Aposentadoria proporcional
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-42.2010.5.02.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Em face da contrariedade à Súmula nº 396, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional, embora tenha chegado a conclusão diversa daquela pretendida
... Recurso de revista não conhecido. 2. GARANTIA PRÉ-APOSENTADORIA. O Regional, soberano na análise do contexto fático-probatório, ... está adstrita à aposentadoria na modalidade integral ou proporcional. Nesse contexto, a revista esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-19/1997-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 16 de Agosto de 2001
A C Ó R D Ã O ... RLL/Ss/cno ... APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE SERVIDOR- VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA ... A Medida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-5/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 26 de Septiembre de 2002
... Nº TST-RMA-27518/2002-900-06-00.1 ... A C Ó R D Ã O ... APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA ... A aposentadoria proporcional foi concedida, uma vez ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147900-53.2009.5.21.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. O Tribunal Regional constatou que, por meio de norma coletiva, foi ajustado o acréscimo de um nível salarial aos empregados da Reclamada Petrobras, dentro da faixa prevista no respectivo...
... PETROBRAS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AVANÇO DE NÍVEL. CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA ... tem direito à suplementação de sua aposentadoria de forma proporcional àquele acréscimo, por entender que o art. 41 do Regulamento do Plano de ... -
Acórdão nº 465497 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Cargo em comissão. Aposentadoria proporcional. Exoneração anterior à postulação do pedido. Impossibilidade. O Plenário desta Corte reconheceu a impossibilidade da concessão de aposentadoria proporcional, quando o servidor ocupante de cargo em comissão não apresentar mais a condição de servidor público, em razão de sua exoneração. 2....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036468520164058200), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0803646-85.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDMILSON DE FREITAS NASCIMENTO ADVOGADO: Elisabete Araujo Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
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Decisão Monocrática nº 70085698488 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Vice-Presidência, 08-02-2023
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REDUTOR. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ADMITIDO.
... PREVIDENCIÁRIO. MAGISTÉRIO. REVISÃO DE PROVENTOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REDUTOR. PRECEDENTES DO SUPREMO tRIBUNAL FEDERAL. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das...
... 2ª Turma GMRLP/pv/jl RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS. A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS . A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/pv/jl ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS ... A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2283/1999-122-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Octubre de 2005
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS . A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896 da Consolidação das
... A C Ó R D Ã O ... GMRLP/pv/jl ... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA - COMPLEMENTAÇÃO PROPORCIONAL DE PROVENTOS ... A admissibilidade do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1472023/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - FGTS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa a liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento.
... GMRLP/nz/cl ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS - FGTS. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MA-83/2000-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 24 de Abril de 2003
... MF/ARN/dfm ... JUIZ CLASSISTA - CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL ... - SUPERVENIÊNCIA DE DOENÇA ESPECIFICADA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-99600-75.2009.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Ao indeferir o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o Tribunal Regional apontou que não existia norma prevendo o reajuste proporcional entre as classes salariais estabelecidas na Estrutura de Cargos e Salários, mas...
... DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. CRITÉRIO DE REAJUSTE. Ao ... Regional apontou que não existia norma prevendo o reajuste proporcional entre as classes salariais estabelecidas na Estrutura de Cargos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00033721920144058300), 09-11-2021
PJE 0003372-19.2014.4.05.8300 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E. ADOÇÃO. PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS REALIZADOS EM DESACORDO COM O TÍTULO EXECUTIVO. DEMONSTRAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução de título judicial,...
... , deve ser reconhecida a impossibilidade de cumulação da aposentadoria integral com o abono de permanência ... Foram apresentadas c ... aposentadoria, convertendo-se, se for o caso, a aposentadoria proporcional" em integral, pagando-se as diferenças daí decorrentes a partir da citaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 59486-84.2009.5.12.0051) 21-11-2018
... 2. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA. Na espécie, pleiteiam-se diferenças de complementação de ... proporcional de 25 anos para as mulheres decorre da aplicação da legislação federal ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. PROVENTOS PROPORCIONAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. LEGALIDADE. LEI ESTADUAL 14.969/2011. MALTRATO AO PRINCÃPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. "A Lei Estadual 14.969/2011, que alterou a redação da Lei 13.439/2004,
... SERVIDORES ... APOSENTADOS ... PROPORCIONAIS. PAGAMENTO PROPORCIONAL DE ... PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. LEGALIDADE. LEI ... ESTADUAL ... ela recebido. Desse modo, havendo implementação de ... aposentadoria/pensão de maneira proporcional ao tempo de ... serviço, com vencimentos, ... - Acórdão nº 1134388 de 2ª Turma, 4 de Junio de 2020
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Acordão da , 14-11-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÃRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA ?EX-OFFICIO? DO IMPETRANTE PARA A RESERVA REMUNERADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, CALCULADOS COM BASE NO SEU POSTO DE SOLDADO DA POLÃCIA MILITAR DO ESTADO DE GOIÃS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM RELACIONADO A...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Art. 100. A aposentadoria por idade concedida ao empregado rural, na forma prevista na legislação, ... 134 serão estabelecidas em valor proporcional às quantidades solicitadas e não fornecidas, e serão agravadas em caso ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... III - décimo terceiro salário proporcional; ... IV - repouso semanal remunerado; e ... V - adicionais legais ... XIX - aposentadoria; ... XX - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-139600-12.2005.5.02.0315 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... por ela (R$ 1.300,00) e os 29 anos faltantes para sua aposentadoria. Logo, esse valor apresenta-se proporcional à lesão que incapacitou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08067406620154058300), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0806740-66.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICIO DE ANDRADE LIMA ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo Batista Da Silva Júnior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇ
... autor com data retroativa ao Requerimento Administrativo de aposentadoria; 2) efetuar o pagamento das diferenças atrasadas a título de ... pago de 4.103 dias a trabalhar para auferir a aposentadoria proporcional, e 5.707 dias para aposentadoria integral, segundo os critérios de ... -
Decisao Nº 0023076-87.2013.8.05.0000/50003 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, 12-11-2020
AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE ORDEM MANDAMENTAL. IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DESPREZO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DA MULTA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... Procª. Justiça : Itanhy Maceió Batista ... Assunto : Aposentadoria ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo interno, interposto pelo ... IMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. DESPREZO À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CABIMENTO DA MULTA. REDUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-128540-92.2002.5.02.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP. Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, não há como se extrair que tenha ocorrido alteração posterior prejudicial ao reclamante, por ter sido feita referência à legislação que assegura o direito à complementação de aposentadoria, bem como à norma que estabeleceu a possibilidade de...
... RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SABESP ... Da leitura dos fundamentos lançados pelo Tribunal Regional, ... de complementação de aposentadoria integral ou proporcional, em razão do tipo do benefício e do tempo de efetivo serviço prestado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08097111920204050000), 01-12-2020
PROCESSO Nº: 0809711-19.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILVANICE FERREIRA LIMA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809864-09.2019.4.05.8400 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATEM. APOSENTADORIA...
... aposentados com remuneração integral e com remuneração proporcional ... Contrarrazões apresentadas pela parte agravada ...