aposentadoria tempo serviço art 52 4

0003766-15.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL – INDEFERIDO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDOR PÚBLICO – PERMISSIVO LEGAL DE...

0006980-48.2018.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – SERVENTUÁRIO APOSENTADO – DEFERIMENTO. I. Comprovado nos autos que a requerente é dependente do segurado na qualidade de esposa, a condição de dependência econômica se presume; II. Proventos do serventuário fixados com base no art. 94 e art. 139, da Lei nº 1.762/86 c/c art. 1º, §4º, "a"...

0006825-45.2018.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – CÔNJUGE – SÚMULA Nº 340 STJ – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE – DEFERIMENTO. I. Comprovado nos autos que o requerente é viúvo da servidora, a condição de dependência econômica se presume; II. Aplicação da Súmula n° 340 do STJ; III. Proventos fixados com base no art. 3º, §1º da Lei nº

0003603-35.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA – GRATIFICAÇÃO NATALINA A SER PAGA EM PARCELAS MENSAIS – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 5 (CINCO) COTAS DE ATS E 5 (CINCO) QUINTOS PELO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO –...

0003069-91.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DE 60% – INDEFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA O ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PRO LABORE – POSTERIOR...

0002878-46.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – PEDIDO DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL DE 60% – INDEFERIMENTO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO – DISPOSITIVO LEGAL QUE PERMITIA O ACRÉSCIMO DE BENEFÍCIO PRO LABORE – POSTERIOR...

0004592-70.2021.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 21-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 30/2001. PROVENTOS INTEGRAIS. GARANTIA DE PARIDADE. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INDEFERIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. 1. O servidor que ingressou no...

4004395-52.2018.8.04.0000  -  Mandado de Segurança Cível  - Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR. UNIFICAÇÃO DOS CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO 20 H (VINTE HORAS) PARA CARGO DE 40 H (QUARENTA HORAS). PRELIMINARES. LITISPENDÊNCIA. AFASTADA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR À AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DO CHEFE DO EXECUTIVO. REJEITADA. DESNECESSÁRIA...

0005057-50.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 E ART. 21-A DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 30/01 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 40, §18 DA CF/88 – GRATIFICAÇÃO NATALINA A SER

0007468-03.2018.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/05 e art. 21-A da LC nº 30/01 para servidores que ingressaram no serviço público...

0003368-68.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA – GRATIFICAÇÃO NATALINA A SER PAGA EM PARCELAS MENSAIS – PEDIDO DEFERIDO. I. A aposentadoria voluntária com proventos...

0007467-18.2018.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. A aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005 e art. 21-A da LC nº 30/2001 – servidores que ingressaram no serviço público...

0007466-33.2018.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 – PROVENTOS INTEGRAIS – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO SUBSÍDIO PELA RESOLUÇÃO Nº 20/2018/TJAM – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA – GRATIFICAÇÃO NATALINA PAGA EM DUAS PARCELAS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. A...

0006870-49.2018.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. Aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 6º da EC 41/2003 e art. 21 da LC nº 30/2001; II. servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/2003 e não adquiriram direito à...

0006856-65.2018.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – MOLESTIA GRAVE E DEFINITIVA (INCURÁVEL) – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º-A DA EC. Nº 41/03 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE – DEFERIMENTO. I. Aposentadoria por invalidez com proventos integrais nos termos do art. 6º-A da EC nº 41/2003 e art. 11-A da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

0000965-29.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – MAGISTRADO APOSENTADO – RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA – BENEFÍCIO FIXADO COM BASE NO ART. 33, § 1º, I DA LC 30/01 – INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 40, § 7º, I DA CF/1988 – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA DO ART. 40, § 18 DA CF/88 –...

0000884-80.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – SERVIDOR EM ATIVIDADE – BENEFÍCIO DEFERIDO E RATEADO AOS REQUERENTES: MARIA FERREIRA DE CASTRO; SAFIRA LOFIEGO MENEZES CACAU; LANA KEROLLY CARVALHO CACAU; IGOR LOFIEGO GONÇALVES CACAU; RAPHAEL LOFIEGO GONÇALVES CACAU; E DANIEL LOFIEGO CACAU – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...

0000360-83.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – PENSÃO POR MORTE – MAGISTRADO APOSENTADO – DEFERIMENTO – DESCONSIDERAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE QUE EXCLUI EX-ESPOSA DO BENEFÍCIO – PENSÃO POR MORTE SEM CARÁTER DE HERANÇA – OBEDIÊNCIA AOS DITAMES LEGAIS – VALORES DO BENEFÍCIO QUE DEVEM SER RATEADOS – BENEFÍCIO DA EX-CÔNJUGE LIMITADO AO VALOR DOS...

AÇÃO ORDINÁRIA APOSENTADORIA REAJUSTE DO BENEFÍCIO CARTEIRA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. I Autora que pretende manter os proventos percebidos em 21,25 salários mínimos, conforme lhe garantia o art. 12 da Lei 10.393/70 Impossibilidade. II Dispositivo normativo não recepcionado pela Constituição Federal de 1988 Violação ao disposto no art. 7º, inciso IV, bem como à Súmula Vinculante nº 4 do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação ordinária promovida na justiça estadual em face do INSS, nos moldes do art. 109, §3º, da Constituição Federal Decisão que determinou a redistribuição dos autos à Justiça Federal de Catanduva, comarca à qual pertence o foro distrital de Tabapuã Recurso a ser dirigido ao Eg. Tribunal Regional Federal Inteligência do §4º do artigo 109 da Constituição Federal Competência...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 57 DA LEI 8.213/91. DECRETOS Nº 53.831/64 E 83.080/79. SERVIÇO DE NATUREZA ESPECIAL. MOTORISTA. ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS POSTERIORES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 52 DA LEI 8.213/91. 1. A contagem do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, sendo certo que alterações legislativas...

0005060-05.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC Nº 47/05 E ART. 21-A DA LC Nº 30/01 – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE PARIDADE – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL – INDEFERIDO – PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE 6 (SEIS) COTAS DE ATS – INDEFERIDO – INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO

0007802-37.2018.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – PROVENTOS INTEGRAIS – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E PARIDADE. I. Aposentadoria voluntária com proventos integrais, nos termos do art. 6º da EC nº 41/2003 e art. 21 da LC nº 30/2001 – servidores que ingressaram no serviço público até 21/12/2003 e não adquiriram direito à...

0000684-73.2019.8.04.0000  -  Processo Administrativo  - Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ENQUADRAMENTO NO ROL DO ART. 11, §1º DA LC Nº 30/01 – NEOPLASIA MALIGNA – REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 6º-A DA EC Nº 41/03 – PROVENTOS INTEGRAIS – GRATIFICAÇÃO NATALINA EM PARCELAS MENSAIS – NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA OBRIGATÓRIA – GARANTIA DE INTEGRALIDADE E...