aposentadoria integral proporcional
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Acórdão nº 0003386-25.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-09-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM INTEGRAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DE TUTELA - SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA - PROFESSORA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - DIAGNÓSTICO DE “MONONEUROPATIAS DOS MEMBROS SUPERIORES, SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR, SOB A CID: G56 E M75.1.” - ENFERMIDADE QUE NÃO CONSTA NO ROL TAXATIVO DAS PATOLOGIAS...
... - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL EM INTEGRAL COM PEDIDO ... -
ACÓRDÃO Nº 11947/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 08-11-2016
PESSOAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OUTORGADA, INDEVIDAMENTE, DE FORMA INTEGRAL. ILEGALIDADE DO ATO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DETERMINAÇÕES. COMUNICAÇÕES.
... de registro, de ato de concesso de aposentadoria de interesse de servidor vinculado ao ... - ACÓRDÃO Nº 3378/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2009
- ACÓRDÃO Nº 3380/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2009
- ACÓRDÃO Nº 3488/2009 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 30-06-2009
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ACÓRDÃO Nº 3571/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 16-09-2008
PESSOAL. PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM PAGAMENTO INTEGRAL DA GED. INTEGRALIZAÇÃO DA CONCESSÃO. TEMPO OBTIDO POR JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. MOTIVO INSUFICIENTE PARA REFORMA. NEGADO PROVIMENTO
... ) que considerou ilegal o ato de aposentadoria do Sr. Reinilson Batista de Oliveira em virtude ... -
Acórdão nº 2003/0045709-9 de T6 - SEXTA TURMA
... SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA. PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 190 DA ... CONVERSÃO EM APOSENTADORIA INTEGRAL. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. PEDIDO ...
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Acórdão nº 1009373-60.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 26-04-2021
EMENTA RECURSO DE AGRAVO INTERNO – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – SERVIDOR PÚBLICO MILITAR - DOENÇA INCAPACITANTE PARA O TRABALHO - PLEITO DE REVISÃO DO ATO DE REFORMA PARA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL DA LEI ESTADUAL - PERÍCIA MÉDICA OFICIAL - NÃO...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Aposentadoria por Invalidez, Reforma]Relator: Des(a). HELENA ... PARA CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL DA ... -
Acordao N° 1732097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2023
Administrativo. Previdenciário. Remessa necessária. Ação revisional de aposentadoria. Mielofibrose primária. Neoplasia maligna. Previsão em lei. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Devida. Isenção do imposto de renda. Previsão legal. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. De acordo com o art. 18, caput e parágrafo 1º, da lei complementar 769/2008, a aposentadoria...
... AÇÃO REVISIONAL DE ... APOSENTADORIA".MIELOFIBROSE PRIMÁRIA. NEOPLASIA MALIGNA. PREVIS\xC3" ... LEI. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL. DEVIDA ... ISENÇÃO DO IMPOSTO DE ... -
ACÓRDÃO Nº 2278 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 22-09-2021
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. RECEBIMENTO INTEGRAL DE GDASS EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE PERDEU A VALIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... autos em que se avalia o ato de aposentadoria de Maria do Rozario, tacitamente registrado no ... -
Acórdão nº 2014/0200911-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... , de trazer aos autos a cópia integral do processo administrativo disciplinar ... adequada, exigível e proporcional ... aposentadoria ...
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Acórdão Nº 0311594-98.2015.8.24.0023 do Terceira Turma Recursal, 23-11-2022
RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FLORANÓPOLIS- AÇÃO DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA APOSENTADORIA INTEGRAL EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO -PARTE AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU QUE A DOENÇA QUE LHE ACOMETE GUARDA RELAÇÃO COM A AGRESSÃO...
... DE FLORANPOLIS - AO DE CONVERSO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA APOSENTADORIA ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
Localização do texto integral ... ... ... ção da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... perceberão a gratificação proporcional à sua jornada de trabalho ... § 3o A GAPIN ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1545-51.2010.5.03.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. NULIDADE DA DISPENSA. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. Na espécie, consta dos autos que a cláusula convencional não previa a concessão de aposentadoria integral. Ademais, restou consignado no v. acórdão recorrido que na data da dispensa a autora não fazia jus à percepção...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. VIOLAÇÃO DO ... ão previa a concessão de aposentadoria integral. Ademais, restou consignado no v. acórdão ... a percepção da aposentadoria proporcional pela autora, visto que quando da dispensa ela ... -
Acórdãos nº 1026861-87.2016.8.26.0602 de 12ª Câmara de Direito Público, 6 de Noviembre de 2018
... MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR IDADE COM PROVENTOS PROPORCIONAIS ... distinção entre aposentadoria integral ou proporcional para a aplicação da ...
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ACÓRDÃO Nº 3937/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 28-07-2009
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DE GED, PARCELA DOS PROVENTOS. ILEGALIDADE. 1. A proporcionalidade da aposentadoria deve incidir sobre a totalidade da remuneração de caráter permanente do servidor, excluindo-se apenas as vantagens pessoais que se incorporaram, em definitivo, ao patrimônio do aposentado à luz das normas que as concederam. 2. É ilegal o pagamento integral de...
... que tratam de ato de concesso de aposentadoria em favor de servidor da Universidade Federal de ... -
Relatório e Voto com número 5389880-88.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 25-05-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. SUPOSTA DOENÇA LABORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDOS DE PROVA NÃO APRECIADOS. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SENTENÇA CASSADA. INCOMPETÊNCIA...
... AÇÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ... IDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL ... SUPOSTA DOENÇA LABORAL ... -
Acórdãos nº 0000694-84.2014.8.26.0484 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Enero de 2018
... Pretensão à conversão de aposentadoria por invalidez proporcional para a sentadoria integral e pagamento das respectivas diferenças, ...
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 11330 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara
PESSOAL. APOSENTADORIA. PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS DE FORMA INTEGRAL EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL. BENEFÍCIO CONCEDIDO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. ILEGALIDADE DO ATO COM NEGATIVA DE REGISTRO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA SUSTAR OS PAGAMENTOS IMPUGNADOS.
... , por meio da qual a alterao de aposentadoria objeto destes autos analisada e cujo ... negado (pea 12) .Do pagamento de parcela integral em aposentadoria proporcional11. Conforme se ... aposentadoria ter ocorrido de forma proporcional a 25/30 avos (pea 3) , contrariando, assim, o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.115804-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO IPSEMG - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES Nº 64/02 E 77/04 - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - "AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL" - SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LEGAL - PEDIDO...
... se trata de reviso de proventos de aposentadoria e sim de pedido para cessao dos descontos ... a ttulo de "ajuste de aposentadoria proporcional", com a restituio dos valores descontados a tal ... aposentadoria no foi deferida de forma integral, com descontos intitulados "ajuste aposentadoria ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
Localização do texto integral ... ... ... ício de atividade remunerada ou aposentadoria de qualquer regime ... § 11. Para os ... , o salário-de-contribuição será proporcional ao número de dias efetivamente trabalhados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054033020194058000), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0805403-30.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OZIEL ALVES DE BARROS ADVOGADO: Antonio Sotiris Garyfalos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO RECURSAL DE APOSENTADORIA POR IDADE....
... o pedido de concessão da aposentadoria por idade (espécie 41). Entendeu o julgado ... -
Acordao N° 1260785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Previdenciário. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Conversão de aposentadoria. Proporcional em integral. Danos morais. Fato constitutivo do direito. Ônus da prova. Autor. Servidor distrital. Adicional de tempo de serviço. Vantagem pessoal. Pedido. Ausência dos fundamentos. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos de...
... REJEITADA. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONAL EM INTEGRAL ... DANOS MORAIS. FATO ... -
Acordao N° 1247904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Processo civil e direito tributário. Restituição imposto de renda retido. Repetição de indébito. Neuropatia diabética. Possibilidade. Juros e correção monetária. Taxa selic. Conversão aposentadoria proporcional. Integral. 1. O art. 6º, xiv, da lei n. º 7. 713/88, dentre outras hipóteses, isenta do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de paralisia irreversível e
... TAXA SELIC. CONVERSÃO APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL. INTEGRAL ... 1. O art. 6º, ... - Acórdão nº 712888 de Primeira Turma, 16 de Octubre de 2013