apropriação coisa achada
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Acordao N° 1374097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno. Absolvição. Falta de provas. Princípio do ?in dubio pro reo?. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Receptação. Impossibilidade. Observância do contexto fático do crime. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Um sexto. Recurso parcialmente provido. 1. As circunstâncias da prisão em flagrante do réu, de posse do veículo da vítima,
... DESCLASSIFICAÇÃO ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. RECEPTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1416808 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Penal. Processo penal. Receptação. Pretendida absolvição. Inviabilidade. Configuração do dolo específico do crime. Inversão do ônus da prova. Desclassificação para apropriação de coisa achada. Improcedente. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes. Atenuante da confissão espontânea. Concurso com a agravante da multirreincidência. Preponderância. Não substituição da pena. Gratuidade de justiça. Análise
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... IMPROCEDENTE. DOSIMETRIA ... -
Acordao N° 1630824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Embargos de declaração em apelação criminal. Furto simples. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação. Apropriação de coisa achada. Impossibilidade. Animus furandi do agente. Dosimetria. Primeira fase. Acréscimo de 1/8 da diferença entre as penas mínima e máxima para cada circunstância desfavorável. Jurisprudência dominante. Segunda fase. Majoração em 1/6 da pena-base para cada...
... DESCLASSIFICAÇÃO ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. ANIMUS ... -
Julgamento 0000094-52.2015.7.02.0202 do Superior Tribunal Militar, 01-08-2017
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. FURTO. ART. 240 DO CPM. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À VÍTIMA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA AMOTIO. NÃO ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. ARTIGO 249, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPM. NÃO ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA INFRAÇÃO...
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Acordao N° 1435348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2022
Apelação criminal. Receptação. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade demonstradas. Circunstâncias fáticas que demonstram o dolo. Recurso provido. Sentença reformada para condenar o acusado. Dosimetria. Maus antecedentes. Exasperação da pena-base em um sexto. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por...
... apropriação de coisa achada (art. 169, parágrafo único, II, ... -
Acórdão Nº 5044653-90.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 03-11-2022
... QUE APURA A PRTICA DO CRIME DE APROPRIAO DE COISA ACHADA (CDIGO PENAL, ART. 169, II). INFRAO DE ...
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Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (Art. 169)
... 2.2. A apropriação de coisa achada ... Consiste no fato de o sujeito ativo achar coisa alheia perdida e dela se apropriar, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou ...
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Acórdão Nº 0011911-92.2016.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 24-09-2023
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA) – INVIABILIDADE – ...
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Acórdãos nº 0077506-48.2013.8.26.0050 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 7 de Febrero de 2018
... apropriação de coisa achada). Responsabilização ...
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Acórdão Nº 0001281-38.2019.8.16.0055 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 16-05-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... ART. 169, PARÁGRAFO ÚNICO, ...
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Acórdão Nº 0003307-44.2015.8.16.0121 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA. BENS QUE NÃO FORAM ...
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Acórdão Nº 0000450-44.2020.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 29-07-2023
... APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... ARTIGO 169, INCISO II, DO ...
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Decisão Monocrática N° 00178632020168070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. ARTIGO 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA....
... DESCLASSIFICAO. APROPRIAO DE COISA ACHADA. INVIVEL. REPARAO DO DANO. PEDIDO ... -
Julgamento 0000108-37.2013.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 05-09-2016
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. BENEFÍCIO. DESCLASSIFICAÇÃO. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS. CONDIÇÕES. SUPRESSÃO. Materialidade e autoria plenamente delineadas e provadas. Hipótese em que o dolo ressai com clareza meridiana. Ausência de causas excludentes de culpabilidade ou de ilicitude. Inaceitabilidade da tese defensiva de que a conduta do Acusado estaria a merecer...
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Acórdãos nº 0008058-05.2016.8.26.0269 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... ção do crime para o de apropriação de coisa achada. Impossibilidade, eis ...
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Acordao N° 1350568 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Conflito negativo de jurisdição. Juízo da segunda vara criminal do gama/df (suscitante). Juízo do segundo juizado especial cível e criminal do gama/df (suscitado). Conflito de atribuições entre membros do ministério público. Inexistência. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante. 1. Se as autoridades judiciárias declinam suas competências acolhendo pareceres dos membros do...
... dos crimes de receptação ou de apropriação de coisa achada e, ... vislumbrando-se pelas ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0002103-72.2022.8.19.9000 (Criminal), 01-12-2022
Processo: 0002103-72.2022.8.19.9000 Conflito Negativo de Competência Juízo Suscitante: XVIII Juizado Especial Criminal Regional de Campo Grande-RJ Juízo Suscitado: XV Juizado Especial Criminal Regional de Madureira-RJ Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo D. XVIII Juizado Especial Criminal
... Assunto : Apropriação de Coisa Achada / Crimes contra o Patrimônio / ... -
Acórdãos nº 0004883-79.2015.8.26.0352 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Marzo de 2018
... : Apelação defensória Apropriação de coisa achada e furto qualificado em ...
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Acordao N° 1608135 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2022
Juizado especial criminal. Crime de apropriação de coisa achada. Autoria. Materialidade. Comprovação. Apelação conhecida e não provida. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 82, § 5º, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Trata-se de apelação...
... CRIME DE APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... AUTORIA. MATERIALIDADE ... -
Decisão Monocrática N° 00017305520208070008 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. PRINCÍPIO DO ?IN DUBIO PRO REO?. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA....
... DESCLASSIFICAO. APROPRIAO DE COISA ACHADA. RECEPTAO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVNCIA DO ... -
Acordao N° 1317367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Apelação criminal. Crime militar. Apropriação de coisa achada (art. 249, parágrafo único, cpm). Prova testemunhal robusta aliada à confissão espontânea do réu. Prncípio da insignificância. Inaplicabilidade. Causa de redução da pena. Artigo 240, §2º, cpm. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. 1. Preserva-se a condenação quando a autoria e materialidade encontram-se devidamente comprovada...
... CRIME MILITAR. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 249, ... PARÁGRAFO ÚNICO, ... -
Acórdão Nº 0000190-21.2020.8.16.0040 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-12-2023
... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... SENTENÇA CONDENATÓRIA ...
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Decisão Monocrática N° 07277052520218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se lavrada nos seguintes termos: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. APREENSÃO DE CRACK. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DOS...
... TRFICO DE DROGAS E APROPRIAO DE COISA ACHADA. APREENSO DE CRACK. AUTORIA E ... -
Acórdão nº 50037225620188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 08-03-2023
... a desclassificação do furto para apropriação de coisa achada e o reconhecimento do privilégio ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... , afi rmando: Com a devida venia, nem uma coisa nem outra ... podemos acolher. Não existe ... dela se apropria comete o crime de apropriação indébita, nos termos do art. 168 do Código ... Exemplo: apropriação de coisa achada (CP, art. 169, II). O sujeito, depois que acha um ...