aposentadoria tempo serviço art 52 4
- Acórdão, Processo nº 0038520-21.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 24-06-2022
- Acórdão, Processo nº 0001119-79.2020.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0000626-85.2020.4.03.6341, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0001832-52.2020.4.03.6336, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0001118-67.2020.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0002666-26.2017.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
- Acórdão, Processo nº 0003479-48.2020.4.03.6315, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 07-07-2022
- Acórdão, Processo nº 0003271-26.2018.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-05-2022
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Acordão da Segunda Turma, 14-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVONO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ART.1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. OFENSA AOARTIGO 1.025 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA282/STF. HONORÁRIOSRECURSAIS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃORECONSIDERADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DOAGRAVO PARA...
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Acordão da Primeira Turma, 14-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2. Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados.
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Acordão da Corte Especial, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO POR TURMA QUE NÃO MAIS POSSUICOMPETÊNCIA REGIMENTAL PARA A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃOCOMO PARADIGMA. SÚMULA 158 DO STJ MESMO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE 2015. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA CORTE ESPECIAL.MANUTENÇÃO DA DECISÃO.AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00044644720124059999), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0004464-47.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL VIEIRA DA SILVA ADVOGADO: Antonio Geraldo Leite APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TRABALHADOR...
PROCESSO Nº: 0004464-47.2012.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL ... R ELATÓRIO ... de concessão de benefício de aposentadoria urbana ... O Magistrado a quo entendeu que ... o lapso suficiente à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, porquanto computa ... 52 da Lei n. 8.213/91, eis que a documentação ... -
Acordão da , 09-11-2022
PREVIDENCIÃRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÃCIO, MAIS VANTAJOSO. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 661.256/SC. QUESTÃO JURÃDICA DIVERSA DA ANALISADA NOS PRESENTES AUTOS. JUÃZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO...
... ESPECIAL. RENÚNCIA À APOSENTADORIA, PARA OBTENÇÃO DE NOVO ... BENEFÍCIO, MAIS ... TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) ... AGRAVO REGIMENTAL ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL REITERAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS JÁ RESOLVIDAS.1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo especial para que se conheça do respectivo agravo.2. No caso, o agravante trouxe argumentação
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08066610520204058400), 26-04-2022
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REVERSÃO DA PENSÃO RECEBIDA PELA GENITORA. LEI 1.756/52. DECRETO 36.911/55. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício pensão por morte de ex-c
PJE 0806661-05.2020.4.05.8400 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO ... à autora à pensão prevista na Lei nº 1.756/52, uma vez que não se encaixa no rol de ... és da percepção de benefício de aposentadoria por idade, NB 059.679.187-9 (desde1994), o que ... ser regulados pelas normas vigentes ao tempo do fato gerador, que, no caso da pensão por ... 1º ("Será concedida, após 25 anos de serviço, a aposentadoria sob a forma de renda mensal ... -
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. EC N. 47/2005. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.1. A Corte de origem negou a pretensão da agravante, por entender que, apesar de ter preenchido as demais condições exigidas pelo art. 3º da EC n. 47/2005, não tem direito...
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Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO.PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende acomprovação de tempo de serviço rural para fins de concessão debenefício previdenciário. Na sentença, julgou-se improcedente opedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta...
- Acórdão, Processo nº 0001012-72.2020.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... ; III - a Assessoria Especial; IV - até 4 (quatro) Subchefias; V - a Secretaria Especial de ... Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão ... ção de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); XVII - estabelecimento de ... Art. 52. Ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da ... ou de servidores que tenham obtido aposentadoria nessa condição, hipótese esta restrita à ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.225-45, de 4 de setembro de 2001. Altera as Leis nos 6.368, de 21 de outubro de 1976, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.525, de 3 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou ... II - no interesse da administração, ... § 2o O tempo em que o servidor estiver em exercício será ... , a pedido do servidor ou no interesse do serviço." (NR) ... "Art. 117 ... #Revogado pela Lei nº ... #Vide RSF nº 52, de 2005 ... Parágrafo único. Excepcionalmente ...
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Acordão da , 13-06-2022
PREVIDENCIÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÃCIO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DISSÃDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÃTICO. NÃO DEMONSTRADO.1. O agravante alega ter demonstrado de forma contextualizada no preâmbulo do recurso especial o dever de se acompanhar os temas repetitivos dos Tribunais Superiores para atender o art. 927...
... CONVERSÃO EM ... APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. DISSÍDIO ... o paradigma ... 4. Agravo interno a que se nega provimento ... TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) ... AGRAVO INTERNO ... - Acórdão, Processo nº 0000118-62.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
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Acordão da , 08-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÃLISE. COMPETÊNCIA DO STF. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdã
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... Comitê de Ministros do Conselho Europeu em 4 de novembro de 1999 e a Convenção da União ... , remunerado ou honorário, seja qual for o tempo dessa pessoa no cargo; ii) toda pessoa que ... numa empresa pública, ou que preste um serviço público, segundo definido na legislação ... ção, retenção, promoção e aposentadoria de funcionários públicos e, quando proceder, de ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) cinco DAS 101.5; ... c) onze DAS 101.4; ... d) vinte e quatro DAS 101.3; ... e) um DAS ... Ativa da União e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; e ... 6. Departamento de ... 52 da Lei no 8.443, de 16 de julho de 1992; ... envolvam planos de benefícios de aposentadoria complementar de empresas públicas e sociedades ...