Aposentadoria facultativa
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DECRETO Nº 2111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Artigos do Decreto 81.240, de 20 de Janeiro de 1978, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. É facultativa a adesão do empregado aos planos de benefícios a que se refere o caput ... IV - na aposentadoria por tempo de serviço, prevalecerá a idade mínima de 55 (cinqüenta e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5588, DE 02 DE JULHO DE 1970. Estende Aos Servidores das Autarquias da União, de Suas Empresas Publicas e de Suas Sociedades de Economia Mista, que Tiverem Sido Ou Vierem a Ser Aposentados Com Fundamento No Ato Institucional Numero 5, de 13 de Dezembro de 1968, Disposições do Decreto-lei 290, de 28 de Fevereiro de 1967
... Art. 2º O cálculo dos proventos da aposentadoria dos servidores referidos no artigo anterior efetuar-se-á na base de 1/35 ... artigo 103 da Constituição, teriam direito à aposentadoria facultativa com menos tempo de serviço, o cálculo dos proventos atenderá à ...
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Função notarial
... em lei (seguros e pensões por doença, invalidez, morte, aposentadoria etc.) ... Outro direito dos notários permite-lhes praticar, ... 39 da Lei n. 8.935/94: morte, aposentadoria facultativa, invalidez, renúncia e perda, nos termos do art. 35. Ocorrendo a ...
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Segurados Obrigatórios
... 51: "Aos atuais notários e oficiais de registro, quando de aposentadoria ... Uma referência à "aposentadoria facultativa ...
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nº 2002.34.00.032635-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Febrero de 2005
... Comércio e Indústria, obteve indevidamente a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, percebendo no período de 11/12/97 a 31/12/99 a ...
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Decisão da Presidência nº 814276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2014
... vacância dos titulares dos primeiros ofícios (falecimento, aposentadoria, renúncia, perda nos termos do art. 35 e descumprimento, comprovado, da ... ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35 ... VI ...
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Decisões Monocráticas nº 814276 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Julio de 2014
... vacância dos titulares dos primeiros ofícios (falecimento, aposentadoria, renúncia, perda nos termos do art. 35 e descumprimento, comprovado, da ... ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renúncia; V - perda, nos termos do art. 35 ... VI ...
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Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994
... I — morte; ... II — aposentadoria facultativa; ... III — invalidez; ... IV — renúncia; ... V — perda, ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-4973500-75.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... previsão constitucional de ensino religioso, de matrícula facultativa, observado o binômio Laicidade do Estado (CF, art. 19, ... de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... direitos políticos, demissão arbitrária de servidores e aposentadoria compulsória. Na sequência histórica, o AI nº 3, de 5.02.1966, tornou ... sistema de aposentadoria complementar, de natureza privada e facultativa, e um regime jurídico específico para os militares ... Rev. direitos ... -
A Proteção Social na Ásia Central - Japão e China
... ça (Parte III), prestações de desemprego (Parte IV), aposentadoria por velhice (Parte V), acidentes de trabalho e doenças profissionais ... 1. Fazer a inscrição facultativa ao Sistema Nacional de Pensão — 60 até 65 anos de idade para aumentar ...
- nº 89.03.040314-2 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 25 de Mayo de 1993
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Decisões Monocráticas nº 1139873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2018
... ário de serviço público, cuja participação no sistema é facultativa. 5 - Apelos improvidos ... Opostos embargos de declaração, foram ... aposentadoria é facultativa, logo caberia ao apelante recolher a contribuição de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional; ... VIII - caráter democrático e ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... c) aposentadoria por ...
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Acórdão nº RMS 29686 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , e, ainda assim, apenas para fins de incidência da regra da aposentadoria compulsória, é de se entender que somente tem direito à manutenção do ... ência social geral, de âmbito federal, e à aposentadoria facultativa, além de que, mais uma vez, resguardou as situações dos nomeados ...
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Decisões Monocráticas nº 793216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... Juiz classista ... Aposentadoria ... Interpretação do artigo 4º da Lei nº 6.903/ - Esta Corte, ... ção, que só admite (inciso VI do artigo 93) a aposentadoria facultativa do magistrado, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura ...
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Decisão da Presidência nº 793216 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2013
... Juiz classista ... Aposentadoria ... Interpretação do artigo 4º da Lei nº 6.903/ - Esta Corte, ... ção, que só admite (inciso VI do artigo 93) a aposentadoria facultativa do magistrado, após cinco anos de exercício efetivo na judicatura ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... ), para a construção do Império brasileiro, concedeu a aposentadoria a mestres e professores, com o Decreto de 1° de outubro de 1821, após 30 ... Os Planos de Previdência Social, mediante contribuição (facultativa), como está na exposição originária do texto Constitucional, teve a ...
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Decisão Monocrática nº 5007074-92.2015.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... a notrio ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renncia; V - perda, nos termos do art ...
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Decisão Monocrática nº 5021264-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2017
... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V - perda, nos ...
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Decisão Monocrática nº 5007074-92.2015.404.7001 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Marzo de 2017
... a notrio ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renncia; V - perda, nos termos do art ...
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Decisão Monocrática nº 5021264-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 16 de Mayo de 2017
... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V - perda, nos ...
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Decisão Monocrática nº 5001476-43.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Enero de 2017
... I - morte; ... II - aposentadoria facultativa; ... III - invalidez; ... IV - renúncia; ... V - perda, nos ...
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Decisão Monocrática nº 5007114-02.2014.404.7004 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 20 de Enero de 2017
... a notrio ou a oficial de registro por: I - morte; II - aposentadoria facultativa; III - invalidez; IV - renncia; V - perda, nos termos do art ...