aposentadoria tempo serviço art 52 4
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos ... Da Assistência Social ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que ... ou a mais próxima do valor de sua aposentadoria, devendo observar, para acesso às classes ... Art. 52. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer ...
- Acórdão, Processo nº 0000404-29.2020.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005408920194058401), 21-01-2021
PROCESSO Nº: 0800540-89.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JUAREZ RODRIGUES BELEM JUNIOR ADVOGADO: Paloma Ferreira Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO...
PROCESSO Nº: 0800540-89.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: JUAREZ ... a UNIÃO, objetivando o reconhecimento do tempo de serviço prestado ao Município de Areia ... ça prêmio, apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade." ... Em suas razões ... ção pública sob a égide da Lei 1.711/52 e do Decreto 31.922/52, anteriores à Lei ... -
Acordão da Primeira Seção, 23-06-2021
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVODE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.ADEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS20/98 E 41/2003. VALORES RECONHECIDOS JUDICIALMENTE, EM AÇÃO DECONHECIMENTO INDIVIDUAL, CUJO PEDIDO COINCIDE COM AQUELEANTERIORMENTE FORMULADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERRUPÇÃO DAPRESCRIÇÃO QUINQUENAL...
- Acórdão, Processo nº 0001975-69.2019.4.03.6338, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
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Acórdão, Processo nº 0000196-20.2021.4.03.6335, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) - CONV DE T DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, Pleno. (Processo 08121657420174050000), 12-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V e VIII DO CPC/2015. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. ARTIGOS 52 E 53 DA LEI 8.213/91. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. REJEIÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL. TEMPO DE SERVIÇO, ANTERIOR À EC 20/91, SUFICIENTE PARA O RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PROPORCIONAL. 1. Ação Rescisória proposta por particular com amparo no art. 966, V e VIII do...
PROCESSO Nº: 0812165-74.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA ... O ... teria violado literal disposição dos artigos 52 e 53 da Lei 8.213/91 e incorrido em erro de fato ... o ora autor o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS ... a Aposentadoria após 30 anos de serviço, com benefício proporcional de 88% para aqueles ... -
DECRETO Nº 79037, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1976. Aprova o Regulamento do Seguro de Acidentes do Trabalho.
... avulso, assim entendido e que presta serviço a diversas empresas, pertencendo ou não ao ... I - auxílio-doença; ... II - aposentadoria por invalidez; ... III - pensão por morte; ... aposentadoria especial, por velhice ou por tempo de serviço que voltar a exercer atividade ... Art. 52 - Quando, na avaliação da capacidade para o ... I - 0,4% (quatro décimos por cento) para a empresa em ...
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Lei nº 4.214 de 02/03/1963. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO TRABALHADOR RURAL.
... , por conta de terceiro, execute qualquer serviço ligado às atividades rurais, mediante ... Aposentadoria e Pensões dos Industriários, no Estado, ... retardar a concessão de férias pelo tempo necessário, quando recairem no período de ... De defesa da Saúde do Trabalhador ... Art. 52. As normas a que se refere o artigo 44 constarão ...
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Acordão da Primeira Turma, 31-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. REQUISIÇÃO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. MANDATOOUTORGADO AOS ADVOGADOS NÃO HAVENDO MENÇÃO Á SOCIEDADE.IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA7/STJ.1. Pacificado nesta Corte Superior de Justiça que ?as procuraçõesdevem ser outorgadas individualmente aos advogados, com a indicaçãoda...
- Acórdão, Processo nº 0010565-75.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0000713-83.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0002285-47.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DESERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO COMPROVADO. TEMPOSUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, ANTERIORMENTE AO ADVENTO DAEMENDA CONSTITUCIONAL N. 20/98. TERMO INICIAL. TERMO INICIAL DOSEFEITOS FINANCEIROS DA REVISÃO. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTOADMINISTRATIVO ORIGINÁRIOI - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE ATODE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 626.489/SE. TEMAN. 313. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DOCPC. APLICAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob asistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido...
- Acórdão, Processo nº 0000219-35.2017.4.03.6325, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0002379-61.2020.4.03.6314, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0002991-08.2020.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
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Acordão da Primeira Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE RESERV A DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que:(a) não foi analisada a ofensa ao art. 489, § 1º, VI, do CPC/2015;(b) também não foi examinada a violação à Súmula Vinculante 10
- Acórdão, Processo nº 0002644-24.2020.4.03.6327, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
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Acordão da , 08-03-2023
PREVIDENCIÃRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. QUESTÃO PROCESSUAL. INCABIMENTO. MATÉRIA DE DIREITO MATERIAL NÃO ENFRENTADA NO ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....
... 30/6/2016 ... 4. Demais disso, na forma da jurisprudência da ... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR ... TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) ... AGRAVO ... - Acórdão, Processo nº 0001352-47.2020.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
- Acórdão, Processo nº 0000278-08.2021.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0057023-56.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0002559-90.2020.4.03.6342, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022