apreensao busca da e mora purgacao

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DO DEPÓSITO. VEDAÇÃO. ART. 3º, § 2º, DO DL 911/69. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando cassar a determinação de devolução do bem apreendido, sob o argumento de não ter sido purgada a mora na sua integralidade. 2.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA REJEITADA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.MÉRITO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DOSVALORES DEPOSITADOS NA BUSCA E APREENSÃO. INVIABILIDADE. QUANTIA CORRESPONDENTE A PURGAÇÃO DA MORA DA PARTE AGRAVANTE.IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ATOS REFERENTE A OUTRA DEMANDA JÁ EXTINTA....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PREVISÃO NO §2º DO ART. 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1.No processo originário, o juiz a quo considerou efetivada a purgação da mora pelo requerido com o pagamento apenas das parcelas vencidas, determinando a

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DEPÓSITO REALIZADO PELA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE EXTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. AUTOS QUE INICIALMENTE CORRIAM EM SEGREDO DE JUSTIÇA. OFICIAL QUE JUNTOU O MANDADO FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE SEGUIDO DOS FERIADOS FORENSES DO DIA DA JUSTIÇA. DEVEDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO ESTAVA COM SEU PATRONO HABILITADO NOS AUTOS DO PROCESSO...

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA. PURGAÇÃO DA MORA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. APELO. DESPROVIMENTO.

EMENTA: Apelação cível. Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei n. 911/69. Purgação da mora. Pagamento integral da dívida pendente. Inclusão de honorários e custas processuais. Impossibilidade. Na ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, a purgação da mora considera-se realizada mediante o pagamento integral da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA MEDIANTE PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/69. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS NO STJ. PRECEDENTES DO TJCE.1. O art. 3º Decreto-lei

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR DE DESERÇÃO NÃO ACOLHIDA. PREPARO DEVIDAMENTE PAGO. PURGAÇÃO DA MORA. ART. 3º, §2º, DECRETO-LEI 911/69. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.1. Trata-se de Apelação Cível interposta por Embracon Administradora de Consórcio Ltda contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa 1. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRAZO PARA PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. TERMO INICIAL. EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.1. O Decreto-Lei nº 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do artigo 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 05 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 1.

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1012762-48.2023.8.11.0000AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.AGRAVADA: RAQUEL CRISTINE SHIGUEMATSU EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – DEMORA NO CUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DA MULTA ASTREINTE – MANUTENÇÃO – VALOR ADEQUADO

ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003498-75.2021.8.11.0000EMBARGANTE: ITAU UNIBANCO S.A.EMBARGADO: ADALTON FRANQUELI BARROS EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO – COMINAÇ

APELAÇÃO – BUSCA E APREENSÃO – PURGAÇÃO DA MORA – Ré citada que deixou de pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do artigo 3º, § 4º do Decreto-lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931 de 2004, e do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, representativo da controvérsia – Abusividade da cláusula contratual que prevê o vencimento...

Alienação fiduciária. Busca e Apreensão. Purgação da mora. Notícia sobre alienação extrajudicial do bem. Conversão em perdas e danos. Pretensão à restituição das parcelas pagas. Descabimento. Sentença mantida. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 3008546-81.2013.8.26.0084; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara; Data do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DE MÉRITO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO.1. Para os contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, a purgação da mora somente é viável, no prazo de cinco dias após a

Apelação cível. Direito processual civil. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Tempestiva. Integral. Recurso não provido. 1. No prazo de 5 dias, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, conforme art. 3º, §§ 1º e 2º, do decreto-lei nº 911/

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) A purgação da mora pelo devedor implica em reconhecimento do pedido autoral, ensejando a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, a do CPC. 2) As despesas e honorários devem ser pagas por quem reconheceu o pedido. Existe ainda o principio da causalidade que impõe àque

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA APREENSÃO. INTEGRALIDADE DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na ação de busca e apreensão, cabe à parte demonstrar o pagamento da integralidade da dívida para que o bem lhe seja restituído. 2) Na hipótese, embora o apelante sustente a realização de acordo entre as partes, não há nos autos prova da alegação, limitando-se a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA APREENSÃO. INTEGRALIDADE DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na ação de busca e apreensão, cabe à parte demonstrar o pagamento da integralidade da dívida para que o bem lhe seja restituído. 2) Na hipótese, embora o apelante sustente a realização de acordo entre as partes, não há nos autos prova da alegação, limitando-se a...

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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA APREENSÃO. INTEGRALIDADE DÍVIDA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1) Na ação de busca e apreensão, cabe à parte demonstrar o pagamento da integralidade da dívida para que o bem lhe seja restituído. 2) Na hipótese, embora o apelante sustente a realização de acordo entre as partes, não há nos autos prova da alegação, limitando-se a...