aposentadoria integral proporcional
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Acórdão nº AgRg no REsp 1233152 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. TRANSFORMAÇÃO ... reconheceu o direito à aposentadoria integral para concedê-la com proventos proporcionais ... adquiriu o direito à aposentadoria proporcional, visto que se tratam de benefícios distintos" ...
- Acórdão nº 637716 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Acórdão nº REsp 1205124 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU ... deveriam ser pagos de forma proporcional, com base no art. 1º da Lei 10.887⁄2004, cuja ... nº 41⁄2003, ao extinguir o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1248737 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. APOSENTADORIA. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao...
... SÚMULA 284⁄STF. APOSENTADORIA. TRANSFORMAÇÃO. PROVENTOS PROPORCIONAIS ... com base no direito à aposentadoria proporcional, encontra-se em desarmonia com entendimento desta ... o ato de concessão de aposentadoria integral para conceder aposentadoria com proventos ... -
ACÓRDÃO Nº 2164/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 27-04-2010
... estes autos de concesso de aposentadoria.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ...
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Acórdão nº 1001837-52.2018.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇAPRIMEIRA TURMA RECURSALGABINETE 4RECURSO INONIMADO N.º 1001837-52.2018.8.11.0037_______________________________________________________Recurso Cível Inominado n.º 1001837-52.2018.8.11.0037Recorrente: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Primavera do Leste – IMPREV.Recorrido: Rodrigo Antônio MartinsEMENTA...
... – ADMINISTRATIVO – CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL - SENTENÇA DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083841020164058300), 22-02-2022
Ementa conferida por Nadja PJE 0808384-10.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. REVISÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS E RUÍDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente a demanda (atinente à revisão de benefício com o reconhecimento de período, de 10/08/1998 a 20/09/2000,
... jus à revisão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, porque não ... para a concessão da aposentadoria integral; tal período não teria sido objeto de análise ... por Tempo de Serviço/Contribuição Proporcional em Integral. ... 2.3.1 - Da ... -
ACÓRDÃO Nº 4083/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 07-10-2008
... registro, as alteraes iniciais de aposentadoria em favor de Geralda Gomes Leo (fls. 2/6), Mrcia ...
- ACÓRDÃO Nº 4613/2008 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 28-10-2008
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 10162-17.2014.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PEDIDO DESCONSTITUTIVO FUNDADO NO ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 201, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 9.º, I E II, DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 20. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA MATÉRIA VEICULADA NOS DISPOSITIVOS INDICADOS.
... APOSENTADORIA. DISPENSA OBSTATIVA. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ... a ser adotada é a aposentadoria proporcional e não a integral – real ... -
Lei nº 10.855 de 01/04/2004. DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA PREVIDENCIARIA, DE QUE TRATA A LEI 10.355, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001, INSTITUINDO A CARREIRA DO SEGURO SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de 2003, sofrerão redução proporcional à implantação das Tabelas de Vencimento ... no INSS perceberão a GDASS em seu valor integral ... Art. 15. Os integrantes da ... A GDASS integrará os proventos da aposentadoria e das pensões, de acordo com: ... ...
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Acórdão Nº 0711461-33.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 09-12-2021
... POSSIBILIDADE ... APOSENTADORIA. REVISÃO. PROPORCIONAL A INTEGRAL E ... MUDANÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-224700-65.2008.5.15.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... DO RECLAMANTE - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA INTEGRAL ... - TRINTA ANOS DE SERVIÇO EFETIVO - ... da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço. Tendo como fundamento a ...
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Acordao N° 1421790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível e remessa necessária. Conversão de aposentadoria proporcional em integral. Requisitos. Art. 18 e §§ 5º e 9º, lei 769/2008. Ausência de prova da invalidez permanente. Remessa necessária conhecida e provida. Apelação conhecida em parte e julgado prejudicado seu objeto. 1. No recurso, o tribunal ou órgão ad quem exerce um papel de revisão e não de criação, ou seja, os limites da...
... CONVERSÃO DE APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL EM INTEGRAL. REQUISITOS. ART. 18 ... -
ACÓRDÃO Nº 2957/2011 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 10-05-2011
SUMÁRIO: PESSOAL. APOSENTADORIA. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL (VPI) INTEGRAL EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ILEGALIDADE. ENTRADA DO ATO NO TCU HÁ MAIS DE CINCO ANOS. RESTITUIÇÃO PARA OITIVA DO ÓRGÃO E DA BENEFICIÁRIA EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO TCU Nº 587/2001 - PLENÁRIO.
... estes autos de concesso de aposentadoria.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08041141920204058100), 08-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR ACIMA DO LIMITE DE TOLERÂNCIA. COMPROVAÇÃO. AVERBAÇAO E CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1- Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando o INSS a averbar o tempo de serviço especial, e após converter em comum, para o fim de concessão do benefício de...
... ço suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição na data do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000052-19.2016.5.06.0171), 14-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A indenização em questão está prevista no artigo quatorze do Acordo Coletivo de Trabalho que rege a relação estabelecida entre as Partes, segundo o qual: "Aos empregados que contando com mais de 04 (quatro anos) de serviço na Empresa, estejam comprovadamente há 30 (trint
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA COLETIVA. NÃO ... ção normal ou especial, seja proporcional ou integral, ser-lhe-á garantido o emprego ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39616/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Noviembre de 2003
... CESP - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA LEI ESTADUAL E ART. 129 DA ... CONSTITUIÇÃO DO ... da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, nem que lhes foi assegurada a sua percepção, de forma integral. Não consignou, ainda, que houve alteração ou ...
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Acórdão nº 0036020-93.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – PUBLICAÇÃO DE PAUTA PARA JULGAMENTO PELO PLENÁRIO VIRTUAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO OBSERVADO – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE CONSTATADA – EMBARGOS ACOLHIDOS.Evidenciado o vício apontado pelo Embargante, o acolhimento dos aclaratórios por ele...
... APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL – PUBLICAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0014337-50.2018.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 06-10-2023
... APOSENTADORIA ... PROPORCIONAL EM INTEGRAL – SENTENÇA DE ...
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ACÓRDÃO Nº 5286/2012 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 04-09-2012
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO INTEGRAL DE PARCELA REMUNERATÓRIA VPI. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO DE UM ATO. LEGALIDADE E REGISTRO DE OUTROS TRÊS.
... estes autos de atos de concesso de aposentadoria a exservidores do Ministrio Pblico do Distrito ... da parcela remuneratria VPI de forma integral, quando a aposentadoria concedida foi por ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2278 de Tribunal de Contas da União, Plenário
PESSOAL. APOSENTADORIA. REGISTRO TÁCITO. REVISÃO DE OFÍCIO. RECEBIMENTO INTEGRAL DE GDASS EM APOSENTADORIA PROPORCIONAL COM AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL QUE PERDEU A VALIDADE. ILEGALIDADE. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.
... de ofcio do ato de alterao de aposentadoria de Maria do Rozario, ex-servidora da Gerncia ... proposta e destacou que o pagamento integral da GDASS em aposentadoria proporcional contraria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 139400-40.2008.5.15.0023) 16-05-2018
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DIVERGÊNCIA ... ção do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social (vide CCT ...
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ACÓRDÃO Nº 3358/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 23-06-2009
APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PAGAMENTO DE GDATA DE FORMA INTEGRAL. ILEGALIDADE.
... e discutidos estes autos de aposentadoria.ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da ... quanto a ilegalidade do pagamento integral da GDATA nas aposentadorias com proventos ... - ACÓRDÃO Nº 3733/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 14-07-2009