aposentadoria especial do professor
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Funcionário administrativo não recebe aposentadoria especial de professor
Funcionário administrativo não recebe aposentadoria de professor
Funcionários que exercem atividades meramente administrativas não podem receber aposentadoria especial de professores. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação 17.426, ajui... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. MAGISTÉRIO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME, NO RECURSO ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão...
... . AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1.658.705 - RS (2017/0050768-0). . ...ESPECIAL. APOSENTADORIA...professor, . ... -
Acórdão nº 2010/0027075-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR CONCESSÃO DE AFASTAMENTO REMUNERADO ATÉ A EFETIVA HOMOLOGAÇÃO DA APOSENTADORIA. PREVISÃO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 420/2008. TEMPO DE SERVIÇO. 25 ANOS DE MAGISTÉRIO. ÚNICO REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME
.... SERVIDOR ESTADUAL. PROFESSOR . ...APOSENTADORIA. . ...APOSENTADORIA . ESPECIAL" . EXIGIDOS . PELA . CONSTITUIÇÃO . FEDERAL.\xC2"... -
Direito administrativo
...Conforme expõe o professor José Afonso da Silva: 11 (..) a liberdade de ...ão são de uso comum do povo nem de uso especial. Como exemplo, destacamos as terras devolutas e ...Reclassificação posterior à aposentadoria. Etapa 3. Aumento de vencimento de servidor ...
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Acórdão nº 2013/0285110-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR. CUMULAÇÃO DE CARGOS. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO STF. SÚMULA 126 DO STJ. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. DISSÍDIO NÃO...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.400.398 - SC (2013/0285110-3). ...PROFESSOR... a receber proventos de aposentadoria de forma integral, . ... -
Acórdão nº 2014/0203573-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. VALORES DE ÍNDOLE ALIMENTAR RECEBIDOS EM RAZÃO DE SENTENÇA JUDICIAL DE MÉRITO, CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ACÓRDÃO DE 2º GRAU REFORMADO, DEZ ANOS DEPOIS DO INÍCIO DO RECEBIMENTO DOS VALORES, EM JULGAMENTO DO RECURSO...
... . AgRg no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.473.789 - PE (2014/0203573-5). . ..., no caso, o autor, professor...aposentadoria", a . título de reposição ao Er\xC3"... -
Decisões Monocráticas nº 1183142 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2019
...MAGISTÉRIO. SERVIDORA INATIVA. APOSENTADORIA ESPECIAL AOS SESSENTA ANOS DE IDADE, COM ... docente somente pode ser concedida ao professor que se aposentar com base no art. 40, § 1º, ...
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Decisão da Presidência nº 1068375 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2017
...APOSENTADORIA. CONCESSÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO. ... proporcionais com base na aposentadoria especial do professor, que utiliza como base de cálculos ...
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Decisão da Presidência nº 1060753 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2017
...aposentadoria da autora, para considerar o tempo de serviço ... de ensino para fins de aposentadoria especial - Sentença de improcedência que reconheceu a ...ção a aposentadoria especial do professor com tempo reduzido e proventos integrais exigia ...
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Decisões Monocráticas nº 1257986 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2020
... Servidora pública municipal Aposentadoria especial Possibilidade, diante da natureza do ...íntese, que a aposentadoria especial do professor, consoante interpretação conforme conferida ...
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Decisão da Presidência nº 1116896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... DE SEGURANÇA PROFESSORA APOSENTADORIA ESPECIAL CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA ...A aposentadoria especial do professor" pelo trabalho em sala de aula contém apenas redu\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1116896 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2018
... DE SEGURANÇA PROFESSORA APOSENTADORIA ESPECIAL CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA ...A aposentadoria especial do professor" pelo trabalho em sala de aula contém apenas redu\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 1097109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...: MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA APOSENTADORIA ESPECIAL CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA ...A aposentadoria especial do professor" pelo trabalho em sala de aula contém apenas redu\xC3"...
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Decisões Monocráticas nº 1097109 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
...: MANDADO DE SEGURANÇA PROFESSORA APOSENTADORIA ESPECIAL CÔMPUTO DO TEMPO DE AFASTAMENTO PARA ...A aposentadoria especial do professor" pelo trabalho em sala de aula contém apenas redu\xC3"...
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Decisão da Presidência nº 972649 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Agosto de 2016
DECISÃO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROFESSOR APOSENTADORIA ESPECIAL MATÉRIA FÁTICA - ...
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Decisões Monocráticas nº 1118866 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Abril de 2018
...AÇÃO MANDAMENTAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. Professora de Educação Básica. ... a chamada aposentadoria especial do professor pelo exercício de trinta anos de atuação para ...
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Decisão da Presidência nº 1058662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Servidor Estadual Magistério - Aposentadoria especial - Falta médica e licença para ...ço para a aposentadoria especial do professor, mas não podem ser computados para efeito de ...
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Decisões Monocráticas nº 1058662 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2018
... Servidor Estadual Magistério - Aposentadoria especial - Falta médica e licença para ...ço para a aposentadoria especial do professor, mas não podem ser computados para efeito de ...
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Decisão monocrática Nº 1354565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-04-2022
... DE PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL INTEGRAL. SENTENÇA DE ... as regras da aposentadoria especial do professor com a regra de transição trazida pela Emenda ...
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Acórdão nº 2014/0181355-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. CUMULAÇÃO COM OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência desta Corte entende ser possível a cumulação de proventos de professor decorrentes dos respectivos cargos em dedicação exclusiva, desde...
... . AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 548.537 - PE (2014/0181355-1). . ... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROFESSOR. DEDICAÇÃO . EXCLUSIVA. . CUMULAÇÃO . OM . OS . PROVENTOS . DE . APOSENTADORIA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. ... -
Modelos de peças processuais
... DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _________ . AUTOR, brasileiro, casado, ...AUXÍLIO-DOENÇA TRANSFORMADO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INTERESSE DE AGIR. DECADÊNCIA. ... previdenciário da aposentadoria do professor . Petição Inicial: Exclusão do Fator ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
...XIII - operação especial - as despesas que não contribuem para a ... da entidade ao qual esteja vinculado o professor;. VII - no inciso VIII do caput, a compra de ..., serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acórdão nº 2014/0236888-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE DE PROFESSOR. INCIDÊNCIA. 1. "Incide o fator previdenciário no cálculo do salário de benefício da aposentadoria por tempo de serviço de professor quando a segurada não tiver tempo...
... . AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.481.976 - RS (2014/0236888-0). . ...RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA" POR TEMPO DE . CONTRIBUIÇÃO. FATOR\xC2"...PROFESSOR. INCIDÊNCIA. ... -
Direito adquirido à aposentadoria do servidor público
... PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA À APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL . Prossigamos, agora, com as situações de direito adquirido dos ... em geral, as normas asseguradas dependem da data de ingresso do professor em cargo efetivo no serviço público e da satisfação de seus requisitos ...
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Professor público
... iniciativa privada (giz na mão), deve ser designado como “aposentadoria do professor” (PBPS, art. 56) para não ser confundida com sua antiga osentadoria especial, não mais existente desde 30.6.1981, nem com a disciplina constitucional ...