Aprovação do orçamento
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Acórdão Nº 0002418-53.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... LOCATÁRIO – IMÓVEL JÁ DESOCUPADO – DEMORA ... NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO QUE SE ... JUSTIFICA POR SE TRATAR DE DINHEIRO PÚBLICO – ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... de Investimentos aplicarão os seus recursos, a partir do orçamento de 1991, sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não ... artigo deverão comprovar essa situação antecipadamente à aprovação do projeto ... § 7º A aplicação dos recursos dos fundos relativos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da ... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I ...
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DECRETO Nº 7581, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta o Regime Diferenciado de ContrataÇÕes Publicas - Rdc, de que Trata a Lei 12.462, de 5 de Agosto de 2011.
... II - definição: ... a) do objeto da contratação; ... b) do orçamento e preço de referência, remuneração ou prêmio, conforme critério de ... III - justificativa técnica, com a devida aprovação da autoridade competente, no caso de adoção da inversão de fases ...
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Acórdãos nº 1026609-33.2014.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 19 de Abril de 2018
... condomínio, ao desistir da terceira etapa após aprovação do orçamento, interrompendo, assim, a execução do ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - custeada com recursos alocados no orçamento" do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órg\xC3" ... § 5o Os donatários serão chamados a pronunciar-se sobre a aprovação das dívidas, sempre que haja possibilidade de resultar delas a redução ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001126-92.2019.8.19.0203 (Cível), 02-09-2019
SESSÃO: 28/08/2019 PROCESSO: 0001126-92.2019.8.19.0203 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: CEG - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VIVIAN DOS SANTOS MARSICO VOTO INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE GÁS. Parte autora que alegou ter ocorrido suspensão imotivada do fornecimento de gás em sua residência no dia 14/12/2018. Empresa ré que afirmou ter sido
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Acórdãos nº 1035948-82.2015.8.26.0576 de 30ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
... O que a lei prevê é a aprovação do orçamento pela assembleia dos condôminos. E, ...
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Acórdãos nº 0000684-69.2015.8.26.0075 de 30ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... O que a lei prevê é a aprovação do orçamento pela assembleia dos condôminos. E, de ...
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Acordao N° 1645883 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Apelação cível. Direito civil. Condomínio. Nulidade de assembleia ordinária. Prestação de contas. Exercício financeiro em desacordo com a disposição expressa na convenção condominial. 1. Os artigos 1. 349 a 1. 355 do código civil dispõem acerca da assembleia geral e sua finalidade, sendo previsto especificamente no artigo 1. 350 desse diploma processual que a assembleia ordinária ocorre...
... anualmente e delibera sobre matérias específicas, tais como aprovação do orçamento das ... despesas, contribuição dos condôminos e ... -
Acórdãos nº 0192137-83.2012.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... de ar condicionado do veículo Requerido que nega a aprovação do orçamento e alega que os danos do veículo foram causados ...
- Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Acórdão Nº 0308763-13.2016.8.24.0033 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
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LEI ORDINÁRIA Nº 12693, DE 24 DE JULHO DE 2012. Altera as Leis 12.409, de 25 de Maio de 2011, 11.578, de 26 de Novembro de 2007, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 11.941, de 27 de Maio de 2009.
... ou da união estável, com subvenções oriundas de recursos do orçamento geral da União, do FAR e do FDS, será registrado em nome da mulher ou a ... se refere o caput e a proposição de seu regulamento para a aprovação da assembleia de cotistas." (NR) ... "Art. 2º-A. A integralização de ...
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DECRETO Nº 1232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre as Condições e a Forma de Repasse Regular e Automatico de Recursos do Fundo Nacional de Saude para os Fundos de Saude Estaduais, Municipais e do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
... Art. 1º Os recursos do Orçamento da Seguridade Social alocados ao Fundo Nacional de Saúde e destinados à ... á os critérios e as condições mínimas exigidas para aprovação dos planos de saúde do município ... Art. 3º Os recursos transferidos ...
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Acórdão Nº 0001233-16.2019.8.16.0076 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
... CONSERTO ... REALIZADO SEM INEQUÍVOCA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO PELO CONSUMIDOR ... VIOLAÇÃO AO ART. 39, VI, DO CÓDIGO ...
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Os pontos-chave
Merval Pereira ... O orçamento impositivo é a mais nova dor de cabeça para o Palácio do Planalto, ocando uma queda de braço que impede a aprovação do Orçamento ... O orçamento impositivo pode tanto ser uma liberdade ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... à União, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao adquirente para posterior ... ARTIGO 20 ... As atribuições referentes à aprovação das demonstrações contábeis e financeiras do balanço de extinção, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9602, DE 21 DE JANEIRO DE 1998. Dispõe Sobre Legislação de Transito e da Outras Providencias.
... , de acordo com a regulamentação do CONTRAN, após aprovação nos exames de aptidão física, mental, de primeiros socorros e sobre ... II - as dotações específicas consignadas na Lei de Orçamento ou em créditos adicionais; ... III - as doações ou patrocínios de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042874-70.2020.8.19.0203 (Cível), 02-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0042874-70.2020.8.19.0203 Recorrente (autora): FERNANDA PIMENTEL BATISTA Recorrido (réu): SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA Origem: 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... III - aprovação do estatuto da sociedade; ... IV - o nome, nacionalidade, estado ... I - dotação incluída no orçamento do Ministério da Agricultura para o fim específico de incentivos às ...
- Em vigor Decreto nº 9.858 de 25/06/2019. Dispõe sobre a Comissão Interministerial para os Recursos do Mar.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , deverá ser reajustada sempre que for alterado o valor do orçamento, em decorrência de modificações no projeto ou nas especificações do ... aquisições de participações societárias que dependam da aprovação de órgãos reguladores e fiscalizadores para a sua efetivação, o prazo ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... de produtos ou processos inovadores, será precedida de aprovação do projeto pelo órgão ou pela entidade concedente ... § 2º Os ... á estabelecido limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá exceder, exceto por sua conta e risco, sem ...
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Em vigor
Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. Institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os membros dos órgãos que menciona; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a criação de 3 (três) entidades fechadas de previdência complementar, denominadas Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Legislativo (Funpresp-Leg) e Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud); altera dispositivos da Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004; e dá outras providências.
... I - as propostas de aprovação do estatuto e de instituição de planos de benefícios da entidade ... de manifestação favorável do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministério da Fazenda ... § 3º No caso da ...