aposentadoria especial medico
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000635-18.2019.5.06.0391), 04-06-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. Somente a partir de 1º de janeiro de 2004, passou a ser obrigatória a exigência de comprovação da exposição do empregado a ambiente insalubre ou perigoso por meio de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador e do laudo técnico acerca das condições do ambiente de trabalho -...
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Acórdãos nº 1038420-05.2017.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2018
... MUNICIPAL DE SÃO PAULO IPREM APOSENTADORIA ESPECIAL Servidor Público Municipal Médico), que considera ter se submetido a ...
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Acórdão Nº 0336673-16.2014.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-09-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE FORMA ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. MÉDICO LEGISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APOSENTADORIA COM BASE NO ART. 3º DA EC 47/05. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE DISPÕE DE REGIME ESPECIAL DE APOSENTADORIA. CONTAGEM ESPECIAL DE TEMPO DE...
... ESPECIAL E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ... VOLUNTÁRIA ... -
Acórdão nº 2005/0149991-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 780.122 - PB (2005/0149991-0) ... imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 é a ... ção da doença mediante diagnóstico médico, e não a data de emissão do laudo oficial ...
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Acórdãos nº 1048940-24.2017.8.26.0053 de 6ª Câmara de Direito Público, 19 de Marzo de 2018
... 31.518 MANDADO DE SEGURANÇA Médico Legista Aposentadoria especial ...
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Acórdãos nº 1002053-55.2016.8.26.0428 de 12ª Câmara de Direito Público, 16 de Marzo de 2019
... ção Servidor público municipal Médico Direito à aposentadoria especial bem ...
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Acórdão Nº 0007159-61.2013.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-08-2022
... que, nos autos da"ao de concesso de aposentadoria especial com antecipao de tutela c/c danos ... que o servidor exerceu o mesmo cargo de medico do trabalho junto ao Municpio, porm em regime ...
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Acórdão Nº 0807379-27.2012.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 26-10-2017
... REQUERIDOS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MÉDICO LEGISTA ... APOSENTADORIA ESPECIAL POR CONTA DOS ...
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Acórdãos nº 1022557-54.2016.8.26.0114 de 2ª Câmara de Direito Público, 3 de Diciembre de 2018
... CAMPINAS. MÉDICO. APOSENTADORIA ESPECIAL. O recebimento ...
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Acórdão Nº 0045023-05.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... de tempo de contribuição especial, nem a contagem diferenciada do referido ... do preenchimento dos requisitos da aposentadoria especial da polícia civil, bem como da ... caráter efetivo para exercer o cargo de Médico Legista, da Secretaria da Segurança Pública, ...
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Acórdão nº 1026265-86.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 09-03-2021
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MÉDICO – ATIVIDADE INSALUBRE ART – ART. 40, §4º-C, DA CF/88 -– RECURSO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ: O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) É DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE – DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS – EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE
... Aposentadoria" Especial (Art. 57/8), Concessão, Abono de Perman\xC3" ... PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MÉDICO – ATIVIDADE INSALUBRE ART – ART. 40, §4º-C, ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMA, Processo nº 0263742-46.2019.8.19.0001 (Cível), 13-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MÉDICO LEGISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU. 1. Aposentadoria especial prevista no artigo 40, §§44º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, da Constituição Federal, para os servidores titulares de cargos efetivos em um dos entes federados, desde que preenchidos os requisitos ali descritos. 2.No Estado do Rio de Janeiro, a lei que regulamenta a
... MÉDICO ... LEGISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL ... RECURSO DO RÉU. 1. Aposentadoria especial prevista no artigo ... 40, §§44º, ... -
Acórdão nº 2010/0114465-3 de T5 - QUINTA TURMA
EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.722 - RS (2010⁄0114465-3) ... PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB ... médico do trabalho, comprovam que o segurado esteve ...
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Acórdão nº 2007/0240161-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL Nº 996.341 - RS (2007/0240161-0) ... INCIDÊNCIA ... I - O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS ajuizou ... para a formação de um fundo de aposentadoria. Ficou também avençado que, se por alguma ...
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Acórdão nº 1043208-81.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 15-08-2023
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – MÉDICO – ATIVIDADE INSALUBRE ART – ART. 40, §4º-C, DA CF/88 O PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) É DOCUMENTO HÁBIL À COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE INSALUBRE – DEMONSTRADA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS – EXPOSIÇÃO EFETIVA AO AGENTE DANOSO -...
... CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL – SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE UIABÁ – MÉDICO – ATIVIDADE INSALUBRE ART – ART. 40, §4º-C, ... -
Acórdão Nº 0004330-46.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 19-09-2022
... PEDIDO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. REGIME ... PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA IAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MÉDICO. SENTENÇA DE ... PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO ...
- Acórdão nº REsp 1286094 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Nº 5011526-22.2021.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 12-07-2023
RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA CONDENATÓRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - MÉDICO - PLEITO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DOS RÉUS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO ACOLHIMENTO - TÓPICO JÁ DEVIDAMENTE ANALISADO PELO JUÍZO A QUO - AFASTAMENTO - MÉRITO -ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA...
... RECURSOS INOMINADOS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA ... MÉDICO - PLEITO DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL ... -
Decisão Monocrática Nº 0306082-93.2016.8.24.0090 do Presidência Terceira Turma Recursal, 03-06-2020
... parcialmente procedente o pedido de aposentadoria especial formulado pelo perito médico legista ...
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Acórdãos nº 1022444-54.2017.8.26.0506 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2018
... MÉDICO. ATIVIDADE INSALUBRE. APOSENTADORIA ... para permitir a contagem especial do tempo de serviço. O autor faz ...
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Acórdãos nº 1013152-80.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 11 de Diciembre de 2017
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Médico Pretensão à aposentadoria ... a concessão da aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1108375 / PR de T5 - QUINTA TURMA
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.108.375 - PR (2008⁄0279279-1) ... , pela existência de laudo assinado por médico do trabalho ... 2. O Decreto n. 4.827⁄2003, ao ... ção total exigido em lei para a aposentadoria integral, ou seja, deve corresponder ao valor ...
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Acórdãos nº 1015278-06.2016.8.26.0344 de 6ª Câmara de Direito Público, 14 de Mayo de 2018
... SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Médico Pretensão à aposentadoria ... a concessão da aposentadoria especial, considerando o tempo de serviço ...
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Acórdãos nº 0088142-12.2012.8.26.0114 de 7ª Câmara de Direito Público, 1 de Febrero de 2019
... Médico. Direito à aposentadoria especial ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... conta o valor estabelecido para cada jornada a que o servidor tenha se submetido no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria ... § 2o O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a mais de uma jornada de trabalho, no exercício das atividades do cargo em ...