aposentadoria integral proporcional
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
... COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O entendimento nesta Corte, através da Seção ... de complementação da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, sendo devida a integral do benefício ao empregado contratado ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... responderão pela parcela do imposto proporcional à relação entre seus rendimentos tributáveis ... para o Plano de Incentivo à Aposentadoria" Programada Individual ... XII - as contribui\xC3" ... do bem, terminar antes da amortização integral de seu custo, o saldo não amortizado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08083489420204050000), 01-10-2020
PROCESSO Nº: 0808348-94.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE MARQUES XAVIER ADVOGADO: Jose Ramos Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801399-63.2018.4.05.8200 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO.
... atrasados relativos à revisão da aposentadoria de proporcional para integral, devem-se ... -
Acórdão nº 696563 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA N. 287/TST. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. OJ Nº 113 DA SBDI-1/TST. ESTABILIDADE. CLÁUSULA NORMATIVA. PROVAS. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM O SEGUIMENTO DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, II, XXXV, XXXVI E LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Acórdão nº 1.0000.19.070812-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2022
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE E MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - CÔNJUGE FALECIDO QUE EXERCIA ATIVIDADE NOTARIAL - SUBMISSÃO AO REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VEDAÇÃO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20/98 - PREENCHIMENTO DOS...
... em reforma da sentena hostilizada, a integral improcedncia do pedido. Em suas razes, ... Constitucional n 20/98, autoriza a aposentadoria pelo regime prprio da previdncia somente aos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4459/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Junio de 2005
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A complementação ou suplementação de ... pagamento desse benefício de forma proporcional, conclui-se que a complementação de ia deve ser paga de forma integral tendo em vista a legislação vigente à época ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1000615-24.2014.5.02.0382) 18-12-2018
... omissão - " estabilidade pré-aposentadoria" prevista em norma coletiva - tempo de contribuiç\xC3"ão proporcional ou integral - dispensa obstativa do exercício do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30787/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 1 de Junio de 2005
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ... a previdência pública de forma proporcional não afasta o seu direito à percepção da ementação de aposentadoria de forma integral, tendo em vista a legislação vigente à época ...
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nº 2002.72.00.004692-1 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 14 de Diciembre de 2004
AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO PELO TCU. MODIFICAÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE DOENÇA PERMISSIVA DO BENEFÍCIO INTEGRAL. - Apelações e remessa oficial conhecidas e providas.
... AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA INTEGRAL POR INVALIDEZ. REVISÃO DO ATO PELO TCU. MODIFICAÇÃO PARA APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR ENTENDER NÃO SE TRATAR DE DOENÇA PERMISSIVA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu ... , a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do ... ários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 62300-51.2009.5.17.0012) 20-09-2017
... aposentado ou de elegibilidade à aposentadoria proporcional ou integral pela Previdência ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) para efeito de aposentadoria, será contado em dobro o período não gozado ... ano, considerando-se como mês integral a fração igual ou superior a quinze dias ... , a gratificação natalina será proporcional aos meses de exercício e calculada com base na ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 685-24.2017.5.06.0000) 20-11-2018
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA ... EM CONVENÇÃO COLETIVA ... dos requisitos para a aposentadoria proporcional ou integral ... " e que "6. Considerando a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6167/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
... COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O entendimento nesta Corte, através da Seção ... de complementação da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, sendo devida a integral do benefício ao empregado contratado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-616700/1998-0000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
... COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. O entendimento nesta Corte, através da Seção ... de complementação da aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, sendo devida a integral do benefício ao empregado contratado ...
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Acórdão Nº 0004210-61.2019.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... ça de diferenças de proventos de aposentadoria c/c indenização por danos morais ” promovida ... , condenou as partes ao pagamento proporcional das custas processuais e honorários ... revisão foi concedida a aposentadoria integral", erro este reconhecido pela própria administraç\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1716/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: MÉDIA TRIENAL PROPORCIONAL x INTEGRAL. COISA JULGADA. OFENSA DIRETA E LITERAL À CARTA MAGNA INEXISTENTE. APELO REVISIONAL CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM. A decisão regional, que, na fase de execução, interpreta, sob as luzes de Estado-Juiz, o comando senten-cial, extraindo a sua inteligência, de...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA: MÉDIA TRIENAL PROPORCIONAL x INTEGRAL ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do § 5º, o ... sob regime de tempo parcial será proporcional a sua jornada, em relação ao empregado que ... trabalho por prazo determinado, de aposentadoria e de falecimento do empregado doméstico, os ...
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Acórdão nº 2005/0036525-5 de T6 - SEXTA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS ... o ato de concessão de aposentadoria integral para conceder aposentadoria com proventos ... adquiriu o direito à aposentadoria proporcional, visto que se tratam de benefícios distintos ...
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Acordao N° 1404845 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2022
Processo civil e administrativo. Apelação cível. Conversão de aposentadoria proporcional para integral. Atividade profissional e diagnóstico clínico. Nexo de causalidade. Não demonstração. 1. A pretensão de conversão da aposentadoria proporcional para a integral com base no agravamento da condição clínica pela atividade profissional depende da demonstração do nexo de causalidade. 2. Recurso não...
... CONVERSÃO DE ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL ... ATIVIDADE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.039589-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISÃO DE APOSENTADORIA - AJUSTE PROPORCIONAL - TUTELA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 300, do Código de Processo civil, o deferimento da tutela de urgência é condicionado à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, somado ao...
... que, nos autos da ao revisional de aposentadoria ajuizada em face do Estado de Minas Gerais e do ... por invalidez, recebendo benefcio integral at a data da aposentao, em outubro de 2018, ... aposentadoria por invalidez proporcional, com drstica reduo dos proventos. Aduz que houve ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20963/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. EMPREGADO ADMITIDO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA CIRCULAR FUNCI Nº 436/63. DEVIDA DE MODO INTEGRAL. O tema encontra-se pacificado por este Tribunal Superior do Trabalho, através da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SBDI-1: Banco do Brasil. Complementação de aposentadoria.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... EMPREGADO ADMITIDO ... DEVIDA DE MODO INTEGRAL. O tema encontra-se pacificado por este Tribunal ... -
ACÓRDÃO Nº 9694/2017 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 14-11-2017
APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE VALOR INTEGRAL DE GRATIFICAÇÃO EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA TCU 266. Ilegalidade do Ato. determinações.
... estes autos que cuidam de ato de aposentadoria de OTACLIO ALMEIDA JNIOR (CPF: 127.099.561-87) , ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... seja insuficiente para o pagamento integral do débito, o Tribunal competente, por ... no caput será estabelecido de forma proporcional" à participação de cada um no conjunto das dota\xC3" ... , serão segregados em nível de aposentadoria, reforma/reserva remunerada, instituidor de ...
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Acordao N° 1340185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Conversão. Integral. Incapacidade. Acidente em serviço. Nexo causal. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação para o exercício das...
... SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO. INTEGRAL ...