aposentadoria integral proporcional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-51300-97.2006.5.15.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. LEI ESTADUAL Nº 4.819/1958 ... tenha se aposentado por tempo proporcional faz jus à complementação de aposentadoria de orma integral, por força da Lei do Estado de São Paulo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089424520194050000), 03-03-2020
PJE 0808942-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS DA EMBARGANTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto KATHYA DE LIMA, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/RN, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença...
... servidores inativos no que toca à aposentadoria/pensão com remuneração integral ou ... ão com remuneração integral ou proporcional, há de se registrar que a decisão combatida em ... -
Acórdão nº 760902 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. DIFERENCIAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SER A APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de...
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Acórdão nº 1.0342.13.012233-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - DOENÇA GRAVE - ROL TAXATIVO - REPERCUSSÃO GERAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS -CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Consoante precedente do STF (repercussão geral), pertence ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que podem ensejar aposentadoria por invalidez com...
... , que, nos autos da AO DE REVISO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta em desfavor da CASMI - ... para concesso de aposentadoria em carter integral. A par disso, de se registrar ter o Supremo ... , para converter a aposentadoria proporcional em integral, com consequente pagamento das ... - Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Medida Provisória nº 927 de 22/03/2020. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências.
... em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do ... ílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão será ... dezembro de 2020, será pago o valor proporcional do abono anual ao beneficiário ... Parágrafo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-25.2005.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... A SBDI-1 tem posicionamento reiterado de ... º 1.386/51 - não previa o pagamento proporcional da complementação de aposentadoria. Assim, ... ão Regional, ao determinar o pagamento integral da complementação de aposentadoria, encontra-se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1888-48.2010.5.02.0074) 28-02-2018
... da complementação de aposentadoria. Isso porque ficou evidenciado nos autos o ... PAGAMENTO INTEGRAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO ...
- Acórdão nº 872710 de 2ª Turma, 13 de Marzo de 2017
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 101500-62.2008.5.16.0001) 08-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO 1. Inviável o processamento do recurso de revista quando a pretensão recursal encontra-se jungida à reapreciação da prova dos autos, cuja revisão encontra óbice intransponível na Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Caso em que o TRT de origem, analisando de forma soberana os fatos e provas produzidas no...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA ... 1. O direito à ... ção do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência Social, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43880/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI 200/74. Considerando a jurisprudência desta Corte, concentrada na Súmula 288, a concessão da complementação de aposentadoria deve ser regulada pela legislação vigente à época da admissão do empregado. Não havendo na legislação aplicável à hipótese a determinação de pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-s
... CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI 200/74 ... pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de ia deve ser paga de forma integral. Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-43880/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI 200/74. Considerando a jurisprudência desta Corte, concentrada na Súmula 288, a concessão da complementação de aposentadoria deve ser regulada pela legislação vigente à época da admissão do empregado. Não havendo na legislação aplicável à hipótese a determinação de pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-s
... CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI 200/74 ... pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de ia deve ser paga de forma integral. Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI 200/74. Considerando a jurisprudência desta Corte, concentrada na Súmula 288, a concessão da complementação de aposentadoria deve ser regulada pela legislação vigente à época da admissão do empregado. Não havendo na legislação aplicável à hipótese a determinação de pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-s
... CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI 200/74 ... pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de ia deve ser paga de forma integral. Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI 200/74. Considerando a jurisprudência desta Corte, concentrada na Súmula 288, a concessão da complementação de aposentadoria deve ser regulada pela legislação vigente à época da admissão do empregado. Não havendo na legislação aplicável à hipótese a determinação de pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-s
... CESP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. ADMISSÃO ANTES DA LEI 200/74 ... pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de ia deve ser paga de forma integral. Recurso de Revista de que se conhece e a que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00199324620084058300), 03-05-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO ATO DE REVISÃO. REJEIÇÃO. OMISSÃO SUPRIDA. DECADÊNCIA PARA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO COMUM PROPORCIONAL. EXCLUSÃO DA VANTAGEM DO ARTIGO 192 DA LEI Nº 8.112/90
... APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ... APOSENTADORIA ESPECIAL INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO COMUM PROPORCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4100-80.1997.5.15.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... buscaram o direito ao recebimento integral da complementação de aposentadoria, que vinha ... pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7211/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 1999
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEAGESP. Extrai-se da Norma Regulamentar nº 1/63 a exigência de 30 anos de serviço prestados efetivamente à Empresa para efeito de complementação integral de aposentadoria, tal como exigido para a complementação de aposentadoria proporcional. Embargos não providos.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEAGESP ... Extrai-se da Norma Regulamentar ... integral de aposentadoria, tal como exigido para a entação de aposentadoria proporcional ... Embargos não providos ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08137143920214058000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813714-39.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO JOSE DE LIMA ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva Dantas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE...
... tange ao pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional em ntadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 485, V, do CPC. Honorários ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2556/2001-007-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Septiembre de 2005
... COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. APOSENTADORIA INTEGRAL. O recorrente conseguiu, ... previa a aposentadoria integral e a proporcional, por tempo de serviço, a primeira contados 35 ...
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Acórdão nº 1.0000.19.106743-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONVERSAO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPROVAÇÃO. - Não se confunde a decisão sucinta, que resumidamente apresenta as razões que motivaram a conclusão do Julgador, com aquela que não apresenta seus fundamentos, nem analisa as provas...
... que, nos autos da Ao de Converso de Aposentadoria Proporcional em Integral proposta em face do ... -
Acórdão nº 761246 de 2ª Turma, 24 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO GDPST. DISCUSSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DE PERCENTUAL DIVERSO À APOSENTADORIA INTEGRAL E À PROPORCIONAL: AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11149-11.2016.5.15.0027) 03-10-2018
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA ... ção do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social. O ...
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Acórdão nº 1.0472.13.000651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO. - Amoldando-se o quadro de saúde do autor à previsão legal, conforme constatado pela perícia judicial, possui direito à aposentadoria com proventos integrais, merecendo referido pleito ser julgado...
... , nestes autos de AO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ROGRIO SALES, julgou ... data da concesso da aposentadoria proporcional, sendo as parcelas pretritas devidamente ... a aposentadoria proporcional em integral, com consequente pagamento das diferenas devidas ... -
Acórdão nº 1.0472.13.000651-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA - INVALIDEZ PARA O SERVIÇO PÚBLICO - MOLÉSTIA PROFISSIONAL - PROVENTOS PROPORCIONAIS - CONVERSÃO - PROVENTOS INTEGRAIS - SENTENÇA CONFIRMADA - DESPROVIMENTO. - Amoldando-se o quadro de saúde do autor à previsão legal, conforme constatado pela perícia judicial, possui direito à aposentadoria com proventos integrais, merecendo referido pleito ser julgado...
... , nestes autos de AO REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por ROGRIO SALES, julgou ... data da concesso da aposentadoria proporcional, sendo as parcelas pretritas devidamente ... a aposentadoria proporcional em integral, com consequente pagamento das diferenas devidas ... -
Acórdão nº 1.0105.11.003039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO DA REVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTERGRAL E DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO. I - Constatado o transcurso de um lustro entre a data em que indeferido...
... morais e materiais c/c reviso de aposentadoria" por ela ajuizada em face do Municpio de ... pela converso da aposentadoria proporcional para integral; que houve cerceamento de defesa, ...