Aposentadoria proporcional
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2535/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA A convenção coletiva de trabalho assegura garantia de emprego ao trabalhador que estiver a menos de um ano de adquirir o direito à aposentadoria integral. Assim, referida norma não socorre ao Autor, que está há um de preencher os requisitos à aposentadoria proporcional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... /rom AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA A convenção coletiva de trabalho assegura garantia de emprego ao ... , que está há um de preencher os requisitos à aposentadoria proporcional ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2811/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA A convenção coletiva de trabalho assegura garantia de emprego ao trabalhador que estiver a menos de um ano de adquirir o direito à aposentadoria integral. Assim, referida norma não socorre ao Autor, que está há um de preencher os requisitos à aposentadoria proporcional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA ... A convenção coletiva de trabalho assegura garantia de emprego ao ... , que está há um de preencher os requisitos à aposentadoria proporcional ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7211/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Junio de 1999
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEAGESP. Extrai-se da Norma Regulamentar nº 1/63 a exigência de 30 anos de serviço prestados efetivamente à Empresa para efeito de complementação integral de aposentadoria, tal como exigido para a complementação de aposentadoria proporcional. Embargos não providos.
... A C Ó R D Ã O ... LS/amao/emf ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CEAGESP ... Extrai-se da Norma Regulamentar nº 1/63 a exigência de 30 ... , tal como exigido para a complementação de aposentadoria proporcional ... Embargos não providos ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... -A. Para fins de incorporação da GDATEM aos proventos de aposentadoria ou às pensões, relativos a servidores do Plano de Carreira dos Cargos de ... judicial, no mês de fevereiro de 2006, sofrerão redução proporcional à implementação das tabelas de vencimento básico de que trata o art ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3870/2006-085-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2008
... SABESP. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO INTEGRAL. RECLAMANTE ADMITIDO NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº ... referência ao pagamento da complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, atraindo o entendimento consagrado nesta Corte pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00116719220084058300), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0011671-92.2008.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA TEREZA TRIGUEIRO SORRENTINO ADVOGADO: João Batista Pinheiro De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO EQUIVOCADO DE APOSENTADORIA. PROVENTOS INTEGRAIS, EM VEZ DE PROPORCIONAIS. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO....
... o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte ... indevido de proventos integrais com registro de aposentadoria proporcional, bem como restituísse os valores cobrados em razão da referida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107440-81.2006.5.10.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Septiembre de 2010
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 326 DESTE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000102-95.2011.5.06.0017), 15-09-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. INCIDÊNCIA. Pedido de diferença de complementação de aposentadoria proporcional ao tempo de serviço, com base na adoção de percentuais previstos em norma interna da FUNCEF (REG), atrai a incidência da prescrição total, começando a fluir o biênio a partir da aposentadoria, data em que tal direito nasceu, não fazendo jus...
... COMPLEMENTA Ç Ã O DE APOSENTADORIA. PRESCRI Ç Ã O TOTAL. INCID Ê NCIA. Pedido de diferen ç a de nta ç ã o de aposentadoria proporcional ao tempo de servi ç o, com base na ado ç ã o de percentuais previstos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001018-15.2017.5.06.0181), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A convenção coletiva de trabalho estabelece requisitos para adquirir direito à estabilidade pré-aposentadoria, como tempo de serviço igual ou superior a oito anos, prestados à mesma empresa; tempo de até 24 (vinte e quatro) meses para aquisição do direito à...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO DOS REQUISITOS. A ... ) meses para aquisição do direito à aposentadoria integral, proporcional ou especial, e que o empregado faça a comunicação à empresa, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1131/2003-016-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Agosto de 2006
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. I - O Tribunal Regional reconheceu ao autor o ... relacionava-se ao prazo para requerimento da aposentadoria proporcional, ao fundamento de que a cláusula normativa não distingue o tipo de ...
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Acórdão nº 1.0024.13.115804-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE DO IPSEMG - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS - LEIS COMPLEMENTARES Nº 64/02 E 77/04 - APOSENTADORIA PROPORCIONAL - "AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL" - SISTEMÁTICA DE PAGAMENTO - DESCONTO INDEVIDO - NÃO OCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LEGAL - PEDIDO...
... Aduz que "no se trata de reviso de proventos de aposentadoria e sim de pedido para cessao dos descontos efetuados nos proventos da a a ttulo de "ajuste de aposentadoria proporcional", com a restituio dos valores descontados a tal ttulo no quinquido ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001343-35.2016.5.06.0145), 31-01-2019
DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS. A cláusula 48ª, da Convenção Coletiva, aplicável à categoria do Autor, exige três requisitos para a concessão da estabilidade pré-aposentadoria: o primeiro é que o empregado esteja em vias de se aposentar, faltando 24 (vinte e quatro) meses para a complementação do tempo de serviço mínimo para...
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REQUISITOS. A cláusula 48ª, da Convenção ... ço mínimo para aposentadoria (inclusive para aposentadoria proporcional e para aposentadoria especial); o segundo é que o empregado conte com ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Junio de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA A convenção coletiva de trabalho assegura garantia de emprego ao trabalhador que estiver a menos de um ano de adquirir o direito à aposentadoria integral. Assim, referida norma não socorre ao Autor, que está há um de preencher os requisitos à aposentadoria proporcional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... /rom AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA A convenção coletiva de trabalho assegura garantia de emprego ao ... , que está há um de preencher os requisitos à aposentadoria proporcional ... Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. MAJORAÇÃO DOS TETOS. ACÓRDÃO DE ÍNDOLE EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. I - Verifica-se que a irresignação da parte agravante se resume na aplicação de entendimento de cunho constitucional, firmado no RE 564.354, o que é inviável em sede de...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-216540-11.2002.5.02.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. Caracterizada violação do art. 5º, XXXVI, da proporcional da complementação de aposentadoria. Agravo de instrumento conhecido e ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004035-14.2016.4.04.7208),27-04-2018
... 'BURACO NEGRO'. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PARÂMETROS DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS. LIMITADOR EXTERNO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08018942420154058100), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0801894-24.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZAURA NERES DE OLIVEIRA E LOPES e outros ADVOGADO: Glayddes Maria Sindeaux Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... ção de proventos. Assim, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria, não havendo, pois, qualquer censura ao comando sentencial vergastado, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Noviembre de 2000
EMENTA: "BANCO DO BRASIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI 436/63" (Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDI). Não há se falar quanto aos empregados do Banco do Brasil, em aposentadoria proporcional ao tempo de serviço laborado exclusivamente ao Banco, antes da vigência da Circular Funci 436/63. Recurso de Revista conhecido e provido.
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRC. FUNCI 436/63" ... quanto aos empregados do Banco do Brasil, em aposentadoria proporcional ao tempo de serviço laborado exclusivamente ao Banco, antes da vigência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11149-11.2016.5.15.0027) 03-10-2018
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DISPENSA OBSTATIVA DO EXERCÍCIO DE UM ... anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social. O parágrafo Primeiro da mesma ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... , o tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas ... III - que optar pelo benefício proporcional diferido ou autopatrocínio, na forma do regulamento do plano de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000834-41.2018.5.06.0014), 08-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme consta no Acordo Coletivo 2016/2018, é garantida aos trabalhadores, nos 30 meses anteriores ao preenchimento dos requisitos para aposentadoria, não havendo qualquer especificação quanto ao tipo de aposentadoria a ser utilizada como marco para contagem do período de estabilidade. Uma vez que cabe ao trabalhador
... ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Conforme consta no Acordo Coletivo ... Uma vez que cabe ao trabalhador escolher se aposentar proporcional ou integralmente, interpretar a norma coletiva de forma que garantida a ... -
Acórdão Nº 1429955 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-06-2023
... serviço, devendo, na aposentadoria proporcional de professor público ... que exerça função exclusiva de ...
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Acórdão nº 1.0105.11.003039-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A CINCO ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO DA REVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTERGRAL E DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL - PRESCRIÇÃO. I - Constatado o transcurso de um lustro entre a data em que indeferido...
... "ao de indenizao por danos morais e materiais c/c reviso de aposentadoria" por ela ajuizada em face do Municpio de Governador Valadares e do IPREM - ... Valadares deve responder pela converso da aposentadoria proporcional para integral; que houve cerceamento de defesa, pois o d. juzo "a quo" ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ções financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates; ... IV - no caso de empresas de ... de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido ... ARTIGO 64 ... O art. 25 do Decreto no ...