apreendida coisa modelo pedido restituicao
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Legislação Complementar
... ção do estabelecimento de ensino; d) a pedido do aprendiz; e) fechamento da empresa em ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... ção lavrados e da documentação apreendida ... § 2º A chefia da fiscalização enviará ...
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Acórdão Nº 0001498-93.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... relator, .procurador, .pedido, .revisor { ... display:block; ... que essa vedação à restituição da coisa apreendida abrange tanto a fase investigatória ... aparelho celular, marca Samsung J4 Gold, modelo J4 SM-J410G, 02 cordões de pratas e a quantia de ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDESUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GUARDA DE MENOR. INCLUSÃOEM PLANO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE NATURAL E NÃO APENASCOMO DEPENDENTE AGREGADO. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DAS DIFERENÇASDOS VALORES DESEMBOLSADOS NA FORMA SIMPLES. INAPLICABILIDADE DO CDCPOR SE TRATAR DE PLANO DE AUTOGESTÃO.1. Controvérsia em torno da possibilidade...
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Acórdão, Processo nº 0000881-67.2018.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 03-10-2022
... Campo Grande/MS, que julgou procedente o pedido para condená-los pela prática dos crimes ... Em relação à carga de cigarros apreendida em poder dos acusados, com espeque no artigo 91, ... , dos rádios transceptores marca YAESU, modelo FT-1900R, número de série 9G398700 e marca ... RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMA ...
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Direito Administrativo
... minuta de despacho pelo indeferimento de pedido da empresa Salus à habilitação em dada ... de direito público, próprias de quem gere coisa pública. 1 Além dos entes políticos (União, ... (Procurador do Estado/SP - 2018 - VUNESP) Modelo de gestão orientado para práticas gerenciais ... ção da Polícia Federal, venha a ser apreendida grande quantidade de equipamentos com entrada ...
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Acórdão, Processo nº 5000352-40.2021.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-05-2022
... contra a sentena que deferiu em parte o pedido do requerente e determinou a restituio dos ... Manfred, itens 1 (celular da marca Apple, modelo iPhone, com capa de proteo, de cor predominante ... Trata-se de incidente de Restituio de Coisa Apreendida apresentado por ADALMIRO JOS KOHLER, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003285620194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Herbert Alves Marinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO
... do Rio Grande do Norte que, ao julgar pedido de restituição de coisa apreendida, indeferiu a ... HPE 3.2, ano 2015, (ii) PAJERO HPE ano/modelo 2018/2019, apreendidos em cumprimento à decisão ... -
Legislação Complementar
... ção do estabelecimento de ensino; d) a pedido do aprendiz; e) fechamento da empresa em ... terão suas características definidas em modelo oficial e serão preenchidos de forma indelével ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... ção lavrados e da documentação apreendida ... § 2º A chefia da fiscalização enviará ...
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Legislação
... II — o processamento do pedido de assinatura de termo de compromisso ... § ... por meio de declaração, conforme modelo anexo, firmada pelos interessados perante a ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... III — ser apreendida diretamente no fabricante ou importador do EPI, ...
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Das diversas espécies de execução
... coisa alheia é dar-lhes conhecimento da execução, a ... Não se imagine, pois, que este último pedido somente poderá ser formulado se o terceiro ... seus elementos característicos (marca, modelo, cor, ano de fabricação, dimensões, número de ... pela transferência da própria coisa apreendida ao credor, para extinção de seu direito (obra ...
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Decisao Nº 8015127-60.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL, 18-06-2020
... DE MAIS DE 2 KG de maconha - apreendida no interior do veículo cu/a liberação aqui se ... Cuida-se de mandado de segurança , com pedido liminar, impetrado por JOSÉ OLINTO DE SOUZA ... legítimo do automóvel, PLACA DE TAXI), modelo Fiat/Siena, de cor branca, placa policial OKY ... litígio ou dúvida sobre a propriedade da coisa. ( ... ) Interesse ao processo: é o fator ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão ... A coisa não é bem assim ... A própria Súmula faz ... a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagem indevida ... ária vida empresarial não pode ser apreendida em toda a sua extensão por uma lei. A relação ...
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Decisão da Presidência nº 5450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Octubre de 2017
... ção ou, caso rechaçado o primeiro pedido, de revisão da pena privativa de liberdade, ... de sorte que não há como excepcionar-se a coisa julgada se tais matérias encontram-se à revelia ... com a valoração da prova inerente ao modelo do convencimento jurisdicional motivado: ... Nesse item, a defesa (assim apreendida a qualificativa norteadora da pretensão ...
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Acórdão nº 50579866120208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
... ário do veículo Voyage, cor branca, modelo antigo, o qual foi utilizado para a prática dos ... que o agente ativo se torne possuidor da coisa, ainda que por breves instantes, como no caso em ... ência da drogadição No que tange ao pedido defensivo referente à absolvição do acusado em ... Entretanto, a arma de fogo foi apreendida e periciada, dando conta de que se encontra em ...
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Acordão da , 26-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÃCULO. FURTO. INVESTIGAÇÃO. POSSÃVEL UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE CRIME. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INVIÃVEL REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que ?a restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito
... apreendido marca/modelo Ford F250 tenha sido utilizado para transportar o ... interessa ao processo, razão pela qual o pedido de restituição ... deve ser indeferido.” ... RESTITUIÇÃO DE COISA ... APREENDIDA. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE ... -
Acórdão, Processo nº 0000569-42.2019.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... do veículo marca VW Cross Fox, ano 2013, modelo 2013, cor prata, placas FKU 0892, chassi nº ... O Juízo a quo indeferiu o pedido de restituição, com fulcro nos artigos 118 e ... Trata-se de Incidente de Restituição de Coisa Apreendida proposto por RONALDO ACUNHA GOMEZ, em ...
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Decisao Nº 8007155-85.2022.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-12-2022
... da ausência de interesse na retenção da coisa apreendida, também não podem existir dúvidas ... /BA; CHASSI Nº 9BHBG51CAEP260545; MARCA/MODELO Hyundai /HB20 1.0M COMFORT; ANO DE FABRICAÇÃO: ... O Juízo primevo indeferiu o pedido formulado pela apelante, sob o seguinte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008272120204058400), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0800827-21.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: João Antonio Dias Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mario Azevedo Jambo EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO
... ática calibre .380, marca Taurus, modelo PT638 PRO AS, nº de série KIS81142), 3 (três) ... ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para ... da arma de fogo que adquiriu e foi apreendida em sua posse ... Primeiro porque o próprio ... ágrafo 3º), não há como ser acolhido o pedido de substituição da pena privativa de liberdade ... -
Decisao Nº 0001445-09.2017.8.05.0110 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-07-2022
... Advogado(s): ... APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. DÚVIDAS ... ículo TOYOTA HILUX CD 4X4 SRV, ANO 2015, MODELO 2015, PLACA PJP8741, COR PRATA ... O ... transitar em julgado a sentença final, a coisa apreendida não poderá ser restituída, ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-02-2024
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE INDULTO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESTELIONATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
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Acórdão, Processo nº 5000979-75.2021.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 03-05-2022
... contra a decisão que julgou improcedente pedido de restituição de veículo automotor apreendido ... Cuida-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JAIR FERREIRA MOURA, ... ção do veículo CHEVROLET/MONTANA LS, ANO/MODELO 2012/2013, PLACAS FGZ-6400, COR PRATA, CHASSI ...
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Primeira câmara criminal - segunda turma - Primeira câmara criminal - segunda turma
... requerimento do Ministério Público ou pedido da ofendida nesse sentido ... 4. No presente ... ção imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e ... 3) pelo laudo pericial na arma de fogo apreendida com o Recorrente (ID. 18134079) demonstrando que ... , qual seja, Camninhonete Hilux CS 4x4, ano/modelo 2007, cor prata, Renavam: 00922732078, Placa ...
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Decisao Nº 0000286-48.2020.8.05.0038 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 16-07-2021
... INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA ... ção de que o veículo Mercedes Benz, Modelo L 2013, cor vermelha, ano/modelo 1975, Placa ... – CRIME AMBIENTAL – RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE – VEÍCULO ...