apresentacao contra prazo razoes

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Estelionato. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa. Insurgência ministerial. Alegação da Defesa de intempestividade do recurso interposto pelo Parquet. Irrelevância da data de remessa dos autos ao órgão ministerial. Ausentes informações quanto ao ingresso dos autos no setor administrativo, deve ser considerada a data da ciência do Ministério Público para...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação das razões de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE. REQUISITO EXTRÍNSECO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO.- Para que um recurso possa ser conhecido pela Instância Revisora, imprescindível que se façam presentes os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos, encontrando-se, dentre estes últimos, a tempestividade, ou seja, a apresentação das razões de...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. RAZÕES. PRAZO. MERA IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE INEQUÍVOCA. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA. VALIDADE. TESE DEFENSIVA. CONTROVERSA. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. RAZOABILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Não obstante o...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU PRONUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE EMBOSCADA (ART. 121, § 2º, I E IV) C/C O ART. 29, TODOS DO CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APELO INTERPOSTO QUANDO DA SESSÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI OCORRIDA EM 19.04.2002. RAZÕES RECURSAIS...

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ACUSADO ABSOLVIDO DA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 121, § 2º, INCISO II, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO, SUSCITADA PELO RECORRIDO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE AS RAZÕES RECURSAIS FORAM APRESENTADAS A DESTEMPO. INOCORRÊNCIA. APÓS O RECEBIMENTO DOS AUTOS NO PROTOCOLO...

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. EDITAL. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. MOMENTO EM QUE O ATO COATOR SE TORNA EFICAZ. LEGALIDADE DA APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DO CANDIDATO. QUESTÃO NÃO DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 515, § 3º, DO CPC. INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE. 1. Discute-se nos autos o termo inicial do prazo de decadência para...

EMENTA APELAÇÃO-CRIME. AMEAÇA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO MINISTERIAL. a apresentação das razões de apelação fora do prazo legal de oito dias trata-se de mera irregularidade, que não acarreta a intempestividade do recurso. REJEITADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. DELITO DE INCÊNDIO. Inexistência de prova...

Por intermédio da petição de Num. 40169649, a Defesa do apelante PEDRO PAULO CARDOSO CARDOSO CABRAL requer a dilação do prazo, a fim de que sejam concedidos mais 15 (quinze) dias para a apresentação das razões recursais defensivas, haja vista a recente contratação de empresa para transcrição dos depoimentos das testemunhas no feito. Contudo, verifico dos autos a interposição de apelação pelo...

Por intermédio da petição de Num. 35121719, a Defesa do apelante DURAIS VOGADO BARRETO requer a dilação do prazo, a fim de que sejam concedidos mais 60 (sessenta) dias para a apresentação das razões recursais defensivas, haja vista a multiplicidade de réus e complexidade do caso. Contudo, verifico dos autos a interposição de apelação pelo Ministério Público e também por outros réus, com apresentaç

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. DENÚNCIA QUE IMPUTA O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 307 DA LEI N. 9.503/97. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. INTERPOSIÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES. NÃO CONHECIMENTO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE ORDEM DE HABEAS CORPUS. VERIFICAÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO NÃO DEMONSTRADOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PREJUDICADO.A

Ementa: Habeas corpus. Sentença recorrível, que condenou o Paciente à pena privativa de liberdade de 6 anos de reclusão, em regime fechado, por suposta infração ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da lei 10826/03 c/c artigo 20, do mesmo diploma legal. Writ que questiona o excesso de prazo da custódia prisional, aduzindo a demora no julgamento da...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. RECONHECIMENTO QUE SE FAZ DEVIDO EX OFFICIO.TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS....

PROCESSUAL PENAL – RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – CALÚNIA – CONHECIMENTO – PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – TESES SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS PELO COLEGIADO DE 2º GRAU EM SEDE DE HABEAS CORPUS – AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO – NULIDADES PROCESSUAIS – TESTEMUNHA CONTRADITADA – RAZÕES COLHIDAS APENAS APÓS SUA INQUIRIÇÃO –...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RAZÕES INTEMPESTIVAS. IRREGULARIDADE. -Protocolado o apelo no prazo legal, a apresentação tardia das respectivas razões configura mera irregularidade, não impedindo o conhecimento do recurso. Precedentes.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. SANEAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONHECIDOS ANTE SUA INTEMPESTIVIDADE. NÃO-INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTEMPESTIVO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. De acordo com o art. 535, II, do Código de Processo Civil, os...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR LEVANTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. ARGUIÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AFASTAMENTO. APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES APÓS O CÔMPUTO DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ESTATUTO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO ACUSADO RENATO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E DE DOLO. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE REJEITOU A APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 581, XV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS NÃO ADMITIDO. CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA ORDEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. RÉU QUE MANIFESTOU O DESEJO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. CERTIFICAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA QUE, ALÉM DE NÃO INTEGRAR A DECISÃO AGRAVADA, ENCONTRA-SE PENDENTE DE ANÁLISE EM 1º. GRAU DE JURISDIÇÃO. TESE QUE NÃO PODE SER APRECIADA, NESTE MOMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTA PARTE. QUESTÃO DE FUNDO. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA...

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VIA FAC SÍMILE. PETIÇÃO INCOMPLETA. FALTA DE ASSINATURA DO ADVOGADO. RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELA EFETIVA ENTREGA AO ÓRGÃO JUDICIÁRIO. APRESENTAÇÃO DA PETIÇÃO ORIGINAL DE MODO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Consoante jurisprudência do STJ, não se conhece de recurso transmitido via fac símile de forma...

PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ABERTURA DE PRAZO -IMPOSSIBILIDADE. O art. 514 do CPC relaciona os pressupostos essenciais para que seja conhecido o recurso de apelação, dentre esses a fundamentação de fato e de direito para a reforma da sentença que se combate. O CPC não prevê a possibilidade de requerimento de prazo para apresentação das razões...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Preliminar de intempestividade do recurso. Apresentação das razões fora do prazo. Mera irregularidade. Falta de materialidade. Insuficiência de provas. In dubio pro reo. Sentença mantida. 1. A apresentação extemporânea das razões caracteriza apenas mera irregularidade processual, não impedindo o conhecimento do recurso 2. Tendo em...

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REPRESENTANTE DO ESTADO. INTIMAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO DISPONDO SOBRE A INTIMAÇÃO PESSOAL. 1. O Código de Processo Civil, ao tratar do prazo para interposição de recurso especial, dispõe em seu art. 508 que o prazo recursal é de 15 (quinze) dias, excluindo-se o dia do começo e computando-se o do vencimento, devendo ser...