Aprovação do orçamento
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Processo nº 0020160-10.2015.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 8 de Noviembre de 2017
... após a aprovação" do orçamento pela seguradora. Falha ... na prestação do servi\xC3" ...
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Decreto nº 8.945 de 27/12/2016. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos programados pela sociedade ... investido deverá ser capitalizado até a data limite da aprovação das contas do exercício em que ocorrer a transferência." (NR) ... "Art ...
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... da União, assim como para o planejamento, a execução e a aprovação dos parcelamentos urbanos e rurais ... #Redação dada pela Lei nº ... ário do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... #Redação dada pela Lei nº 13.139, de 26 de junho de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... j) organizar seus serviços, elaborar e executar seu orçamento ... k) fiscalizar as operações das entidades autorreguladoras do ... ção e levantado e balanço final, será o mesmo submetido à aprovação do Ministro da Indústria e do Comércio, com relatório da SUSEP ...
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Acórdão nº 0015385-96.2014.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 15-12-2016
Apelação Cível. Transporte de mercadoria. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Serviço realizado sem o prévio encaminhamento e aprovação de orçamento. Transtorno de ordem financeira, apenas. Dano moral não comprovado. O transporte de mercadorias adquiridas para fins comerciais é considerado um incremento à atividade final de venda, o que afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do...
... Serviço realizado sem o prévio encaminhamento e aprovação de orçamento. Transtorno de ordem financeira, apenas. Dano moral não ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... forem transferidos em decorrência de dotações consignadas no Orçamento-Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e ... e respectiva proposta orçamentária anual e submetê-los à aprovação ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... § 14. (VETADO). § 15. Os órgãos de aprovação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e todas as ... § 20. A gestão operacional dos recursos do Orçamento-Geral da União será efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos programados pela sociedade, inclusive ... de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: ... I - plano de negócios para o exercício anual seguinte; ... II - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... I - dotações consignadas no orçamento da União; ... II - auxílios e subvenções que lhe venham a ser ... á ao Ministério da Educação proposta de estatuto para aprovação pelas instâncias ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições vinte e ... XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, os balanços, a execução ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... IV - anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5º, inciso II, da ... programação especial de despesas condicionadas à aprovação das respectivas alterações na legislação ... § 2º Caso as ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Lei nº 10.668 de 14/05/2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O SERVIÇO SOCIAL AUTONOMO AGENCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL, ALTERA OS ARTIGOS 8 E 11 DA LEI 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - o orçamento-programa da Apex-Brasil para a execução das atividades previstas no rato de gestão será submetido anualmente à aprovação do Poder Executivo; ... III - para a execução de suas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Art. 2o A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2008 e a execução da respectiva Lei ... ções de governo, por área temática ou órgão, no âmbito do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, contendo a execução orçamentária e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do plenário do Conselho ... #Redação dada pela Lei nº 13.901, de ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Nenhuma obra ou serviço será licitado sem a aprovação do projeto básico respectivo, com a definição das características, ... ; c) indicação do custo estimado para a execução, cujo orçamento deverá ser anexado ao pedido; d) indicação da fonte de recursos para a ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... (uma) ou mais parcelas deverão previamente ser submetidas à aprovação" do Congresso Nacional ... ARTIGO 28 ... A doação e a concess\xC3" ... do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ... § 2.O Poder Executivo disporá sobre a alocação dos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e ... do Conselho Deliberativo do Desenvolvimento do Centro-Oeste a aprovação dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas que ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... decisão do respectivo conselho deliberativo, no contexto da aprovação da programação anual de aplicação dos recursos, desde que o valor ... , em conjunto, pelos Ministérios da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de acordo com as ...
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'apagão' nos eua: câmara aprova pagamento retroativo a 800 mil funcionários licenciados
... desde o último dia 1º devido ao impasse político com a não aprovação do Orçamento sejam pagos retroativamente, assim que a paralisação do ...
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Acórdãos nº 1012244-31.2016.8.26.0309 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Julio de 2019
... a benfeitorias exigia autorização do locador e aprovação do orçamento acerca delas. Condição em concreto não ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda Relativa a Incentivos Fiscais, Estabelece Novas Condições Operacionais Dos Fundos de Investimentos Regionais e da Outras Providencias.
... de Investimentos aplicarão os seus recursos, a partir do orçamento de 1991, sob a forma de subscrição de debêntures, conversíveis ou não ... artigo deverão comprovar essa situação antecipadamente à aprovação do projeto ... § 7º A aplicação dos recursos dos fundos relativos ...
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Acórdão Nº 0002418-53.2015.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 30-01-2023
... LOCATÁRIO – IMÓVEL JÁ DESOCUPADO – DEMORA ... NA APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO QUE SE ... JUSTIFICA POR SE TRATAR DE DINHEIRO PÚBLICO – ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da ... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I ...