aposentadoria especial de professores
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Acórdão nº 499278 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2006
A jurisprudência consolidada desta Corte assentou que o direito à aposentadoria integral dos professores pelo regime especial só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do efetivo exercício em função de magistério. 2. Agravo regimental improvido.
... - IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA INTEGRAL, PROFESSOR ... ESPECIAL, HIPÓTESE, ... -
Acórdãos nº 1000834-66.2014.8.26.0625 de 10ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2016
... de tempo de serviço Aposentadoria especial Possibilidade: O tempo de ... de ensino básico, por professores de carreira, ainda que o acesso tenha ...
- Acórdão Nº 0316547-82.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0027405-29.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 29-08-2022
... IMPETRANTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA E ... INTEGRAL – PRELIMINARES – ... – REGRA ESPECIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE ... APOSENTADORIA PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS – REDUÇÃO ... DA IDADE E DO TEMPO ...
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Acórdãos nº 1018110-80.2014.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
... Diretora de escola - Aposentadoria Especial Pretensão de ser considerado o ... assessoramento psicológico por professores de carreira continuam fazendo jus ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0213644-57.2019.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2021
PROCESSO Nº 0213644-57.2019.8.19.0001 RECORRENTE: MARIA FÁTIMA PAIVA DA SILVA RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROFESSORA DOCENTE I. PRETENSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ARTIGOS 40, §5º, E 201, §8º, DA CR. AFASTAMENTO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RETORNO EM READAPTAÇÃO, NO CARGO DE ENCARREGADO DE SECRETARIA. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE READAPTAÇÃO SE A FUNÇÃO EXERCIDA...
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Acórdão nº 1.0000.06.441381-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Septiembre de 2007
MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - EXERCÍCIO EFETIVO DE ATIVIDADE DOCENTE - SÚMULA Nº 726 DO STF. - Para a concessão da aposentadoria especial dos professores, é obrigatória comprovação do tempo exclusivo nas funções de magistério, como dispõe a regra do § 5º, art. 40, da Constituição Federal, excluída qualquer interpretação extensiva. -...
... ÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - APOSENTADORIA ESPECIAL - PROFESSORA - EXERCÍCIO EFETIVO DE ... ão da aposentadoria especial dos professores, é obrigatória comprovação do tempo exclusivo ... -
Acórdão nº 122 de Tribunal Pleno, 12 de Junio de 1992
CONSTITUCIONAL. Aposentadoria facultativa especial. Professores. Aposentação com vencimentos integrais de professores aos 30 anos e de professoras ao 25, limitado ao efetivo exercício das funções de magisterio. Emenda n. 18/1981 e Constituição art. 40, III, 'b'. Seu caráter excepcional e consequente interpretação estrita. Descabimento das ampliações analogicas por parte dos Estados. Precedentes...
AD1043, MAGISTERIO, aposentadoria especial, extenso, especialistas ... em assuntos ... - Acórdão Nº 0002540-37.2012.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 22-09-2022
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Acórdão nº 1007722-22.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE MONOCRATICAMENTE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR – TESE DE NÃO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO NA EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO – NÃO CABIMENTO – ATIVIDADES QUE ATENDEM ÀS REGRAS ESTATUÍDAS NO PARAGRAFO 2º DO ARTIGO 37 DA LEI Nº 9.394/96 – DIREITO À AVERBAÇÃ
... Especial]Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER – PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR – TESE DE NÃO EXERCÍCIO ... a aposentação especial dos professores há de ser interpretado de forma a atender a ... -
Acordao N° 1328806 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2021
Juizado especial da fazenda. Direito administrativo. Constituição federal. Servidor público civil. Professor. Aposentadoria especial. Abono de permanência. Art. 40 da constituição federal. Lei 9. 394/1996. Sala de aula. Atividade em núcleo de apoio escolar. Prescrição. Cinco anos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Ação de indenização, na qual a parte autora interpôs recurso...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL ... ABONO DE PERMANÊNCIA. ART. 40 DA ... especial dos professores em 05/06/2015, continuou por mais dias na ativa, ... -
Decisão Monocrática Nº 0805276-47.2012.8.24.0023 do Presidência Segunda Turma Recursal, 14-05-2020
... contagem de tempo de serviço para aposentadoria especial durante o período em que exerceu a ... especial, "as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de ...
- Acórdãos nº 2110922-21.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
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nº 2000.70.01.000620-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 23 de Marzo de 2004
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. PROFESSOR. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. - Como o enquadramento das atividades por insalubridade, penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é possível...
... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TEMPO ESPECIAL. PROFESSOR ... forma especial de aposentadoria aos professores ... Vistos e relatados estes autos em que são ... -
nº 2001.38.00.026545-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 9 de Diciembre de 2003
... especiais, bem como a concessão da aposentadoria por tempo de serviço ... O pedido de liminar ... coatora que reconheça como tempo especial os períodos de 1º.7.70 a 28.12.70, 26.3.71 a ... professores pelo art. 40, III, "b", da CF/88 (na redação ...
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Acórdãos nº 1049100-20.2015.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... - DIRETORA DE ESCOLA APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO DE PERMANÊNCIA ... assessoramento psicológico por professores de carreira continuam fazendo jus ao ...
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Acórdãos nº 1007911-03.2016.8.26.0320 de 8ª Câmara de Direito Público, 11 de Julio de 2018
... - DIRETORA DE ESCOLA APOSENTADORIA ESPECIAL Autora que teve pedido de ... assessoramento psicológico por professores de carreira continuam fazendo jus ao ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0308596-91.2020.8.19.0001 (Fazendária), 03-06-2022
Recurso Inominado nº 0308596-91.2020.8.19.0001 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVIRIO Recorrido: Renata Araújo Fernandes RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR. REDUTOR DE 5 ANOS. PRECEDENTES DO STF. VOTO PELO CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de
... Assunto : Invalidez Permanente / Aposentadoria / Servidor Público Civil / DIREITO ... : ... -
Acórdão Nº 0030939-51.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 22-11-2023
... PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR ... C/C CONCESSÃO DE ABONO ... APOSENTADORIA PARA OS PROFESSORES PÚBLICOS – ... REDUÇÃO DA IDADE E DO TEMPO ...
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Acórdão Nº 0034730-73.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PROFESSORA DA REDE ... de ensino básico, por professores de carreira, fazendo jus aqueles que as enham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § ...
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Acórdão Nº 5016888-18.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... ;g) Professor com atuação na educação especial;h) Professor com atuação na Educação de ... -9-2019, assim ementada:PROFESSOR - APOSENTADORIA ESPECIAL - ATIVIDADE DOCENTE - IRRELEVÂNCIA DA ... A Constituição Federal concede aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e ...
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nº 2003.04.01.050697-5 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quinta Turma, 3 de Agosto de 2004
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PROFESSOR. TEMPO CELETISTA. ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/91. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. 1. Como o enquadramento das atividades por insalubridade, penosidade ou periculosidade, deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, mediante os meios de prova legalmente então exigidos, é...
... , é possível reconhecer a atividade especial de professor até 09/07/81, data da publicação ... aposentadoria aos professores ... Vistos e relatados estes ... - Acórdão Nº 0309828-66.2016.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-03-2021
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Acórdãos nº 1025278-90.2016.8.26.0562 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Abril de 2018
... Servidora pública estadual. APOSENTADORIA ESPECIAL. Magistério. Cômputo do ... aposentadoria especial de professores, do tempo de exercício de ...
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Acórdão nº 1.0116.13.003015-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CAMPOS GERAIS/MG. PREVICAM. PROFESSOR. APOSENTADORIA ESPECIAL. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ALHEIAS AO MAGISTÉRIO. DIREITO À APOSENTAÇÃO COM FULCRO NO ART. 40, §5º, CR/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o...