aposentadoria especial medicos

Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...

Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...

Administrativo. Conversão de tempo de serviço ?especial? (polícia civil) em ?comum? (re 1. 014. 296/sp). Situação dos portadores de deficiência e de atividade de risco (incisos i e ii do § 4º do artigo 40 da constituição federal, antes da emenda constitucional n. 103/2019) não expressamente contemplada no tema 942 do stf. Necessária a efetiva comprovação da atividade insalubre: desatendimento no...

AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. EXPOSIÇÃO AO AGENTE FÍSICO RUÍDO. APLICAÇÃO RETROATIVA DO DECRETO N.º 4.882/2003. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão rescindendo foi prolatado em consonância com a jurisprudência desta Corte, que está firmada no sentido de não se poder atribuir força retroativa à norma, sem que haja expressa previsão legal. Assim, a...

Embargos de declaração. Reclamação. Alegação de omissão. Vício inexistente. Reapreciação do julgado. Rejeição. Os embargos de declaração se prestam a suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou, ainda, corrigir erro material. Ausente, no acórdão embargado, qualquer desses vícios, a rejeição do recurso se impõe, ainda que seu intento seja obter prequestionamento.

• Previdência Social

• Revista de Direito Sanitário

Reunião de decisões judiciais sobre o direito sanitário, abordando temas como a organização constitucional dos sistemas de saúde, o direito aos serviços de saúde, saúde e meio ambiente, direitos do consumidor em matéria de saúde, entre outras áreas, elaborada a partir de uma ampla pesquisa junto aos tribunais de todo o país e da América Latina, apresentando um panorama dos caminhos seguidos pelos

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA NATURAL - ÔNUS PROBATÓRIO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - APOSENTADORIA ESPECIAL - MUNICÍPIO DE BETIM - ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - LEI N. 8.213/91 - INTERPRETAÇÃO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - SÚMULA VINCULANTE N. 33 - REQUISITOS -...

• Consolidação das Leis do Trabalho comentada. (CLT Comentada ) 48ª Edição 2015

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.1. A concessão de auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, deve ocorrer nos casos em que for constatada incapacidade para o labor (arts. 42, 59 e 86 da Lei n. 8.213/91).2. No caso, a conclusão do laudo pericial elaborado em juízo foi no...

Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito de honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza alimentar. Penhora de percentual do salário do devedor. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Prejuízo à subsistência do devedor. Recurso conhecido e desprovido. 1. A regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, contida no art. 833, iv, do cpc, é...

Recurso Inominado nº 0248212-31.2021.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: Rosinete Torres Gomes RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PRAZO INDETERMINADO. RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO VERSA SOBRE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0214162-47.2019.8.19.0001 Recorrente: DENIZE ALVES FERREIRA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA ESTADUAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS PROPORCIONAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO 99 (Acidente de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.AUXÍLIO DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 46 E 65 B, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2003. PROVA PERICIAL QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONCEDEU EM FAVOR DA AUTORA O AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REABILITADA PARA O DESEMPENHO DE ATIVIDADE QUE LHE GARANTA A SUBSISTÊNCIA OU A CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. (1) RECURSO DA AUTORA: (1.1) PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DESDE a...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0006429-04.2006.8.07.0001 RECORRENTE: SINDICATO DOS MÉDICOS DO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Esta Presidência, em decisão de ID 12815767, deferiu os recursos especial e extraordinário interpostos

EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL INFIRMADA POR OUTROS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. DEVIDO. A aferição do valor probante do laudo técnico apresentado para o deslinde da questão submete-se ao princípio do livre convencimento motivado do Juízo, que não está adstrito ao laudo, caso não se convença da razoabilidade de suas conclusões, mas tem o poder de apreciar livremente a prova

• Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina

Recurso inominado nº 0007704-58.2020.8.19.0002. Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: SHIRLEY AMARAL BIZZO. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu. Trata-se de ação movida por SHIRLEY AMARAL BIZZO, em face do RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEEDUC, em que alega a parte autora ser...

PROCESSO Nº 0266607-13.2017.8.19.0001 RECORRENTE: JORGINA MOREIRA DE LIMA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA. AUTORA PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONTEMPORARIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. Trata-se de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE PAGAMENTO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMENDA DA INICIAL, COM ALTERAÇÃO DO PEDIDO PARA INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POSTO QUE EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE SERIA NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. TESE AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0137841-68.2019.8.19.0001 Recorrente: RONALDO ROQUE GANEM Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - PREVI-RIO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO DO...

Administrativo e constitucional. Mandado de segurança. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade laborativa atestada por junta médica oficial. Pretensão de anulação. Necessidade de dilação probatória. Prova técnica indispensável. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada. 1 - o mandado de segurança tem procedimento submetido a rito especial, previsto em legislação extravagante (l