aposentadoria especial insalubridade

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - TRABALHADOR EXPOSTO A AGENTE BIOLÓGICO - SERVIDOR MUNICIPAL - COMPROVAÇÃO DE PARTE DO PERÍODO LABORADO - POSSIBILIDADE - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- Diante da ausência de norma regulamentadora do artigo 40, §4º, da CR/88, o col. STF, no bojo do Mandado de Injunção de nº 795-1/DF, posicionou-se pela aplicação, no que...

APELAÇÃO. RITO ORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CARCEREIRO DA POLÍCIA CIVIL. INADMISSIBILIDADE. Impetrante nascido em 26.8.1964, contando com 26 anos, 8 meses e 23 dias de contribuição. Pretensão à aposentadoria especial, com a alegação de que exerce atividade de risco. Inadmissibilidade. O direito à aposentadoria especial dos servidores que exercem atividade de risco vem assegurado no artigo 40

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0813220-05.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDIS JUNIOR DOS SANTOS GONCALVES ADVOGADO: Maria De Fatima Silveira Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma...

ENUNCIADO 330/TST. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO RESCISÓRIO PELO SINDICATO. Em que pese haver no entendimento do regional quanto ao tema, contrariedade à orientação inserta no Enunciado 330 do TST, a sua razão de decidir pautou-se no fato de não haver homologação do sindicato obreiro no termo de rescisão, o que leva ao revolvimento de fatos e provas vedado no Recurso de Revista. Óbice fulcrado

MANDADO DE INJUNÇÃO. Servidor Público. Município de Osasco. Aposentadoria Especial. Insalubridade. Aplicação do art. 57 da Lei n. 8.213/91. Direito previsto no art. 40, § 4° da Constituição Federal, e no art. 126, § 4° da Constituição Estadual. Cabimento da impetração, no entanto, apenas em face do Chefe do Executivo, não em face de autarquia previdenciária. Parcial extinção do processo que se...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. COMPROVAÇÃO DA NEUTRALIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, soberano na análise das...

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL NÃO RECONHECIDA. BENEFÍCIO NEGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestaç&

Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, ?a?, da Constituição Federal contra acórdãos proferidos pela Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, cujas ementas encontram-se redigida nos seguintes termos: ?ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DO DF E DO IPREV. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. REJEITADA. PRELIMINAR...

AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO TRABALHADO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE APÓS A MUDANÇA DE REGIME. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. OMISSÃO LEGISLATIVA. SÚMULA VINCULANTE 33. INSALUBRIDADE COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS VERIFICADOS. Na omissão legislativa quanto ao disposto no art. 40, § 4º, da CF, aplicam-se as regras do Regime Geral de Previdência Social aos servidores públicos para fins de aposentadoria especial. Tema pacificado pela Súmula...

SERVIDOR MUNICIPAL. Sorocaba. Cirurgião dentista. Concessão de aposentadoria especial por insalubridade. Súmula Vinculante nº 33 do STF. Art. 40, § 4º da CF. LF nº 8.213/91, art. 57 e 58. – 1. Aposentadoria especial. O art. 40, § 4º da Constituição Federal permite a concessão de aposentadoria especial em caso de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde...

REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO TRABALHADO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE APÓS A MUDANÇA DE REGIME. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO TRABALHADO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE APÓS A MUDANÇA DE REGIME. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.

AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ATIVIDADE INSALUBRE. PERÍODO TRABALHADO SOB REGIME CELETISTA. CONTAGEM. POSSIBILIDADE. TRANSPOSIÇÃO PARA O REGIME ESTATUTÁRIO. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE INSALUBRIDADE APÓS A MUDANÇA DE REGIME. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AVERBAÇÃO - TEMPO SERVIÇO - CONDIÇÃO DE INSALUBRIDADE - RECUSA - LAUDO ADMINISTRATIVO - HOMOLOGAÇÃO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DEMONSTRAÇÃO. - Direito líquido e certo é aquele comprovado de plano, por documento inequívoco e independentemente de exame técnico e dilação...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO NO STJ. INVIABILIDADE. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. COMPROVAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O reconhecimento da repercussão geral...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO PSIQUIATRA. INSALUBRIDADE. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. PEDREIRO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O SERVIDOR TENHA LABORADO, DURANTE TODO O PERÍODO PLEITEADO NA EXORDIAL, COM EXPOSIÇÃO PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE, EM CONTATO COM MATERIAL QUÍMICO OU BIOLÓGICO, NOS TERMOS DO ANEXO IV DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,...

APOSENTADORIA ESPECIAL. Jundiaí. Guarda municipal. Atividade perigosa. Insalubridade. Aposentadoria especial. CF, art. 40 § 4º. LF nº 8.213/91, art. 57 e 58. – 1. Aposentadoria especial. O art. 40, § 4º da CF permite a concessão de aposentadoria especial, nos termos definidos em leis complementares, aos servidores portadores de deficiência (inciso I), que exerçam atividades de risco (inciso II)...

Aposentadoria especial por insalubridade – Servidora pública municipal – Sorocaba – Inexistência de pedido aos réus antes do ajuizamento da ação – Alegada possibilidade de concessão administrativa nos termos da Súmula Vinculante nº 33 e Decreto Municipal nº 19.949/2012, ambos anteriores ao ajuizamento – Impossibilidade de presunção de indeferimento – Ausência de resistência à pretensão – Não...

PJE 0804164-52.2019.4.05.8400 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONFECCIONADOR E IMPRESSOR TIPOGRÁFICO (MARÇO/1978 A JANEIRO/1987). ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO (FEVEREIRO/1987 A OUTUBRO/2004). PPP INDICANDO A AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA E APELO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelações...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE CACHOEIRA DO SUL. MECÂNICO. PLEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE. PERCEPÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE, DE REGRA E POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CASO EM QUE O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO

APELAÇÃO – Mandado de segurança – Servidora pública estadual – Recálculo de quinquênios, sexta-parte e concessão de aposentadoria especial por insalubridade – Sentença que reconheceu a coisa julgada quanto à pretensão de recálculo dos adicionais temporais e, no mais, denegou a ordem – Pretensão de reforma para ver reconhecida a aposentadoria especial – Impossibilidade – Comprovação do exercício...

Presidência da turma. Agravo interno em recurso extraordinário. Art. 1030, i, ?a? do cpc. Direito administrativo. Aposentadoria especial. Insalubridade não comprovada. Recurso extraordinário. Recolhimento intempestivo do preparo. Tema 852. Súmula 279 stf. 1. Acórdão redigido na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, com dispensa de relatório. Agravo interno interposto pela autora contra decisão que

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. APOSENTADORIA ESPECIAL. O recebimento de adicional de insalubridade não garante, por si só, o direito à aposentadoria especial. Ausência de provas dos requisitos legais para a aposentadoria especial. RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1014159-12.2016.8.26.0602; Relator (a): Alves Braga Junior; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público;...