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º,
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL DE ... aos professores que exerçam atividades de natureza pedagógica ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153340-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153340-29.2018.8.19.0001 Recorrentes: VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA RIOPREVIDÊNCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC VOTO Trata-se de ação proposta por VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, sob...
-
Acordao N° 1780769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Ementa juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Direito constitucional. Aposentadoria especial. Magistério. Tempo em exercício de atividades pedagógicas. Tema 965 do stf. Possibilidade de cômputo. Requisitos preenchidos. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos,...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ITO ... CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. TEMPO EM EXERCÍCIO ... DE ... professores, nos seguintes termos: “Os ocupantes do cargo ...