Aposentadoria proporcional

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR PROPORCIONAL SALDADO. BSPS. RISCO IMINENTE. NÃO PROVIMENTO. Restou consignado no v. acórdão regional que a alteração no plano de aposentadoria se deu conforme acordo coletivo e que o autor aderiu livremente ao novo plano, não tendo sido demonstrado efetivo prejuízo ao reclamante. Portanto, para...

EMENTA: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. FUNCEF. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO ENTRE SEGURADOS HOMENS E MULHERES. PERCENTUAIS DIFERENCIADOS. A fixação de percentual diverso, a depender do sexo, para fins de concessão de aposentadoria proporcional, afronta o princípio da isonomia, garantido no art. 5º, inciso I, da Constituição Federal, configurando uma discriminação...

ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. A Cláusula 24ª do CCT 2006/2007 prevê a estabilidade aos empregados que estejam 24 meses imediatamente anteriores à complementação do tempo para aposentadoria proporcional ou integral pela previdência social, respeitados os critérios estabelecidos pela Legislação vigente, os que tiverem o mínimo de 28 (vinte e oito) anos de vinculação empregatícia ininterrupta com...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. Embargos de Declaração providos com efeito modificativo, nos termos da Súmula n.º 278 desta Corte, para sanando omissão, dar provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar a Revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CRITÉRIO DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA DA...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO, MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 661.256/SC. QUESTÃO JURÍDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA A convenção coletiva de trabalho assegura garantia de emprego ao trabalhador que estiver a menos de um ano de adquirir o direito à aposentadoria integral. Assim, referida norma não socorre ao Autor, que está há um de preencher os requisitos à aposentadoria proporcional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTABILIDADE CONVENCIONAL - PRÉ-APOSENTADORIA A convenção coletiva de trabalho assegura garantia de emprego ao trabalhador que estiver a menos de um ano de adquirir o direito à aposentadoria integral. Assim, referida norma não socorre ao Autor, que está há um de preencher os requisitos à aposentadoria proporcional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PROPORCIONALIDADE SOMENTE A PARTIR DA CIRCULAR FUNCI Nº 436/63. ITEM IV DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 18 DA SBDI-1 DO TST. A complementação de aposentadoria proporcional aos anos de serviço prestados exclusivamente ao Banco do Brasil somente se verifica a partir da Circular Funci nº 436/63 (ex-OJ nº 20 da SDI-1), nos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS.EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. REDISCUSSÃO DASQUESTÕES DE MÉRITO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INVIABILIDADE.OFENSA À COISA JULGADA.1. Não se pode, em fase de execução de sentença, rediscutir matériasatinentes ao mérito do processo de conhecimento por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SÚMULA N.º 327 DO TST. Trata-se de demanda envolvendo discussão acerca da prescrição aplicável em relação às diferenças de complementação de aposentadoria. Nos termos da atual redação da Súmula n.º 327 desta Corte: -A pretensão de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso...

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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. REVISÃO. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. INAPLICAÇÃO DA SUMULA N. 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Universidade Federal de Santa Maria - UFSM objetivando o pagamento de diferenças...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.MILITAR. APOSENTADORIA PROPORCIONAL DE ANISTIADO. LEI 10.559/2009.IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DEMANDADO DE SEGURANÇA COMO PARADIGMA PARA COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO.AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E OPARADIGMA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.1. Para fins de comprovaçã

AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE DENEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS EMBASADORES DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Verificando-se equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, constatando-se que a recorrente trouxe aresto oriundo de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao julgador substituir a parte, cotejando todas as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...