apropriação coisa achada
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. CRIME DE TRÃFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO. NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AÇÃO PENAL EM CURSO. POSSIBILIDADE DE PROFUNDA ANÃLISE DA MATÉRIA PELO JUÃZO DE...
... apropriação de coisa achada - trânsito em julgado ... -
Decisao Nº 0574716-30.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... 155 DO CÓDIGO PENAL. COISA FURTADA DE VALOR PRÓXIMO AO SALÁRIO MÍNIMO ... FURTO SIMPLES. DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. INVIABILIDADE. PALAVRA DA ...
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Direito Penal
... o magistério de Luiz Flávio Gomes, “uma coisa é o princípio da irrelevância penal do fato, ... É o caso da apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ...
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Decisão da Presidência nº 115757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... Habeas corpus ... Apropriação indébita de coisa achada art. 249, parágrafo ...
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Decisões Monocráticas nº 115757 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Noviembre de 2012
... Habeas corpus ... Apropriação indébita de coisa achada art. 249, parágrafo ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... A conduta de subtrair coisa alheia móvel, prevista no tipo do furto, tutela ... , nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, parágrafo único, II, do ... – Apropriação de coisa achada (Art. 169 parágrafo único Inc. II CP) ... É ...
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Acórdão Nº 01011476420198200101 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 30-01-2023
... desclassificação para o crime de apropriação" de coisa achada, tipificado no art. 169, II, do C\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001437-48.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: ... II - quem acha ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-04-09
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: ... II - quem acha ...
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Acórdão nº 50000991320218210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO EM RAZÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 212 DO CPP. INOCORRÊNCIA. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a não observância do regramento previsto no artigo 212 do Código de Processo Penal acarreta, no máximo, nulidade relativa, sendo necessária a demonstração de efetivo...
... desclassificação para o delito de apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força ... , na modalidade “apropriação de coisa achada”; de afastamento da pena de multa e de ... -
Acordao N° 1294680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Penal e processo penal. Apelação criminal. Receptação. Crime precedente. Furto caracterizado. Circunstâncias do crime. Dolo comprovado. Condenação. Necessidade. Recurso conhecido e provido. 1. Verificado que o aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, caracterizado o delito de furto precedente indispensável para a ocorrência da receptação. 2. No crime de receptação,
... aparelho celular da vítima consubstanciava coisa esquecida e não perdida, ... caracterizado o ... de um furto precedente ou então de apropriação de coisa ... alheia por erro, caso fortuito ou ... Também o crime de apropriação de coisa achada havia se aperfeiçoado, pois trata-se de crime a ... -
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
Nova lei torna crime de furto de gado qualificadora residual
... da vaca), utilidade que nasce e renasce da coisa, sem acarretar-lhe a destruição no todo ou em ... prazo de 15 dias, comete o crime de apropriação de coisa achada (artigo 169, II do CP) ... Pois ... - Acórdão, Processo nº 0002931-08.2014.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
- Inquérito sobre dinheiro que apareceu boiando na Urca está parado
- Inquérito sobre dinheiro boiando quase naufraga
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Furto (Art. 155, CP)
... , “caput”, CP, como a “subtração de coisa" alheia móvel para si ou para outrem” ... 2 \xE2" ... á, eventualmente, uma modalidade de apropriação indébita denominada “apropriação de coisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001436-63.2017.5.07.0006), 2018-06-27
... ão é roubado, certo é que não devolver a coisa a qual fora perdida por outrem, em certo prazo ... 169, do Código Penal e chama-se "apropriação de coisa achada", in verbis: II - quem acha coisa ...
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Acordao N° 1271963 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-08-2020
Penal. Apelações criminais. Tráfico de entorpecentes e receptação. Materialidade e autoria comprovadas. Crime cometido nas proximidades de escola 1. O depoimento de testemunha policial possui valor probatório suficiente para ensejar uma condenação, uma vez que sua palavra tem fé pública e presunção relativa de veracidade, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios constantes...
... do Código Penal (apropriação de coisa achada) e o afastamento da causa de ... -
Simulado Delegado RS
... ção, porque o tipo penal exige que a coisa adquirida seja produto de crime anterior e não ... 129, § 1º, I, CP), é a apropriação de coisa achada (art. 169, II, do CP), em que a ...
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Seção criminal - Seção criminal
... FURTO SIMPLES x APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000844-41.2016.5.06.0019), 15-12-2020
DIREITO DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO AJUSTE LABORAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. VALIDADE. Considerando a negativa do alegado vício de vontade pela reclamada, cabia ao reclamante o ônus de comprovar a conduta dolosa imputada ao empregador, ou seja, o vício de consentimento na confecção e assinatura do pedido de demissão, do que não se desincumbiu satisfatoriamente....
... folga semanal e que exatamente a mesma coisa, 21 dias sem folga semanal, aconteceu com o ... de Ocorrência (TCO), relativo à apropriação" de coisa achada ... Diante das alegações, o \xC3" ... -
Acórdãos nº 3002421-79.2013.8.26.0187 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
N/A (TJSP; Apelação 3002421-79.2013.8.26.0187; Relator (a): Marco de Lorenzi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Fartura - Vara Única; Data do Julgamento: 09/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017)
... ção do crime de apropriação de coisa achada, fazendo ... -
Julgamento 7000398-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. RECEPTAÇÃO DE ARMAMENTO DE USO EXCLUSIVO DAS FORÇAS ARMADAS. PRELIMINARES DEFENSIVAS: INÉPCIA DA DENÚNCIA, CLASSIFICAÇÃO DO CRIME INCORRETA. REJEIÇÃO. MAIORIA. PRESCRIÇÃO. PENA IN CONCRETO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR. PGJM. NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA....
... A posse da coisa receptada permanece velada. A duração da ... do Desarmamento), assim como o de apropriação de coisa achada, ambos por duas vezes, dando-o ... -
Feira de santana - 3ª vara criminal
... Apropriação de Coisa Achada - RÉU: Graciel de Souza - Ante ...
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Disposições gerais sobre os delitos estudados (Previsão legal: arts. 181, 182 e 183)
... O furto, o estelionato, a apropriação indébita, etc., entre pai e filho, entre ... teto, constituem mesmo subtração de coisa na posse comum. Os fatos mudam de figura quando ... ção de tesouro, apropriação de coisa achada (art. 169), estelionato, disposição de coisa ...