aposentadoria tempo serviço art 52 4
- Em vigor Decreto Nº 10.852, de 8 de novembro de 2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021
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Acórdãos nº 2044110-02.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2013
... {letter-spacing:3.840000px;}.ls9{letter-spacing:4 ... : “AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO" DE SERVIÇO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS A\xC3" ...
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nº 2000.01.99.111582-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 9 de Enero de 2008
Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em ... comprovado nem o trabalho insalubre pelo tempo mínimo exigido para ter direito à aposentadoria ... para a aposentadoria por tempo de serviço." (cf. fls. 97) ... Deixou de condenar o ... mediante aplicação do índice de 1,4%, pois consideradas como especiais para efeito de ... 52 ...
- Acórdãos nº 0005060-05.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0007802-37.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
- Acórdãos nº 0000684-73.2019.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Acórdãos nº 9062270-97.2006.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2011
... {letter-spacing:3.840000px;}.ls0{letter-spacing:4 ... ;}.fs1{font-size:44.875294pt;}.fs3{font-size:52 ... ao pagamento das verbas de aposentadoria por tempo de serviço proporcional ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... 8) dilação do tempo de serviço - Aumento compulsório da duração ... 52 dêste Regulamento ... § 1º Os ... ção militar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço ativo prestado nas Fôrças ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância ... ARTIGO 4 ... O Ministério Público elaborará sua ... concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por ... com vencimentos integrais e a contagem do tempo de serviço como se em exercício estivesse ... ARTIGO 52 ... Conceder-se-á licença: ... I - ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966, resolve baixar o ... I - Realizar o serviço jurídico, no Ministério da Fazenda; ... II - ... Art. 31. Os proventos de aposentadoria e disponibilidade dos Procuradores da Fazenda ... ou, se esta fôr a mesma, de maior tempo" de serviço na categoria, na carreira ou no servi\xC3" ... Art. 52. Além do plenário, a CODECAN e a CETI terão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Auditoria da Receita Federal do Brasil e Auditoria-fiscal do Trabalho, de que Trata a Lei 10.910, de 15 de Julho de 2004, das Carreiras da Area Juridica, de que Trata a Lei 11.358, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras de Gestão Governamental, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de Setembro de 2001; das Carreiras do Banco Central do Brasil - Bacen, de que Trata a Lei 9.650, de 27 de Maio de 1998; e da Carreira de Diplomata, de que Trata a Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; Cria o Plano de Carreiras e Cargos da Susep, o Plano de Carreiras e Cargos da Cvm e o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea; Dispõe Sobre a Remuneração Dos Titulares Dos Cargos de Tecnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500, de que Trata a Lei 9.625, de 7 de Abril de 1998, e Dos Integrantes da Carreira Policial Civil Dos Extintos Territorios Federais do Acre, Amapa, Rondonia e Roraima de que ...
... à remuneração a título de adicional por tempo de serviço; ... VI - vantagens incorporadas aos ... em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ... 52" desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais, \xC3" ... legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em relação ao cargo e às ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, ... CONSIDERANDO a ... habilitação profissional, passado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), pelo ... por motivo de salário, férias ou tempo de serviço; ... II - Perante a Previdência ... ?Art. 52. O extravio ou inutilização de Carteira ... ência social e a Institutos de Aposentadoria ...
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Decreto nº 4.780 de 15/07/2003. APROVA O REGULAMENTO DA RESERVA DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da legislação que trata do Serviço Militar (SM) e do Serviço Alternativo (SA) nas ... I - em tempo de paz, em caso de convocação, reinclusão ou ... em OFR contarão, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço prestado como aluno, na base ... Art. 52. O militar da RM, quando incorporado, poderá ...
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Decreto nº 59.310 de 23/09/1966. DISPÕE SOBRE O REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS POLICIAIS CIVIS DO DEPARTAMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA PUBLICA E DA POLICIA DO DISTRITO FEDERAL, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 72 DA LEI 4.878, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965.
... legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial ... como de efetivo exercício o período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede ... de efetivo exercício para fins de aposentadoria ... Art. 26. O funcionário não poderá ... Art. 52. Iniciativa é a capacidade de pensar e agir com ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... ARTIGO 4 ... As entidades de previdência ... tornou elegível a um benefício de aposentadoria ... ARTIGO 18 ... O plano de custeio, ... destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e outras finalidades não incluídas na ... ão regulador e fiscalizador estabelecerá o tempo mínimo de existência do instituidor e o seu ... ARTIGO 52 ... A liquidação extrajudicial poderá, a ...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI Nº 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002 ... Dispõe sobre a ... c) de Operações Militares; ... d) de Tempo de Serviço, observado o art. 62 desta Lei; ... Art. 52. A pensão militar pode ser requerida em qualquer ... , reforma, vencimentos ou aposentadoria; ... II - de uma pensão militar com a de outro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade ... ção da GDPGTAS aos proventos de aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes ... 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei ... Art. 52. A Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, ... , psicologia, fisioterapia, odontologia, serviço social, fonoaudiologia, nutrição, química, ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de reclusão ... 4. o trabalhador associado a cooperativa de ... I - quanto ao segurado: ... a) aposentadoria por invalidez; ... b) aposentadoria por idade; ... 37 ... Art. 52. A aposentadoria por idade pode ser requerida ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ção sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, prevista no art. 18 da Lei ... 4º do Decreto-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942; ... e) Serviço ... “Art. 52. O extravio ou a inutilização da Carteira de ... por cento) do benefício de aposentadoria por invalidez a que o segurado teria direito e ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ) seis FCE 3.07; q) quatro FCE 3.05; r) duas FCE 4.11; s) uma FCE 4.09; t) uma FCE 4.06; u) nove FCE ... 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992; III - ... a trinta dias, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em ... , com gradativa universalização do tempo integral; XV - promover a articulação ... redes de saúde para integração ensino-serviço, em conjunto com o Ministério da Saúde; XVI - ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições ... ços em condições que permitam a aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco ... ¿Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito ... 32 da Lei no 4.357, de 16 de julho de 1964.¿ (NR) ... ¿Art ...
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Acórdão, Processo nº 0001039-72.2021.4.03.6306, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-06-2022
... DIREITO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... justo, poderá o juiz exceder por igual tempo os prazos a ele fixados neste Código ... Art ... Na contagem do tempo de serviço, para o efeito de promoção e aposentadoria, a ... Art. 52. A distribuição poderá ser fiscalizada pela ... 4"), para a matrícula, desde que não surja oposiç\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0004134-14.2020.4.03.6317, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 05-08-2022
... ÁRIO - BENEFÍCIOS EM ESPÉCIE - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO (ART. 52/4) – PEDIDOS ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
Lei nº 4.506, DE 30 DE NOVEmBro DE 1964 ... Dispõe sôbre ... no país ausentes no estrangeiro, a serviço da Nação ou por motivo de estudos que receberem ... III - Os proventos de aposentadoria ou reforma quando motivada peIas moléstias ... Art. 52. As importâncias pagas a pessoas jurídicas ou ... que normalmente aumentam de valor com o tempo, como obras de arte ou antiguidades ... § 11. O ...