aposentadoria por tempo de serviço 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... , concessão/restabelecimento de aposentadoria, sob vínculos empregatícios fictícios com a ... pela empresa Pleno Consultoria e Serviço Ltda., em 24 e 25/08/2009, poucos meses antes do ... para si, mediante fraude, aposentadoria por tempo de contribuição, em prejuízo do INSS no valor ... Federal, descobriu que nos anos de 2007, 2008 e 2009, a Empresa PLENO CONSULTORIA E SERVIÇOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08044049520204058500), 28-02-2023
PJE 0804404-95.2020.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CONCEDIDA EM 29/12/2015) EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTE NOCIVO RUÍDO. RECONHECIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por JOSÉ MARCOS DA SILVA contra sentença que, extinguindo o processo com resolução do mérito (ajuizado em 28/09/2020), nos termos do art. 487,
... objetivando a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição concedida em ... previdenciária, a contagem de tempo de serviço para fins de aposentadoria especial, instituída ... pelo INSS (02/04/1997 a 09/10/2007 e 15/09/2008 a 05/06/2015), chegamos a um total de 29 anos, 2 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070095020204058100), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0807009-50.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Henrique Leonardo Torres De Oliveira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA
... reafirmação da DER, alegável em qualquer tempo, nas instâncias ordinárias ... 3. ... ção da carência exigida para aposentadoria " ... 3. Recorre o INSS alegando ... a configuração do tempo de serviço como especial, pois as normas regulamentadoras, ... ágrafo 1.º da Instrução Normativa n.º 27/2008, bem como nos termos do entendimento ... -
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... 6. Departamento de ... trata a Lei no 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e apoiar o Conselho Deliberativo de que trata o ... envolvam planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08082218820204058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808221-88.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FERNANDO ANTONIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Manoel Balbino De Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... , que a condenou a conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, nos moldes ... , que o alegado período de 01/04/93 a 30/06/2008 , não constante no CNIS, teve seu reconhecimento ... 213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive ... -
Acórdão, Processo nº 0019862-49.2011.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 18-03-2020
... como para conceder o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição na forma porcional, a partir de 10/02/2008 ... A parte autora alegou, em síntese, que o ...
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Acórdão nº 1.0000.22.167646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO PROCEDENTE - DOENÇAS INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 4.965/2008 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão nº 1.0000.22.167646-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2023
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS - LAUDO PERICIAL - INCAPACIDADE - DIREITO RECONHECIDO - PEDIDO PROCEDENTE - DOENÇAS INCAPACITANTE - ROL TAXATIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 40 DA LEI N.º 4.965/2008 DO MUNICÍPIO DE VARGINHA - PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00004205420188250017), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000420-54.2018.8.25.0017 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES PONTES SANTOS ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (FB) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... , julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade como segurado especial (agricultor) em ... A Lei 11.718/2008 modificou a redação do artigo 48 da Lei ... anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição ... O reconhecimento do tempo de serviço rural exige o início de prova material , isto ... -
Acórdão nº 1.0000.23.099126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - VALIDADE - EMISSÃO ANTERIOR À PORTARIA Nº 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser considerada válida a certidão de tempo
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Acórdão nº 1.0000.23.099126-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AVERBAÇÃO JUNTO AO INSS - VALIDADE - EMISSÃO ANTERIOR À PORTARIA Nº 154/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser considerada válida a certidão de tempo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08084006120164058300), 28-09-2021
PJE 0808400-61.2016.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO. PROVENTOS INTEGRAIS. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE (ESPONDILOARTROSE ANQUILOSANTE). LEI 7.713/1988. DIREITO À ISENÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, deferindo a tutela de urgência pretendida, para: a)...
... ) reconhecer o direito da autora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais, ... Consta que: a) a autora ingressou no serviço público (TRT6) em 29/11/1996; b) o perito ... (exames médicos realizados nos anos de 2008, 2009 e 2013 já evidenciavam a existência de ... tal ocorreu com proventos proporcionais ao tempo de serviço (17/30), sob o argumento de que"a ... -
Acórdão, Processo nº 0007483-64.2015.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-06-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou aposentadoria ... , 01/04/1998 05/02/2003, 21/07/2003 a 30/04/2008, 21/10/2008 a 28/03/2012 e de 12/09/2012 a ... não teria sido computado como tempo de serviço. As partes foram condenadas em sucumbência ...
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Acórdão Nº 0001709-53.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS-PRÊMIO) C/C REVISÃO DE ... REVISÃO DE APOSENTADORIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NÃO INCORPORADO ... jus aos quinquênios adquiridos em 2003, 2008 e 2013 ... 3- Quanto aos índices para ...
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Acórdão, Processo nº 5001809-97.2017.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 09-09-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data do ... ção por laudo pericial do tempo de serviço em atividade especial só surgiu com o advento da ... Juiz Fed. Conv. Hong Kou Hen, j. 01/09/2008, DJF3 01/10/2008) ... "PREVIDENCIÁRIO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00204798320188060052), 25-11-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0020479-83.2018.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA NAZIDE DOS SANTOS ADVOGADO: Armando José Basílio Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO....
... o pedido inicial de concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento ... o exercício de labor rurícola pelo tempo de carência necessário para fazer jus ao ... ção de aptidão ao Pronaf, datada de 13/12/2008, tendo como titulares a requerente e o Sr. José ... 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016876420198250037), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0001687-64.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO NASCIMENTO MODESTO ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL.
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade.Fundamentação legal: Lei nº ... tempo necessário de exercício da atividade rural. Os ... Para demonstrar a prestação de serviço rural em regime de economia familiar a Demandante ... 15/02/2000, 17/07/2000 a 19/01/2002 e 02/01/2008 a 16/09/2008;d) Contrato de Comodato de outubro ... -
Decisão da Presidência nº 984272 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2016
... POLICIAL CIVIL ... APOSENTADORIA" ESPECIAL: REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO E DIREITO \xC3" ... Proventos integrais ... Ingresso no serviço público anteriormente às emendas ... extrair dos autos, o autor já conta com tempo de serviço ratificado (27/28), fazendo jus à ... , nos termos da Lei Complementar nº 1.062/2008 ... Assim, não há controvérsia entre as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00020673720198060160), 13-05-2021
PROCESSO Nº: 0002067-37.2019.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE FATIMA SOARES XEREZ ADVOGADO: Francisco Laécio De Aguiar Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ORIGEM: Vara Única da Comarca de SANTA QUITÉRIA - CE JUIZ: FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo Júnior TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO
... ão de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade ... Sentença recorrida: ... o exercício de atividade rurícola, pelo tempo necessário. Requisito etário preenchido ... 5. Para demonstrar a prestação de serviço rural a parte apelante juntou aos autos: a) ... de arrecadação do Programa Garantia-Safra 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011; e) extrato de ... -
Acórdão, Processo nº 5007707-55.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 08-09-2022
... a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de ... , 01/10/2004 a 02/04/2007, 13/08/2007 a 19/02/2008, 17/04/2008 a 14/05/2008, 01/10/2008 a ... benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo ...
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Engenheiro civil e eletricista
... · Data de publicação: 29/10/2008 ... Ementa: PREVIDENCIÁRIO - AVERBAÇÃO DE O DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES - ... 1. A aposentadoria especial é devida ao segurado que tiver ... ção do segurado para a averbação de tempo trabalhado em condições especiais, além do ...
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Lei nº 11.776 de 17/09/2008. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DA AGENCIA BRASILEIRA DE INTELIGENCIA - ABIN, CRIA AS CARREIRAS DE OFICIAL DE INTELIGENCIA, OFICIAL TECNICO DE INTELIGENCIA, AGENTE DE INTELIGENCIA E AGENTE TECNICO DE INTELIGENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; E REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS 9.651, DE 27 DE MAIO DE 1998, 11.233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005, E 11.292, DE 26 DE ABRIL DE 2006, E AS LEIS 10.862, DE 20 DE ABRIL DE 2004, E 11.362, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006.
... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ... poderão ser designados para prestar serviço no exterior, nos termos da Lei no 5.809, de 10 de ... ção e à progressão, será aproveitado o tempo computado até 4 de junho de 2008 ... Art. 18 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00108615120178060052), 15-04-2021
PROCESSO Nº: 0010861-51.2017.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DE LOURDES DE LIMA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL....
... Turma que a Autora não faz jus à aposentadoria híbrida por idade, em razão de não ter alizado o tempo mínimo necessário, na data de entrada do ... - ACÓRDÃO Nº 1512/2008 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 13-05-2008
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Acórdão, Processo nº 5065379-21.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-03-2020
... a concessão do benefício de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de serviço, a partir do requerimento ... íodos de 08/05/1996 a 05/03/1997 e de 01/10/2008 a 21/07/2017, sem determinar a concessão do ...