aposentadoria especial do professor
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Relatório e Voto com número 5517305-44.2019.8.09.0103 da 6ª Câmara Cível, 05-10-2022
... Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria Voluntária de Professor de ... Quadro Efetivo do ... Autora devia cumprir o requisito especial do § 5° do artigo 40 da CF/88, qual seja: ...
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Acórdão nº 7006151-29.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Após, o Supremo deu interpretação extensiva ao que seria atividade de magistério: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do...
... ça, objetivando o reconhecimento da aposentadoria especial de professor da rede pública ... -
Acórdãos nº 3000026-20.2018.8.26.0000 de 13ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... de serviço, para fins de aposentadoria especial do professor, as faltas ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdãos nº 1009711-32.2014.8.26.0451 de 10ª Câmara de Direito Público, 14 de Diciembre de 2015
... Magistério Aposentadoria especial Falta médica e licença ... para a aposentadoria especial do professor, mas não podem ser computados para ...
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Acordao N° 1604429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Aposentadoria especial dos professores (art. 40, § 5º, da cf). Servidora do distrito federal. Cômputo de tempo de magistério na alfabetização de jovens e adultos. Impossibilidade. I - para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade...
... APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (ART. 40, § 5º, DA ... tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de ... -
Acórdão nº 2013/0083461-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ORDINÁRIO ... SEGURANÇA. ... APOSENTADORIA" ESPECIAL DE PROFESSOR. CÔMPUTO DO\xC2" ...
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Lei nº 14.463 de 26/10/2022. Dispõe sobre a reabertura do prazo para opção pelo regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012, e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para adequá-las à Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e estabelecer a natureza jurídica do benefício especial.
... ão, se mulher, ou servidor da União titular de cargo efetivo de professor da educação infantil ou do ensino fundamental; ou ... 3. igual a 325 ... , o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada ... § 1º ... , aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor ... ARTIGO 318 ... O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014198-64.2019.8.19.0004 (Criminal), 01-03-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0014198-64.2019.8.19.0004 Recorrente: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo -IPASG Recorrida: Ana Luiza Gomes Sobral Barcellos VOTO RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA ESPECIAL - ARTIGO 40§ 5º da...
... Assunto : Especial / Aposentadoria / Servidor Público Civil / ... -
Acordao N° 1812901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Servidor público. Aposentadoria especial de professor. Tempo de serviço. Atividade de coordenação em unidade regional de educação básica - unieb. Efetivo exercício de magistério. Requisitos para aposentadoria especial preenchidos. Abono de permanência devido. 1. O stf considera a função de coordenação como de efetivo magistério, desde que...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR ... PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. TEMPO DE SERVIÇO ... -
Acordao Nº 161545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM SALA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATIVIDADE DE DOCÊNCIA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA APOSENTAÇÃO....
... autos da Ao de Reconhecimento de Aposentadoria Especial, ajuizada em desfavor da AMAP PREVIDNCIA ... Tempo de Contribuio Regra Especial: Professor foi indeferido pela R/Apelada com base no parecer ... -
Acordao Nº 161545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM SALA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATIVIDADE DE DOCÊNCIA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA APOSENTAÇÃO....
... autos da Ao de Reconhecimento de Aposentadoria Especial, ajuizada em desfavor da AMAP PREVIDNCIA ... Tempo de Contribuio Regra Especial: Professor foi indeferido pela R/Apelada com base no parecer ... -
Acordao Nº 161545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM SALA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATIVIDADE DE DOCÊNCIA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA APOSENTAÇÃO....
... autos da Ao de Reconhecimento de Aposentadoria Especial, ajuizada em desfavor da AMAP PREVIDNCIA ... Tempo de Contribuio Regra Especial: Professor foi indeferido pela R/Apelada com base no parecer ... -
Acordao Nº 161545 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-10-2022
CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOS ALUNOS EM SALA NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. ATIVIDADE DE DOCÊNCIA CONFIGURADA. APROVEITAMENTO DO TEMPO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ABONO DE PERMANÊNCIA. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. CÔMPUTO DO TEMPO PARA APOSENTAÇÃO....
... autos da Ao de Reconhecimento de Aposentadoria Especial, ajuizada em desfavor da AMAP PREVIDNCIA ... Tempo de Contribuio Regra Especial: Professor foi indeferido pela R/Apelada com base no parecer ... -
Acórdãos nº 0016563-27.2011.8.26.0053 de 7ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 6 de Octubre de 2016
... AÇÃO ORDINÁRIA REVISÃO DE APOSENTADORIA APELAÇÃO: 0016563-27.2011.8.26.0053 APELANTE: ... dezembro de 2003, a aposentadoria especial do professor com tempo reduzido e ...
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As aposentadorias especiais do RPPS - regras de acesso, forma de cálculo e de reajustamento
... 40 da CR/88, respectivamente, a aposentadoria do servidor com deficiência; a do policial e dos ... exposição a agente nocivo; e a de professor da Educação Básica, isto é, da educação ... a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de ...
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Acórdãos nº 0015490-02.2012.8.26.0565 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
... para fins de concessão de aposentadoria especial Improcedência do pedido ... CF Aposentadoria especial do professor que pressupõe 25 anos de magistério ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0153340-29.2018.8.19.0001 (Criminal), 23-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0153340-29.2018.8.19.0001 Recorrentes: VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA RIOPREVIDÊNCIA ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC VOTO Trata-se de ação proposta por VIRGÍNIA BERBERICK DE OLIVEIRA em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RIOPREVIDÊNCIA e FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, sob...
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nº 96.01.34086-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 25 de Septiembre de 2001
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR: APOSENTADORIA ESPECIAL. CF, ART. 40, III, B. 1. A aposentadoria especial do professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF, art. 40, III, b) tendo em vista o seu caráter excepcional tem interpretação estrita....
Assunto: Aposentadoria de Servidor Público ... Autuado em: ... especial nos termos do artigo 40 da Constituição ... (vinte e cinco) anos, caso se trate de professor ou professora, respectivamente, não existindo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9678, DE 03 DE JULHO DE 1998. Institui a Gratificação de Estimulo a Docencia No Magisterio Superior, e da Outras Providencias.
... aos ocupantes dos cargos efetivos de Professor" do 3º Grau, lotados e em exercício nas institui\xC3" ... para exercício de cargo de natureza especial ou DAS 6, 5 ou 4, ou cargo equivalente na ... virtude de titulação posterior à aposentadoria ... Art. 6º Sobre os valores fixados no Anexo ...
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Lei nº 12.778 de 28/12/2012. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO E REAJUSTE DE PLANOS DE CARGOS, CARREIRAS E PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL; SOBRE AS REMUNERAÇÕES DO GRUPO DEFESA AEREA E CONTROLE DE TRAFEGO AEREO - GRUPO DACTA, DOS CARGOS DA AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, DOS CARGOS DE ATIVIDADES TECNICAS DA FISCALIZAÇÃO FEDERAL AGROPECUARIA, DA CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, DAS CARREIRAS DE PERITO MEDICO PREVIDENCIARIO E SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL, E DOS EMPREGADOS BENEFICIADOS PELA LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; E SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTERIO SUPERIOR, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987, E DO PLANO DE CARREIRAS PARA A AREA DE CIECIA E TECNOLOGIA, ESTRUTURADO PELA LEI 8.691, DE 28 DE JULHO DE 1993; ALTERA OS VALORES DOS SOLDOS DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS CONSTANTES DA LEI NO 11.784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008; ALTERA AS LEIS 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, QUANTO AS CARREIRAS DE ESPECIALISTA EM ASSISTECIA PENITENCIARIA, DE AGENTE PENITENCI...
... Especialista em Meio Ambiente e do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do ... obtidos até a data em que se deu a aposentadoria ou a instituição da pensão e sua percepção ... e Tecnológico, passam a denominar-se Professor do Magistério do Ensino Básico, Técnico e ...
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Acordao N° 1656990 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Preliminar de deserção rejeitada. Servidor público. Contagem de tempo para aposentadoria especial. Magistério. Atividade de coordenação pedagógica. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos formulados na...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... CONTAGEM DE TEMPO PARA ... APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO. ATIVIDADE DE COORDENAÇÃO ... da contagem de tempo de serviço por professor para fins de aposentadoria especial, a Lei ... -
Acordao N° 1668658 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Juizado especial. Fazenda pública. Direito administrativo. Servidor público. Contagem de tempo para aposentadoria especial. Magistério. Coordenação regional de ensino. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, consistente na contagem do tempo de serviço laborado em...
... Acórdão Nº ... JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO ... PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO ... COORDENAÇÃO REGIONAL ... da contagem de tempo de serviço por professor para fins de aposentadoria especial, a Lei ... -
Decisão monocrática Nº 1264494 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-07-2021
... SERVIDORA PÚBLICA. APOSENTADORIA ESPECIAL. MAGISTÉRIO: TEMA 965 DE REPERCUSSÃO ... ção da aposentadoria especial do professor para ela” (fl. 2, vol. 19) ... Alega que o ...