aposentadoria proporcional servidor publico
-
Acórdão nº 761960 de Primeira Turma, 4 de Diciembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO. O cálculo da gratificação, observando-se a proporcionalidade dos proventos de aposentadoria, quando sub judice a controvérsia, implica a análise da legislação...
-
Acórdão nº 2012/0104296-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA MATERIALIZADA POR DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL. ATO ÚNICO, DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. In casu, o ato acoimado de ilegal materializou-se por meio do Decreto 2.2250/2007, do Município do Gaspar/SC
...SERVIDOR . ..., assinado o termo de aposentadoria proporcional (fls. 80/81). . ... data em que se tornou público, o prazo . ... -
Acórdão nº REsp 1205124 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU INCURÁVEL. PROVENTOS INTEGRAIS. EXEGESE DO ART. 1º DA LEI 10.887/2004. 1. O acórdão recorrido, embora tenha reconhecido que a aposentadoria por invalidez da servidora se deu em decorrência de moléstia grave e incurável, decidiu que os proventos deveriam ser pagos de forma proporcional, com base no art. 1º...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE ... deveriam ser pagos de forma proporcional, com base no art. 1º da Lei 10.887⁄2004, cuja ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO A MENOR. VALORES PERCEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ACTIO NATA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Hipótese em que a parte autora, ao ter reconhecido...
...SERVIDOR PÚBLICO. CONTAGEM DE TEMPO . ...direito à aposentadoria" proporcional ao tempo de serviço,\xC2"... -
Acórdão nº 637716 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL EM INTEGRAL . SEGURANÇA CONCEDIDA COM ESPEQUE NA LEI 10.460/88 DO ESTADO DE GOIÁS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A suposta ofensa aos postulados constitucionais somente poderia ser constatada a partir...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza ... desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. § 1º É de quinze ...- a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas ..., exonerado, ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja ...
-
Acórdãos nº 0004902-80.2013.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO – Professor de Educação Básica II – Pretensão à revisão de seus proventos de aposentadoria, considerando-se a proporção de 13/30 e não de 13/35 – Inteligência do artigo 40, §5º, da Constituição Federal, aplicável à hipótese de aposentadoria proporcional – Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e desta C. Corte –...
...Marcelo Sergio APOSENTADORIA ESPECIAL PROPORCIONAL SERVIDOR ... -
Acórdão nº 460313 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO EM COMISSÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI N. 10.098/ IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
-
Acórdão Nº 0811216-56.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 17-05-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012 - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E NÃO A PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DESTA TURMA DE RECURSOS - RECURSO PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO . - SERVIDOR PÚBLICO INATIVO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RMANENTE PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA EMENDA ... -
Acordao N° 1340185 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Apelação cível. Direito constitucional. Direito administrativo. Direito processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Servidor público. Aposentadoria proporcional. Conversão. Integral. Incapacidade. Acidente em serviço. Nexo causal. Não configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. A aposentadoria por invalidez é devida ao servidor incapaz de readaptação para o exercício das...
...SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. CONVERSÃO. ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0192247-49.2013.8.19.0001 (Criminal), 27-11-2019
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. PRETENSÃO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA RECEBIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1) A Autora ingressou no serviço público em 1979 e, em 2004 foi aposentada por invalidez permanente, em razão do diagnóstico de transtorno depressivo recorrente grave
...DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. ... -
Decisão Monocrática Nº 0135862-73.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 10-06-2019
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA INTEGRAL. TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E
...AÇÃO. ORDINÁRIA. SERVIDOR. PÚBLICO. MUNICIPAL. APOSENTADORIA. POR. EZ. REVISÃO DO BENEFÍCIO DE. PROPORCIONAL. POR. TEMPO. DE. CONTRIBUIÇÃO. PARA. INTEGRAL. ... -
Acordao N° 1297184 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-10-2020
Apelação cível. Constitucional e administrativo. Servidor público. Professora. Aposentadoria proporcional por invalidez. Exercício exclusivo de magistério. Regência de classe. Demonstrada. Denominador de 25 anos. Redutor previsto na constituição federal (art. 40, §5º). Revisão devida. Recurso conhecido e provido. 1. A constituição federal conferiu o direito à redução dos requisitos idade e tempo...
...CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL ... -
Acórdão nº 2010/0103425-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL. APOSENTADORIA. ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS QUE NEGA O REGISTRO DA APOSENTADORIA, POR CONSTATAR O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A APOSENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ANALISA O ACERTO DO ATO COATOR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARACTERIZADA. 1. Recurso ordinário em...
...SERVIDOR PÚBLICO CIVIL ESTADUAL. APOSENTADORIA. ATO DO ... da impetrante à aposentadoria proporcional por tempo de serviço, limitando-se a considerar ... -
Acórdão nº MS 14253 / DF de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE DE EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO. PROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90 ocorre no momento em que a Administração...
...EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ...4. A pena de demissão mostra-se proporcional, pois foi apurado em regular processo disciplinar ... previstos para a concessão de aposentadoria. Com isso, foi responsável por dez benefícios ... -
Acordao N° 1673088 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2023
Previdenciário. Processual civil. Apelação cível. Revisão de aposentadoria por invalidez proporcional para integral. Servidor público distrital. Responsabilidade do distrito federal. Subsidiária. Termo inicial. Concessão de proventos integrais. Juntada do laudo pericial. Equiparação de esquizofrenia paranoide à alienação mental. 1. A responsabilidade do distrito federal pela obrigação imposta nos
...APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. R. PÚBLICO DISTRITAL.RESPONSABILIDADE DO DISTRITO FEDERAL. ... invalidez proporcional para integral de servidor público distrital é subsidiária, dada a. ... -
Acórdão nº 1.0518.15.010206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO ESTADO APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -AJUSTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE N. 16 DO STF - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo em vista que a autora se aposentou com proventos proporcionais, não
... nos autos da ação revisional de aposentadoria por ela proposta em face do Instituto de ... título de "ajuste de aposentadoria proporcional", além de terem sido excluídos da folha de ...36 - O servidor público será aposentado:(..)III - ... -
Acórdão nº 1.0518.15.010206-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA DO ESTADO APOSENTADA COM PROVENTOS PROPORCIONAIS -AJUSTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - IMPLANTAÇÃO DO PAGAMENTO POR SUBSÍDIO - IRREDUTIBILIDADE SALARIAL NÃO COMPROVADA - SALÁRIO MÍNIMO - SÚMULA VINCULANTE N. 16 DO STF - OBSERVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Tendo em vista que a autora se aposentou com proventos proporcionais, não
... nos autos da ação revisional de aposentadoria por ela proposta em face do Instituto de ... título de "ajuste de aposentadoria proporcional", além de terem sido excluídos da folha de ...36 - O servidor público será aposentado:(..)III - ... -
Acórdão Nº 0305639-86.2015.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 03-05-2018
RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPREV - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012 - IMPOSSIBILIDADE - EMENDA QUE ALTEROU A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E NÃO A PROPORCIONALIDADE - IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS - GENÉRICA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
... RECURSO INOMINADO . - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPREV . - APOSENTADORIA POR NVALIDEZ PERMANENTE PROPORCIONAL - ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE NA EMENDA ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...ções financeiras destinadas ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates;. IV - no caso de empresas de ... de renda ou de resgate parcial, a dedução do prêmio será proporcional ao valor recebido. ARTIGO 64. O art. 25 do Decreto no 70.235, de 6 de ...
-
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho ... do Brasil ou que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ... IV desta Lei para fins de redução proporcional da pensão a partir do momento em que for ... Auditoria-Fiscal do Trabalho, o concurso público será realizado em 2 (duas) etapas, sendo a ...
-
Acórdão nº 327915 de Primeira Turma, 4 de Noviembre de 2013
egundo agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público exercendo cargo em comissão. Aposentadoria compulsória por idade e proporcional ao tempo de serviço, ao arrepio do que dispõe a legislação local sobre o tema. Inadmissibilidade. O entendimento da Corte pacificou-se no sentido de ser possível o estabelecimento de condições específicas, pelos Estados e Municípios,
-
Acórdão nº 760902 de 2ª Turma, 3 de Febrero de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS. DIFERENCIAÇÃO DO VALOR DA GRATIFICAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE SER A APOSENTADORIA INTEGRAL OU PROPORCIONAL. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de...
-
Acórdãos nº 1005123-90.2016.8.26.0554 de 8ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria proporcional – Professora que exerceu por 16 anos a atividade de magistério, aposentando-se por idade – Ilegitimidade passiva da Fazenda Estadual afastada – Interpretação do art. 40, §5º, da Constituição Federal – Cálculo que deve levar em conta o tempo necessário para a aposentadoria especial dos professores (25 anos) e não a regra geral...
...SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Aposentadoria ... nos casos de aposentadoria proporcional, e adotando-o à guisa de ... -
Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
...ária, criado ou aprovado pelo Poder Público Concedente ou Permissório, integra a receita ... ao pagamento de benefícios de aposentadoria, pensão, pecúlio e de resgates. § 1. A ... Social e de Formação do Patrimônio de Servidor Público. SEÇÃO II. Responsáveis. ARTIGO 68. A ...II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos ...