Aprovação do orçamento
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Despesas ordinárias e extraordinárias no condomínio
... ôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de ... A fixação do fundo de reserva deve ser previsto quando da aprovação do orçamento, estabelecido de acordo com a ... MANUAL PRÁTICO DO ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
- Processo nº 1999.001.11155 de Décima Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2008
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Autonomia Sindical
... Apesar do restabelecimento do Estado de Direito em 1946 e da aprovação de uma Constituição democrática, a autonomia continuou sendo negada ... — Subsiste apenas a exigência de aprovação do orçamento pela assembleia geral mediante votação secreta. No mais, os parágrafos ...
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Decisão monocrática Nº 1421849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2023
... ÁRIO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO ... IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. ATO PRÓPRIO E INERENTE AO PODER LEGISLATIVO. 2. CONDENAÇÃO DO ESTADO E ...
- Indeferido Lei nº 7.859, de 25 de outubro de 1989. Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal.
- Processo nº 1999.001.19082 de Décima Câmara Cível, 21 de Marzo de 2000
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Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... XXVI - estabelecer os requisitos e procedimentos para a aprovação e decidir sobre o relatório final de pesquisa; ... XXVII - apreender, ... VI - as dotações consignadas no orçamento geral da União, os créditos especiais, as transferências e os repasses ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12825, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Criação da Universidade Federal do Oeste da Bahia - Ufob, por Desmembramento da Universidade Federal da Bahia - Ufba, e da Outras Providencias.
... I - dotações consignadas no orçamento geral da União; ... II - auxílios e subvenções concedidos por ... á ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias competentes, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... c) orçamento-programa anual; ... d) programação financeira de desembôlso ... § 3º A aprovação dos planos e programas gerais, setoriais e regionais é da competência do ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... “Art. 137. A aprovação das matérias previstas nos incisos I a VI e IX do art. 136 dá ao ... § 2º O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre ...
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Lei nº 11.772 de 17/09/2008. ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI 5.917, DE 10 DE SETEMBRO DE 1973, QUE APROVA O PLANO NACIONAL DE VIAÇÃO: REESTRUTURA A VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.; ENCERRA O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO E EXTINGUE A EMPRESA BRASILEIRA DE PLANEJAMENTO DE TRANSPORTES - GEIPOT; ALTERA AS LEIS 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995, 11.297, DE 9 DE MAIO DE 2006, E 11.483, DE 31 DE MAIO DE 2007; REVOGA A LEI 6.346, DE 6 DE JULHO DE 1976, E O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 1 DA LEI 9.060, DE 14 DE JUNHO DE 1995; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ) Conselheiro, indicado pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão; e ... IV - de 3 (três) Conselheiros, indicados conforme o ... Art. 29 As atribuições referentes à aprovação" das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção ser\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12595, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa da UniÃo para o Exercicio Financeiro de 2012.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares e as de iniciativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III do art ... ARTIGO 18 ... O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão divulgará, no prazo de trinta dias a contar da publicação ...
- Em vigor Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965. Dispõe sôbre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 5615, DE 13 DE OUTUBRO DE 1970. Dispõe Sobre o Serviço Federal de Processamento de Dados Serpro e da Outras Providencias
... III - recursos constantes do Orçamento da União aprovado pelo Decreto-lei nº 727, de 1 de agôsto de 1969; ... Art.15. O SERPRO, através do Conselho-Diretor, submeterá à aprovação do Ministro da Fazenda as operações de financiamento, crédito ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5537, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1968. Cria o Instituto Nacional de Desenvolvimento da Educação e Pesquisa (indep), e da Outras Providencias.
... e concedida pelo INDEP, ficará sempre condicionada à aprovação de programas e projetos específicos, e será reembolsável ou não, e ... árias da União, escrituradas em conta especial, dependendo o orçamento de suas despesas de prévia aprovação do Presidente do Conselho ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... I - a sua aplicação depende de prévia aprovação, pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, de plano de exportação, ... § 2º Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão fixarão periodicamente, em portaria interministerial, a pauta ...
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Decreto nº 10.283 de 20/03/2020. Institui o Serviço Social Autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde - Adaps.
... § 8º O quórum de reunião e o de aprovação" é de maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo ... § 9º Al\xC3" ... V – submeter anualmente ao Ministério da Saúde o orçamento da Adaps para a execução das atividades previstas no contrato de ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 1º Os orçamentos, após a aprovação prevista no presente artigo, serão publicados, em resumo, no prazo de 30 ... suplementares, os destinados a reforçar dotações alocadas no orçamento; e ... b) especiais, os destinados a incluir dotações no ...
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Acordão da , 11-04-2023
HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO OBSERVADA. NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
... os vereadores a não aprovarem o orçamento do ano de 2014 ... Para tanto, ROGÉRIO realizou diversas reuniões ... conspiração, a vítima Rielson Santos Lima conseguiu a aprovação do orçamento e, ... surpreso com o resultado, o denunciado ROGÉRIO ... -
Acordão da Sexta Turma, 22-06-2021
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADECONCRETA DA AÇÃO DELITUOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADESOCIAL DEMONSTRADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PRESENÇA DOSPRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. EXTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMANÃO OBSERVADA. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. EXCESSO DE PRAZO PARA AFORMAÇÃO DA...
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Decreto nº 4.378 de 16/09/2002. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS.
... III - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... IV - Caixa Econômica Federal - CEF; ... V - Associação ... de alterações deste Regulamento deverão contar com a aprovação da maioria absoluta dos conselheiros do CCFCVS, para serem encaminhadas ao ...