apropriação coisa achada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-06-27
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa ...
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Acordao N° 1271963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal. Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Crime cometido nas proximidades de escola 1. O depoimento de testemunha policial possui valor probatório suficiente para ensejar uma condenação, uma vez que sua palavra tem fé pública e presunção relativa de veracidade, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios constantes...
... do Código Penal (apropriação de coisa achada) e o afastamento da causa de ... -
Simulado Delegado RS
... ção, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida seja produto de crime anterior e não ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ...
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Seção criminal - Seção criminal
... FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ...
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Acórdão nº 0800470-21.2022.8.14.0047 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
... inequívoca vontade de subtrair, para si, coisa alheia móvel, com consciência e vontade de ... DO CRIME DE FURTO PARA O DELITO DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - INVIABILIDADE - ANIMUS FURANDI ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-41.2016.5.06.0019), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO AJUSTE LABORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. Considerando a negativa do alegado vício de vontade pela reclamada, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a conduta dolosa imputada ao empregador, ou seja, o vício de consentimento na confecção e assinatura do pedido de demissão, do que não se desincumbiu satisfatoriamente....
... folga semanal e que exatamente a mesma coisa, 21 dias sem folga semanal, aconteceu com o ... de Ocorrência (TCO), relativo à apropriação" de coisa achada ... Diante das alegações, o \xC3" ... -
Acórdãos nº 3002421-79.2013.8.26.0187 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... ção do crime de apropriação de coisa achada, fazendo ...
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Julgamento 7000398-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME INCORRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA....
... A posse da coisa receptada permanece velada. A duração da ... do Desarmamento), assim como o de apropriação de coisa achada, ambos por duas vezes, dando-o ... -
Feira de santana - 3ª vara criminal
... Apropriação de Coisa Achada - RÉU: Graciel de Souza - Ante ...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... O furto, o estelionato, a apropriação indébita, etc., entre pai e filho, entre ... teto, constituem mesmo subtração de coisa na posse comum. Os fatos mudam de figura quando ... ção de tesouro, apropriação de coisa achada (art. 169), estelionato, disposição de coisa ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-10-19
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-08-02
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa ...
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Acordao N° 1622169 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Penal e processo penal. Furto. Subtração de coisa esquecida. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo demonstrado. Condenação. 1. A apropriação de bem esquecido em um local por outra pessoa configura o crime de furto. 2. Havendo provas robustas de materialidade e autoria delitiva, bem como do elemento subjetivo do tipo consistente na vontade de se apropriar de coisa alheia móvel, o decreto...
... FURTO. SUBTRAÇÃO DE COISA ESQUECIDA ... MATERIALIDADE E AUTORIA ... CONDENAÇÃO ... 1. A apropriação de bem esquecido em um local por outra pessoa ... coisa achada, vislumbra-se, pelas circunstâncias descritas ... -
Acordao N° 1250510 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Processual penal. Conflito negativo de competência. Receptação dolosa. Origem ilícita do bem. Apropriação de coisa alheia. Indícios de ocorrência. Pena máxima de 4 anos. Acima do limite dos juizados especiais criminais. 1. O crime de receptação não possui como elementar a prática pretérita de furto ou roubo, exigindo apenas que a origem do bem seja criminosa. 2. Havendo fortes indícios da origem...
... DOLOSA. ORIGEM ILÍCITA DO BEM. APROPRIAÇÃO DE COISA ALHEIA. INDÍCIOS ... DE OCORRÊNCIA ... apropriação de coisa achada, o qual se classifica como de menor potencial ... -
Acórdão nº 0003871-96.2019.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 12-12-2023
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0003871-96.2019.8.11.0064 APELANTE: MARCIEL LEMES JORDAO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO – RECEPTAÇÃO DOLOSA [ART. 180, CAPUT, CP] – PROVAS BASTANTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE – DESCLASSIFICAÇÃO –...
... 180, caput, do CP), a posse de coisa objeto de crime inverte o ônus da prova, cabendo ... 169, do Código Penal, apropriação de coisa achada ... Contrarrazões pelo ... -
Acórdão nº 0533414-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
... defesa. Aquele que encontra uma coisa esquecida, perdida, de quem se saiba seja ... o ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - CIÊNCIA DO REAL PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão nº 0533414-89.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Abril de 2019
... defesa. Aquele que encontra uma coisa esquecida, perdida, de quem se saiba seja ... o ... APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA - CIÊNCIA DO REAL ...
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Acórdãos nº 0005249-04.2015.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Desclassificação para apropriação de coisa achada Impossibilidade ...
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Acordao N° 1671955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial e vara criminal. Réu. Intimação. Não localização. Não esgotamento das diligências cabíveis. Art. 66, parágrafo único, da lei n. 9. 099/95. Remessa. Vara criminal. Descabimento. Juizado especial. Competência. I - se o feito foi remetido ao juízo comum sem que tenham sido esgotadas todas as diligências cabíveis, não está configurada a hipótese do...
... os fatos configurariam o crime de apropriação de coisa achada (art. 169 do CP), de menor ... -
Acórdão Nº 4026446-65.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PECULATO-FURTO (CPM, ART. 303, §2º) - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO.
... 3) APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... -
Acórdão Nº 5025556-70.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 169 do Código Penal (apropriação de coisa achada). Esclarece que a vítima, nos ...
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Acórdão Nº 0003384-29.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... de "desclassificar o fato para apropriação de coisa achada, na forma tentada; ou, ...
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Acórdão Nº 0035375-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... APROPRIAÇÃO CRIMINOSA DA COISA ACHADA (ART. 169, P ... ÚN, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0270574-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
Apelante revel, primário, CONDENADO em NOV/2017, por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias multa, CONCEDIDO O SURSIS pelo período de 2 anos, sob as condições do art. 78, §§1° e 2° (prestação de serviço a entidade a ser especificada pela VEP) e, alíneas "b" e "c" do Código Penal (proibição de ausentar-se da comarca e...
... apropriação de coisa havida por erro. (INVIÁVEL) ... JOSE ... achada, tipificado no artigo 169, parágrafo único, II, ... -
Sobradinho - Vara crime
... proximidades da feira, o denunciado achou coisa alheia perdida, consistente no revólver e dele ... 169, II do CP, apropriação de coisa achada, alegando em suma, que a ...