apropriação coisa achada
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Acórdão nº 0533414-89.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 26 de Marzo de 2019
... defesa. Aquele que encontra uma coisa esquecida, perdida, de quem se saiba seja ... o ... APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA - CIÊNCIA DO REAL PROPRIETÁRIO ...
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Acórdão nº 0533414-89.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 22 de Abril de 2019
... defesa. Aquele que encontra uma coisa esquecida, perdida, de quem se saiba seja ... o ... APROPRIAÇÃO DE COISA ... ACHADA - CIÊNCIA DO REAL ...
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Acórdãos nº 0005249-04.2015.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... Desclassificação para apropriação de coisa achada Impossibilidade ...
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Acordao N° 1671955 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial e vara criminal. Réu. Intimação. Não localização. Não esgotamento das diligências cabíveis. Art. 66, parágrafo único, da lei n. 9. 099/95. Remessa. Vara criminal. Descabimento. Juizado especial. Competência. I - se o feito foi remetido ao juízo comum sem que tenham sido esgotadas todas as diligências cabíveis, não está configurada a hipótese do...
... os fatos configurariam o crime de apropriação de coisa achada (art. 169 do CP), de menor ... -
Acórdão Nº 4026446-65.2019.8.24.0000 do Segundo Grupo de Direito Criminal, 04-03-2020
REVISÃO CRIMINAL - CRIME MILITAR - PECULATO-FURTO (CPM, ART. 303, §2º) - ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS DEVIDAMENTE EXAMINADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE - NÃO CONHECIMENTO.
... 3) APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA (ART. 249, PARÁGRAFO ÚNICO DO ... -
Acórdão Nº 0003384-29.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 12-11-2020
... de "desclassificar o fato para apropriação de coisa achada, na forma tentada; ou, ...
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Acórdão Nº 5025556-70.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara Criminal, 07-06-2023
... 169 do Código Penal (apropriação de coisa achada). Esclarece que a vítima, nos ...
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Acórdão Nº 0035375-95.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 02-12-2020
... APROPRIAÇÃO CRIMINOSA DA COISA ACHADA (ART. 169, P ... ÚN, ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0270574-66.2017.8.19.0001 (Criminal), 03-12-2020
Apelante revel, primário, CONDENADO em NOV/2017, por furto simples (art. 155, caput, do Código Penal) a 01 ano de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias multa, CONCEDIDO O SURSIS pelo período de 2 anos, sob as condições do art. 78, §§1° e 2° (prestação de serviço a entidade a ser especificada pela VEP) e, alíneas "b" e "c" do Código Penal (proibição de ausentar-se da comarca e...
... apropriação de coisa havida por erro. (INVIÁVEL) ... JOSE ... achada, tipificado no artigo 169, parágrafo único, II, ... -
Sobradinho - Vara crime
... proximidades da feira, o denunciado achou coisa alheia perdida, consistente no revólver e dele ... 169, II do CP, apropriação de coisa achada, alegando em suma, que a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.070047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificado o não pagamento das parcelas de contrato de prestação de serviços, apesar de cumpridas as obrigações da contratada, subsiste para a contratante o dever de pagar.
... de calnia, estelionato e apropriao de coisa achada. Entretanto, no h no processo provas ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063479-63.2017.8.19.0002 (Criminal), 01-04-2020
... apropriação de coisa achada ... 6. No que concerne à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.070047-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA CONTRATADA - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - DÍVIDA EXISTENTE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. Verificado o não pagamento das parcelas de contrato de prestação de serviços, apesar de cumpridas as obrigações da contratada, subsiste para a contratante o dever de pagar.
... de calnia, estelionato e apropriao de coisa achada. Entretanto, no h no processo provas ... -
Acórdão Nº 0004182-38.2018.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 13/02/2023
... DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA APROPRIAÇÃO DE ... COISA ACHADA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS – ...
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Acórdão Nº 0080198-10.2013.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 09-07-2022
... VERSÃO FANTASIOSA ACERCA DA ... APROPRIAÇÃO DO BEM NÃO COMPROVADA PELA DEFESA ... (apropriação de coisa achada), uma vez que o prazo para entregar o bem ...
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Acórdãos nº 0001595-31.2014.8.26.0103 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017
... para o de desapropriação de coisa achada. Impossibilidade, eis que a ... ção do crime para o de apropriação de coisa perdida e o reconhecimento ...
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Acórdão Nº 0006525-45.2018.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-08-2023
... COISA PERDIDA, QUE NÃO SE CONFUNDE COM COISA ESQUECIDA ... será o de furto, e não o de apropriação de coisa achada”[1] - Destaquei ... A par ...
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Acórdãos nº 0000897-69.2016.8.26.0486 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Abril de 2019
... ção para o delito de apropriação de coisa achada, prevista no ...
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Dos bens jurídicos e sua classificação
... jurídica, caracterizando apenas uma "coisa", que não pode estar em juízo, representada por ... que não podem ser suscetíveis de apropriação" ou de posse exclusiva do homem não são bens jur\xC3" ... crime de apropriação de coisa achada, autorizando o decreto condenatório, é ...
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Acórdão nº 70080331499 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 12-08-2022
APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO. ARTIGO 157 DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA QUE MELHOR SE AMOLDA A VIAS DE FATO, AMEAÇA OU LESÕES CORPORAIS. NÃO DEMONSTRADO O DOLO DE SUBTRAIR. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO. INVIÁVEL A MUTATIO LIBELLI NESTA INSTÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 453 DO STF. Réu que espera escondido a ex-companheira quando esta chega, à noite, de uma boate com a sobrinha e lhe agride,
... , mas não se verifica o dolo de subtrair coisa alheia para si ou para outrem. Estamos diante de ... ÇÃO DO DELITO DE FURTO PARA APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0121965-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... ENVELOPE COM O EMBLEMA DA ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0070094-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA ... ENVELOPE COM O EMBLEMA DA ...
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Acórdão nº 50016606220198210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. 1. Materialidade e autoria comprovadas. O conjunto probatório é suficiente para justificar a condenação do réu, produzindo a acusação prova relacionada ao fato e à autoria. Contexto dos elementos de convicção formado, inclusive, pela localização do réu na posse dos bens subtraídos, o que ampara a...
... sua ou de outrem a subtraída coisa alheia"1 ... No caso, estando o réu na posse ... DESCLASSIFICAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA. IMPOSSIBILIDADE. Evidenciado o ... -
Acórdão Nº 0000447-52.2019.8.24.0139 do Primeira Câmara Criminal, 19-04-2022
APELAÇÕES CRIMINAIS. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, INCISOS III E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA PARCIALMENTE CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS DEFESAS E DA ACUSAÇÃO. PRELIMINARES. ARGUIDA A INOBSERVÂNCIA AOS COMANDOS DO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOCORRÊNCIA. DISPOSITIVO QUE VEICULA MERAS RECOMENDAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA....
... APROPRIAO DE COISA ACHADA. ARTIGO 169, INCISO II DO CDIGO PENAL ... -
A mediação penal em portugal e a visão dos membros do ministério público criminal: breves e (des)pretensiosas considerações
A mediação como técnica alternativa de resolução de conflitos penais ancorada na ideia de justiça restaurativa foi introduzida em Portugal pela Lei n. 21/2007. Após um começo promissor, aos poucos a mediação foi sendo abandonada, estando em estado letárgico desde 2017. Buscando compreender as possíveis causas dessa decadência e perspectivar a possibilidade de sua retomada, analisamos neste...
... 209, do CP Apropriação ilegítima em caso de acessão ou de coisa achada ...