aposentadoria especial medico
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Acórdão nº 80078162020168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 21 de Agosto de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DOENÇA GRAVE. NEOPLASIA MALIGNA. REVERSÃO DA APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. LEGALIDADE. EXEGESE DA LEI 6677/94. PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DISCUSSÃO COM RELAÇÃO À CAPACIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. ATO...
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Acórdão nº 2005/0169791-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 787.704 - RS (2005/0169791-7) ... RELATOR : ... ção complementar, ao Fundo de Aposentadoria, previstos na LC-RS 10.588/95, quanto dos 9% a ... 201) ... A saúde (atendimento médico, hospitalar, laboratorial, odontológico, etc.) ...
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Acórdãos nº 1026912-82.2015.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Noviembre de 2017
... Médico Ortopedista. Pedido de concessão de sentadoria especial, nos moldes do art. 57, §1º da Lei ... reconhecimento do direito à aposentadoria especial a todos os servidores ...
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Decisão Monocrática N° 07116687120188070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-09-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO PAGAMENTO DE ABONO DE PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO REMUNERATÓRIO SEM CONTEÚDO PREVIDENCIÁRIO. ILEGITIMIDADE...
... Presidncia RGO:PRESIDNCIA CLASSE:RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO:0711668-71.2018.8.07.0018 ... DIREITO SUBJETIVO APOSENTADORIA ESPECIAL. OPO POR CONTINUAR NA ATIVIDADE. DIREITO ... -
Acórdão nº 1025961-24.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 27-05-2021
EMENTARECURSO INOMINADO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MÉDICO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE PERMANÊNCIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – JUNTADA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) E DAS FICHAS FINANCEIRAS NA INICIAL – FICHAS DEMONSTRANDO O RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO...
... – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MÉDICO – PLEITO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO E DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO DE ... -
Acórdãos nº 2143317-95.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 22 de Agosto de 2018
... Médico Legista - Policial Civil. Obrigação de fazer. Concessão da aposentadoria especial com integralidade e paridade ...
- Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdãos nº 0001313-36.2012.8.26.0564 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Aposentadoria Especial. Servidor Público Municipal. Médico. Artigo 40, § 4º, inciso III, da ...
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Acórdãos nº 0045488-96.2012.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Agosto de 2018
... ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL EM VIRTUDE DE TRABALHO NSALUBRE. MÉDICO. Entendimento firmado no julgamento do RE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5876-39.2011.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
PRESCRIÇÃO - SUPRESSÃO DE BENEFÍCIOS - CLUBE DOS VETERANOS - SÚMULA 294 DO TST. 1. Nos termos da Súmula 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. Extrai-se do acórdão regional que os benefícios concedidos pelo clube...
... subsidiados em 50%, assistência médico-hospitalar, atendimento odontológico, dentre ... condição de membro desse clube, em especial" porque a matéria em discussão, a saber, supress\xC3" ... o instituto da complementação de aposentadoria, o que torna inaplicável o teor da Súmula 327 ... -
Acórdão Nº 0303488-16.2016.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... de previdncia social relativas aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991"; (b)o ...
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Acórdão Nº 0303488-16.2016.8.24.0023 do Câmara de Recursos Delegados, 30-11-2022
... 3048/1999, o reconhecimento de tempo especial pressupe a emisso do Laudo Tcnico de Condies ... de previdncia social relativas aposentadoria especial contidas na Lei 8.213/1991 para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237040-40.2000.5.02.0361 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. estabilidade. vigência da norma coletiva. atestado médico. reintegração. pagamento dos salários a partir da distribuição da ação. redução do intervalo intrajornada. compensação. eventual concessão de aposentadoria especial. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos
... vigência da norma coletiva. atestado médico. reintegração. pagamento dos salários a partir ... eventual concessão de aposentadoria especial. Confirmada a ordem de obstaculização ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011244720194058308), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0801124-47.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDILEUZA DE SOUZA CASTRO ADVOGADO: Thiago De Farias Cordeiro Borba APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thalynni...
... conceder à autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, observando como DIB ... improcedente o pleito de aposentadoria especial, por entender que "embora se constate a ... APOSENTADORIA ESPECIAL. MÉDICO VETERINÁRIO. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012504120164058102), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0801250-41.2016.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA e outro ADVOGADO: Erivanda Cavalcante Mendes De Vasconcelos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA FRANCISLEIDE SOBREIRA DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... o trabalho, o que foi confirmado pelo médico perito ao analisar os documentos de internação ... de 21 anos, além do pagamento da aposentadoria por invalidez do falecido, a partir do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-201300-11.2007.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
... a medula óssea, ensejando a aposentadoria por invalidez, ante a exposição a benzeno e ... , quais sejam, as despesas com tratamento médico. No caso dos autos, o TRT assentou tese ... PETROLEIRO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. As razões recursais apresentam fundamentação ...
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Acórdãos nº 1019698-10.2015.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Público, 27 de Marzo de 2018
... BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA ESPECIAL SERVIDOR PÚBLICO DO ... DE SÃO BERNARDO DO CAMPO MÉDICO – Atividade de risco ou sob ...
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Acórdãos nº 0007444-54.2012.8.26.0361 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2017
... : Mogi das Cruzes Voto nº 07461 APOSENTADORIA ESPECIAL INSALUBRIDADE LITIGÂNCIA ... Autor que ocupa cargo de médico em Mogi das Cruzes. Sentença que se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 10. Para fins de incorporação da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: ... I - ... I - Carreira Médica, composta pelo cargo de Médico, de nível superior, com atribuições voltadas para planejamento, ...
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Acórdãos nº 1036518-62.2016.8.26.0114 de 11ª Câmara de Direito Público, 21 de Noviembre de 2017
... ípio de Campinas, no cargo de “médico ortopedista-traumatologista”, como de ... insalubre, para fins de aposentadoria especial. Sentença de improcedência ...
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Acórdãos nº 1000086-06.2017.8.26.0568 de 9ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2018
... Médico veterinário. Insalubridade. Pretensão à concessão de aposentadoria especial, com integralidade e paridade ...
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Acórdãos nº 1015039-76.2017.8.26.0114 de 5ª Câmara de Direito Público, 26 de Febrero de 2019
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL MÉDICO - ATIVIDADES INSALUBRES PRETENSÃO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Os ...
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Acórdão Nº 5005042-20.2023.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
... DE PERMANÊNCIA E INCORPORAÇÃO NA APOSENTADORIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ... JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ... SERVIDOR ESTADUAL. MÉDICO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, ...
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DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
... de cargos de Delegado de Polícia, Médico-Legista, Perito Criminal, escrivão de Polícia, ... Segunda Classe, Primeira Classe e Classe Especial ... Art. 3º Os ocupantes dos cargos das atuais ... será incorporada aos proventos da aposentadoria do servidor ... § 3º o policial civil que já ...
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Acórdãos nº 0001790-10.2014.8.26.0493 de 7ª Câmara de Direito Público, 19 de Septiembre de 2016
... Servidor público municipal Médico Pretensão de que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria especial, contado a partir do ...