apreendida coisa modelo pedido restituicao
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Decisão Monocrática N° 07038364920208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida (veículo automotor), formulado por ROSANA DO CARMO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, nos autos da ação penal n. 0703836-49.2020.8.07.0007 (ID 29928960). A requerente afirma ser a real proprietária do automóvel JEEP/RENEGADE SPORT MT, ano/modelo: 2016/2016, cor branca, placa: LSO-3844, chassi: 988611151GK062039, que teria sido apreendido na residência do
DECISO Cuida-se de pedido de restituio de coisa apreendida (veculo ... do automvel JEEP/RENEGADE SPORT MT, ano/modelo: 2016/2016, cor branca, placa: LSO-3844, chassi: ... -
Acórdão Nº 0017675-28.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 03-10-2023
PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL APREENDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 118 E 120 DO CPP. DECISÃO DENEGATÓRIA. RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O VEÍCULO APREENDIDO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE CRLV. PROCESSO EM FASE DE INSTRUÇÃO. POTENCIAL NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO BEM. POSSIBILIDADE DE VÍNCULO COM OS FATOS CRIMINOSOS. PLEITO DENEGADO.
... Assunto: Restituição de Coisa Apreendida ... Apelante: Amanda Jéssica Menezes ... da Comarca de Fortaleza/CE, que rejeitou o pedido de ... restituição de coisa apreendida, no , um veículo JEEP, modelo ... COMPASS, ano fabricação 2020/2020, chassi ... -
Acórdão Nº 0000030-94.2022.8.06.0301 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. ARMA DE ... modelo G2C, número de série ACK439165) foi encontrada ...
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Acórdão Nº 0025800-53.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-03-2023
... COISA. BEM UTILIZADO NA ... IMPOSSIBILIDADE ... motocicleta modelo Honda/CG 160, placa POE9021, chassi ... JR019992 apreendida, vez que afirma que a propriedade ... do veículo ... que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (veículo de ...
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Acórdão Nº 0002762-60.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-08-2016
... : Roubo Majorado ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. ARMA ROUBADA ... ARMA ROUBADA E ... NÃO PROVIMENTO ... DO PEDIDO ... 1. Trata-se de pedido de restituição de ... consistente em um revólver, marca Taurus, modelo 82, calibre 38, nº 304030, ... apreendido nos ...
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Acórdão Nº 0848476-57.2022.8.12.0001 de Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, 13/04/2023
E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DEFENSIVO – RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA PROPRIEDADE – ORIGEM LÍCITA DUVIDOSA E EM HIPÓTESE ATRELADA AO CRIME EM APURAÇÃO – AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO – RECURSO IMPROVIDO.
... 45, que indeferiu o pedido de restituição de coisa ... apreendida, qual ... arma de fogo, tipo pistola, marca Taurus, modelo 638, calibre ... 380, n. KFU91528, número Cad ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... por meio desta Relatoria, para análise do pedido apresentado ... Dispõe o art. 108, I, a, da ... nome do alvo, número de telefone, Imei, modelo do telefone e e-mail. - Auto Circunstanciado de ... Não há uma conversa de whatsapp apreendida”, “não há NADA! Absolutamente NADA! Zero ... ça de expressão? Será que alguma ou outra coisa, eventualmente, não passa batida? Não há ...
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Decisão Monocrática N° 07221892720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021
- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA CLASSE: PETIÇÃO CRIMINAL (1727) PROCESSO: 0722189-27.2021.8.07.0000 REQUERENTE: DEJAIR REMONT REQUERIDO: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA DESPACHO Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida (veículo automotor) nos autos do processo n. 0703836-49.2020.8.07.0007....
... DE TAGUATINGA DESPACHO Cuida-se de pedido de restituio de coisa apreendida (veculo ... ser o real proprietrio do HYUNDAI i30, ANO/MODELO: 2013/14, COR PRATA, PLACA: FNH-8584, CHASSI: ... -
Vitória da conquista - 1ª vara crime
... Cabe assinalar que o pedido veio dentro de um auto de prisão em flagrante, ... , apresentou pedido de restituição de coisa apreendida aduzindo que é proprietário do lho celular, modelo Iphone 6S Mode, 64 GB, o qual foi apreendido por ...
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Acórdão Nº 0723055-41.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 24-02-2021
... PLEITO DE ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. NÃO ACOLHIMENTO ... PROCESSO ... Capital, que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida na fase ... , um aparelho celular da marca Iphone, modelo 8 Plus ... Depreende-se dos autos que a apelante ...
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Santo antônio de jesus - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Advogado(s): ... Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida, qual seja, veículo marca/modelo Fiat Palio Fire Economy, placa policial OKI2F67, ...
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Decisão Monocrática Nº 0013298-48.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023
... APELAÇÃO ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS ... Modelo HONDA/CG FAN ESI, PLACA OSQ4202 UF, ANO ... 2013, COR PRETA, a qual foi apreendida nos autos do Inquérito ... Policial nº ... , que indeferiu o pedido de restituição de coisa ... apreendida (motocicleta de Modelo HONDA/CG ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... no Informativo 107) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a ... , busca-se incessantemente, como novo modelo previamente recomendado pela Corte Superior de ... da teoria da responsabilidade pelo fato da coisa. (9ª Turma Recursal de Belo Horizonte. Rec ... de que a substância tóxica apreendida seria destinada tão somente ao uso próprio, a ...
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Vitória da conquista - 1ª vara crime
... coisa que lhe é oferecida pertence ao estelionatário, ... SILVA, qualificado nos autos, apresentou pedido de restituição de coisa apreendida aduzindo que é o possuidor do veículo MARCA/MODELO HYUNDAI/ HB20 1.0M UNIQUE, ANO FAB/MOD 2018/2019, ...
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Acórdão Nº 0028473-19.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 28-09-2022
... 23/24), que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, in casu, um veículo ... FIAT/SIENA, COR BRANCA, ANO (MODELO) 2004, PLACA KLU-5022, CHASSI ...
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Acórdão Nº 0010165-08.2023.8.06.0051 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 06-09-2023
... EMENTA:PROCESSO PENAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ... DE BEM APREENDIDO. BEM QUE ... , que indeferiu o pedido de restituição de coisa ... apreendida, in casu, veículo PLACA OCP3I56; Chassi nº 8AJFZ29G8B6140923; ... Marca/Modelo: I/TOYOTA HILUX CD4X4 SRV, Ano de fabricação: ...
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Acórdão Nº 0000947-38.2022.8.16.0042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 07-08-2023
... APELAÇÃO CRIME – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM ... Camilo ajuizou pedido de restituição de coisa apreendida. Em seu pedido inicial, o ... apelante narrou que o “AUTOMOVEL; MARCA/MODELO: GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE; ANO DE ...
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Peças prático-profissionais
... ção da peça prático-profissional – modelo de HABEAS CORPUS ... início da peça ... , a presente ordem de HABEAS CORPUS , com pedido de liminar, em favor de Lilian da Silva, ... apreendida imediatamente após o crime, havia 7 cartuchos ... de ré primária e sendo de pequeno valor a coisa furtada, visto que muito aquém do valor ...
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Decisão Monocrática Nº 0025279-45.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-11-2021
... MOTONETA ... APREENDIDA NA POSSE DIRETA E IMEDIATA DO ACUSADO ... BEM ... coisa apreendida somente é possível quando o ... Trafico de Drogas, que deferiu o pedido de restituição de coisa apreendida, tendo como objeto ... a motoneta marca/modelo YAMAHA/T115 CRYPTON ED, placa ORY-2260, cor ROSA, ...
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Acórdão Nº 0021375-65.2021.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 27-06-2022
... DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ... RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO ... 01191495326, ANO/MODELO 2018- 2019, APREENDIDO ... NOS AUTOS DE AÇÃO ... por bem o pedido de restituição de coisa ... a quo indeferir ... apreendida, consistente ...
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Capital - 1� vara criminal especializada
... ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para ... : Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para ABSOLVER MATEUS ... -se de pedido de restituição de coisa apreendida em relação ao veículo de marca/modelo ...
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Acórdão nº 1.0702.11.018168-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Julio de 2013
APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - ORIGEM ILÍCITA - CHASSI COMPROVADAMENTE ADULTERADO - JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - DEFESA PATROCINADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO - NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.
... : APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - INVIABILIDADE - ORIGEM ILÍCITA - ... recursos, é de rigor o indeferimento do pedido de justiça gratuita ... APELAÇÃO CRIMINAL ... em um veículo GM Chevrolet D10, ano/modelo 1979, placa KBC-4288, cor azul, Chassi ... -
Acórdão Nº 0010048-90.2022.8.06.0038 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
... APELAÇÃO ... PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS EM ... celular – fabricante LG modelo: dual sim e de R$ 170.400,00 (cento e ... setenta ... que indeferiu o pedido de restituição de coisa apreendida (01 celular – fabricante LG modelo: ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ípio da adstrição e observância do pedido ... ü PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO ... IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. FRACIONAMENTO DO ... qualquer meio de prova, em harmonia com o modelo constitucional do direito processual civil e o ... DA COISA DISPUTADA, A QUAL FOI APREENDIDA NO MUNICÍPIO DE DOMICÍLIO DESTA, DIVERSO ...
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Acordao N° 1655863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2023
Administrativo e tributário. Impostos e taxas incidentes sobre veículo furtado. Existência de débitos anteriores ao evento (furto). Dever do proprietário em quitar os respectivos tributos e taxas. Após o evento (furto), remissão dos débitos no período em que não o proprietário não exerceu o domínio útil sobre a coisa. Localização em outra unidade federada. Expedição de novo crlv. Novo fato...
... ÁRIO NÃO EXERCEU O DOMÍNIO ÚTIL SOBRE A COISA. LOCALIZAÇÃO ... EM OUTRA UNIDADE FEDERADA ... ório e multas) vinculados aocaminhão, modelo VW8.150, Placa ... MVQ2741, cor branca, ano de ... esta que dificultaria a formalização do pedido de liberação a ... tempo e modo, e comprovada a ... á impeditivo à restituição da coisa apreendida, porquanto consta a informação da ... Polícia ...