Aprovação do orçamento
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... outras coisas, as emendas apresentadas e eventual quórum de aprovação; (ii) encaminhe a estes autos cópia integral do relatório final e de ... nos ajudar, e na verdade uma diretoria de abastecimento com um orçamento que tinha, 30, 40 bilhões de dólares, evidentemente que isso ia ...
- Acórdão Nº 0003499-60.2008.8.24.0036 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-05-2022
-
Relatório e Voto com número 5053006-98.2022.8.09.0045 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 31-05-2023
... conexão e não se enquadrar no inciso I: a) aprovação do orçamento de conexão, se não há ... contratos e/ou documentos para ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007. Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação
... autônoma, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, com sede na cidade de Recife, Estado de Pernambuco, e vinculada ... ção de projetos de investimentos a serem submetidos à aprovação da Sudene; ... II - caso sejam aprovados, os projetos de ...
-
Lei nº 13.808 de 15/01/2019. Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... a operações de crédito cuja realização depende da aprovação de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos ...
-
Decreto nº 11.422 de 28/02/2023. Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
... XVII – do Planejamento e Orçamento; ... XVIII – do Trabalho e Emprego; ... XIX – dos Direitos Humanos e ... Alimentar e Nutricional é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples ... § 3º Na hipótese de empate, além do voto ...
-
Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, três cargos DAS 101.5 das extintas Consultorias Jurídicas, e, ... de 1988, e, se posterior a essa data, tenha decorrido de aprovação" em concurso público ou da incidência do § 3º do art. 41 da Constituiç\xC3" ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... IV - por 1 (um) representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... V - por 1 (um) representante do Ministério da Defesa; ... IV - decidir quanto à aprovação de estudos e projetos a serem financiados pelo FNDCT, respeitado o ...
-
Decreto nº 11.414 de 13/02/2023. Institui o Programa Diogo de Sant'Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis.
... XIII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... XIV – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XV – Ministério dos ... § 7º O quórum de aprovação do regimento interno será de maioria simples ... § 8º A participação ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... ública mobiliária dos estados e dos municípios, sujeitos à aprovação do Ministério da Fazenda, que encaminhará o documento pertinente ao ... Lei os dispositivos das Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento concernentes à Lei nº 8.388, de 30 de dezembro de 1991 ... Art ...
-
LEI 13115 de 20/04/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA UNIÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... de valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais, para o atendimento de despesas: ... I - em cada ...
-
Decreto nº 9.010 de 23/03/2017. Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e revoga o Decreto nº 7.778, de 27 de julho de 2012.
... Auditor-Chefe serão submetidas pelo Presidente da FUNAI à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e ... aos sistemas federais de recursos humanos, de planejamento e orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de tecnologia da ...
-
Decreto nº 10.880 de 02/12/2021. Regulamenta o Programa Alimenta Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... VI – a forma de seu funcionamento, mediante a aprovação de regimento interno; e ... VII – outras medidas necessárias para a ... ção descentralizada com as unidades gestoras ou que possuam orçamento próprio destinado ao Programa Alimenta Brasil ... Parágrafo único. A ...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2016, bem como a execução da ... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal (F), da Seguridade Social (S) ou de Investimento (I) ... § 2º ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos ... os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação" do nome pelo Conselho Superior, o Procurador Federal dos Direitos do Cidad\xC3" ...
- Em vigor Decreto nº 9.578 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, e a Política Nacional sobre Mudança do Clima, de que trata a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
-
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ensino fundamental, no prazo de cinco anos a partir da data de aprovação deste plano, garantindo o acesso e a permanência de todas as crianças na ... Parte dos estudos acerca do tema divide simplesmente todo o orçamento da universidade pelo número de alunos. Desta forma são embutidos no ...
-
Lei nº 7.011 de 08/07/1982. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE RONDONIA.
... I - dotação consignada anualmente no Orçamento da União; ... II - doações, auxílios, e subvenções que lhe venham a ... único - O orçamento próprio da Fundação será submetido à aprovação do Ministério da Educação e Cultura, observada a mesma sistemática do ...
-
Lei nº 5.152 de 21/10/1966. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO MARANHÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção na vida da Fundação ou da Universidade, tais como a aprovação do orçamento a ser apresentado ou adotado, a criação de novas unidades ...
- Lei nº 13.853 de 08/07/2019. Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
-
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... VII - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e auto consumidor. ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores ... 13 da Lei nº 7.347, de 1985, após aprovação pelo respectivo Conselho Gestor, em cada unidade federativa ...
-
DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... pelo ciclo da gestão governamental, quais sejam, planejamento, orçamento, finanças, contabilidade e administração federal ... CAPÍTULO III ... interna será submetida pelo dirigente máximo da entidade, à aprovação do conselho de administração ou órgão equivalente quando for o caso, e ...
-
Informativo, IS-120/21 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS CONFORME A METODOLO
... desse valor deverá aparecer no resumo do orçamento; ... 4.2. Somente após a aprovação do orçamento na versão SEM DESONERAÇÃO sem ISS dentro do BDI (ISS=0), deverão ser encaminhadas em PDF, ... as demais versões do orçamento: ...
-
Informativo, IS-120/21 INSTRUÇÃO DE SERVIÇO PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO DE OBRAS RODOVIÁRIAS CONFORME A METODOL
... 3.4.6, pois a previsão desse valor deverá aparecer no resumo do orçamento; ... b) Somente após a aprovação do orçamento na versão SEM DESONERAÇÃO sem ISS dentro do BDI (ISS=0), deverão ser ... encaminhadas em PDF, as demais versões do orçamento: ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12952, DE 20 DE JANEIRO DE 2014. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2014.
... 165, § 5º, da Constituição: ... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emendas individuais apresentadas por parlamentares, para o atendimento ...