aposentadoria especial medicos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000810-36.2015.5.06.0008), 07-11-2016
EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. DEVIDO. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, que não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões, mas tem o poder de apreciar livremente a prova
... e à Legislação Trabalhista, em especial o ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS, da NR 15, ... a ponto de conceder-lhe a aposentadoria especial ... Friso ainda a existência do ... , o laudo técnico, assinado por dois médicos do trabalho do Hospital Oswaldo Cruz, atestaram a ... -
Acórdão Nº 5006325-11.2021.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
... documentos anexados aos autos, de forma especial o contrato de seguro firmado, sua aplice e as ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ POR DOENA QUE NO SE ENQUADRA NAS ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.11.004713-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 03-03-2016
... do benefcio de auxlio doena ou aposentadoria por invalidez.O MM. Juzo a quo julgou ... AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0266607-13.2017.8.19.0001 (Fazendária), 13-08-2020
PROCESSO Nº 0266607-13.2017.8.19.0001 RECORRENTE: JORGINA MOREIRA DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Trata-se de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007704-58.2020.8.19.0002 (Fazendária), 05-08-2021
Recurso inominado nº 0007704-58.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: SHIRLEY AMARAL BIZZO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por SHIRLEY AMARAL BIZZO, em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, em que alega a parte autora ser...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Que, por isso, “tanto por força da aposentadoria do peticionário da magistratura, como em razão de sua atuação como ... 160806255), instruído dos relatórios médicos (id. 160806278 e id. 160806262) e demais documentos (id. 160806271), para ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0137841-68.2019.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0137841-68.2019.8.19.0001 Recorrente: RONALDO ROQUE GANEM Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO...
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Acordao N° 1281729 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2020
Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa atestada por junta médica oficial. Pretensão de anulação. Necessidade de dilação probatória. Prova técnica indispensável. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1 - o mandado de segurança tem procedimento submetido a rito especial, previsto em legislação extravagante (l
... MANDADO DE SEGURANÇA ... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA ... ça tem procedimento submetido a rito especial", previsto em legislação ... extravagante (Lei n\xC2" ... existe divergência entre os laudos médicos" particulares acostados aos autos e as ... conclus\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4878, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965. Dispõe Sobre o Regime Juridico Peculiar Aos Funcionarios Policiais Civis da União e do Distrito Federal.
... de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 13. Estágio probatório é o período ... será prestada pelos serviços médicos dos órgãos a que pertença ou tenha pertencido ... CAPÍTULO VI ... Da Prisão Especial ... Art. 40. Prêso preventivamente, em flagrante ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0180764-41.2021.8.19.0001 (Fazendária), 03-05-2022
Recurso Inominado nº 0180764-41.2021.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Victor Sérgio Bailly Saraiva RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PRAZO INDETERMINADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VERSA SOBRE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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Início do processo administrativo previdenciário
... aposentadoria por idade, é de bom tom o procurador formular ... para concessão de aposentadoria especial, deve-se deixar claro, que o segurado tem direito ... - NIT (PIS/PASEP), bem como os Atestados Médicos, Exames de Laboratório, Atestado de Internação ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000419-78.2023.8.19.9000 (Criminal), 30-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL V TURMA CÍVEL Mandado de Segurança nº 0000419-78.2023.8.19.9000 Impetrante: JOSÉ LUIZ FARIA DA SILVA Impetrado: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ¿ RJ VOTO Mandado de segurança com pedido liminar por meio do qual a impetrante se insurge contra decisão que deferiu o pedido do exequente, determinando a...
... : I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 (Criminal), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0009492-44.2019.8.19.0002 Recorrente: RIO PREVIDENCIA ¿ FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL Recorrido: VANIA REGINA SANCHES EMENTA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E INTERDITADA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA. LEI ESTADUAL nº 5.260/08. DESNECESSIDADE DE PROVA DA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 (Fazendária), 26-05-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo nº 0285199-71.2018.8.19.0001 Recorrentes: Estado do Rio de Janeiro e Maria Helena Arduini Ayres Recorrido: Os mesmos VOTO Trata-se de pedido de declaração ao reconhecimento do direito de isenção do imposto de renda, incidentes sobre seus...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 568, DE 11 DE MAIO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se houver sido percebida pelo ... Especial de Cargos do Ministério da Fazenda ... Art. 17 ... de 2012 os valores da remuneração dos médicos empregados de órgão ou entidade da União ...
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Decisão Monocrática Nº 0002830-89.2013.8.24.0049 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
... ... Recurso Especial n. 0002830-89.2013.8.24.0049/50000, Pinhalzinho ... incapacidade, teve concedida a sua aposentadoria por invalidez perante o INSS, conforme carta de ... médicos apresentados, relatando que no ano de 2009 o ...
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Regras permanentes
... REGRAS PERMANENTES ... 1. APOSENTADORIA — TEORIA GERAL ... A Reforma da Previdência ... • Aposentadoria Especial ... • Aposentadoria por Invalidez ... médicos ...
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A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... para expandir a proteção social, em especial nos países da África, Ásia e Estados Árabes ... das partes que compreendem os serviços médicos (Parte II), auxílio-doença (Parte III), ações de desemprego (Parte IV), aposentadoria por velhice (Parte V), acidentes de trabalho e ...
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Legislação para consulta
... com a participação da comu- nidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados ... ão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contri- buição, a alíquota de ... artigo terá aces - so aos prontuários médicos do periciado no Siste - ma Único de Saúde ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0000080-56.2022.8.19.9000 (Fazendária), 16-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000080-56.2022.8.19.9000 AGRAVANTE: MARCIO RODRIGUES LOMBA AGRAVADO: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA RELATORA: JUÍZA MÁRCIA ALVES SUCCI AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊN
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Peças prático-profissionais
... recursos (ordinário constitucional, especial e extraordinário) ... O primeiro passo para ... , o que fora documentado pelos médicos do posto de saúde, e informou que estavam sendo ... ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4º do art. 40 da ...
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Acordao N° 1427701 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impossibilidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Natureza alimentar e não prestação alimentícia. Não enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 833 do cpc. 1. O artigo 833, do código de processo civil, que dispõe acerca dos bens do executado que não se sujeitam à penhora, elenca, em seu inciso iv, o salário. 2. O...
... vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta ... a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a ... tantas ... Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ... ESPECIAL, julgado em 03/08/2020, DJe 26/08/2020) ... 5 ... -
Organização do estado brasileiro
... de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (c) sob regime de ... foro privilegiado , ou, ainda, foro especial , que confere aos deputados estaduais o direito ... simultâneo de proventos de aposentadoria de servidores públicos com remuneração de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036749-65.2020.8.19.0210 (Cível), 29-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036749-65.2020.8.19.0210 Recorrente (autor): FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA. Recorrido (réu): BRADESCO SAÚDE S/A Origem: 10º Juizado Especial Cível - Regional da Leopoldina Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O FLÁVIO DE OLIVEIRA FERREIRA ajuizou ação...
... e livre escolha de profissionais médicos ... II - Validade de cláusula contratual que ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0121871-28.2019.8.19.0001 (Fazendária), 02-12-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0121871-28.2019.8.19.0001 Recorrente: RENATA DE SOUZA Recorridos: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO- PREVIRIO VOTO Trata-se de ação proposta por RENATA DE SOUZA em face da GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO RIO DE JANEIRO- PREVI-RIO, sob alegaçã