apresentacao contra prazo razoes
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Acordao N° 1294418 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de intempestividade do recurso. Apresentação das razões fora do prazo. Mera irregularidade. Falta de materialidade. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Sentença mantida. 1. A apresentação extemporânea das razões caracteriza apenas mera irregularidade processual, não impedindo o conhecimento do recurso 2. Tendo em...
... APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES ... FORA DO PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. FALTA DE MATERIALIDADE ... de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Brasília, que julgou ... -
Acórdão nº 2006/0198674-8 de T5 - QUINTA TURMA
... seja, o da apresentação das razões ou contra-razões do recurso especial ... III - Tem ... - Uma vez analisada a questão relativa ao prazo decadencial para a impetração do mandamus pelo ...
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Decisão Monocrática Nº 0000314-88.2018.8.24.0189 do Segunda Vice-Presidência, 11-04-2020
... da República, interpôs Recurso Especial contra o acórdão proferido pela Quinta Câmara ... , da Carta Magna, dado que não foi reaberto prazo para apresentação de razões de apelação ...
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Acórdãos nº 0000248-83.2014.8.26.0548 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Septiembre de 2016
... decorrência dos termos que fixaram o prazo de cinco dias para a apresentação das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... êsa beneficiária para que apresente, no prazo de 30 dias seguintes ao do recebimento da ...
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Acórdão nº 2009/0231792-1 de T5 - QUINTA TURMA
... HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO CÉLERE. INSTRUÇÃO ... ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra a vida - Homicídio Qualificado ... Certifico que ...
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Acórdão Nº 0001069-67.2021.8.16.0145 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 25-07-2022
... 165), ... sendo certificado o decurso do prazo em 05 de outubro de ... 2021 (mov. 171). Por sua ...
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Acórdão nº 133.214 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, 06-05-2014
... APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FORA DO ... PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. JÚRI. ABSOLVIÇÃO ... ao ato desferindo uma única facada contra a vítima, ... para tanto se utilizando de uma ...
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Acórdão Nº 0014191-63.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 16-11-2022
... RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL E EDITALÍCIO ... VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO ... -se de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida ... pelo Juízo da Vara da ...
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Acórdão Nº 0000305-60.2017.8.01.0009 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 15-12-2017
Apelação Criminal. Furto qualificado. Corrupção de menor. Preliminar de intempestividade. Inocorrência.- A apresentação das razões do Recurso fora do prazo constitui mera irregularidade, devendo ser rejeitada a preliminar de intempestividade se ficar demonstrado que a petição contendo o inconformismo com a Sentença, foi protocolizada oportunamente.- Recurso de Apelação
... ção das razões do Recurso fora do prazo ... constitui mera irregularidade, devendo ser ... contido na Denúncia oferecida contra Bruno Rumon Nascimento Torres, ... condenando-o ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... 155, § 4º) - Crimes Contra o Patrimônio - Direito Penal ... APELAÇÃO ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ... -
Acórdão nº 0009057-40.2006.4.01.3307 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 20 de Abril de 2010
PROCESSUAL PENAL. PENAL. PENA-BASE EXACERBADA. REDUÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. 1. A apresentação das razões fora do prazo não impede que o recurso seja admitido, tratando-se de mera irregularidade (Precedentes desta Corte e do STJ). 2. Sendo exacerbada a pena-base, deve ser ela reduzida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 3. Apelação parcialmente
... interposta por DAVID ALVES FERNANDES contra sentença proferida pelo Juiz Federal Substituto ... razões de apelação apresentadas fora do prazo estipulado em lei ... A defesa do réu ...