Aprovação do orçamento
- Em vigor Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , será nomeado depositário, com a atribuição de submeter à aprovação judicial a forma de efetivação da constrição, bem como de prestar ... uns quinhões sobre os outros, incluindo o respectivo valor no orçamento para que, não se tratando de servidões naturais, seja compensado o ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXII – Ministério do Planejamento e Orçamento; ... XXIII – Ministério de Portos e Aeroportos; ... XXIV – ... XII – aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria - SESI, do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... Art. 2o A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2010, bem como a execução da ... , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ...
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Acórdãos nº 0200350-83.2009.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... Irregularidade na aprovação do orçamento afastada. Réu que não se desincumbiu ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... ério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e submetido à aprovação do plenário do Conselho ... #Redação dada pela Lei nº 13.901, de ... II - por recursos do Orçamento da União e outros recursos que vierem a ser alocados ao programa; ...
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Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... 207/2008-PMVJ) fixou o orçamento do município de Vitória do Jari, para o exercício de 2009, em R$ ... -
Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... 207/2008-PMVJ) fixou o orçamento do município de Vitória do Jari, para o exercício de 2009, em R$ ... -
Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... 207/2008-PMVJ) fixou o orçamento do município de Vitória do Jari, para o exercício de 2009, em R$ ... -
Acordao Nº 14692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-08-2009
MANDADO DE SEGURANÇA - REPASSE DUODECIMAL AO PODER LEGISLATIVO - ALEGAÇÃO DE RECEITAS DESTACADAS E COM DESTINAÇÃO PRÓPRIA - NÃO COMPROVAÇÃO - VIOLAÇÃO À LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - ORDEM CONCEDIDA. 1) A obrigação de repasse pelo Executivo ao Legislativo de dotações orçamentárias previstas em lei, efetuadas mediante duodécimos é incontestável, guardando-se a estrita consonância com as previsões da...
... 207/2008-PMVJ) fixou o orçamento do município de Vitória do Jari, para o exercício de 2009, em R$ ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12798, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio Financeiro de 2013.
... I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades ... quaisquer valores incluídos ou acrescidos em decorrência da aprovação de emenda individual ou de bancada estadual, para o atendimento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5044415-33.2020.4.04.0000), 01-11-2020
... a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), notadamente a aprovação do orçamento da CDE-USO para 20205 , contribuindo para um efeito médio ...
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Direito Internacional
... da República ratificá-lo ou não – lembrando que a aprovação do Congresso não obriga a ulterior ratificação do tratado pelo ... algumas de suas funções, podemos citar: a) aprovação do orçamento; b) eleição dos membros não permanentes do Conselho de Segurança e ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... da operação financeira, condicionada a captação à prévia aprovação pela Aneel ... #Incluído pela Medida Provisória nº 1.078, de 2021 ... Aneel, não podendo exceder a 0,2% (dois décimos por cento do orçamento anual da CDE, sendo excluídos desse limite os encargos tributários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... § 2º A aprovação do médico participante no curso de especialização será condicionada ao ... dispuser ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Saúde ... § 3º Os valores das bolsas e da ajuda de ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação prévia pelo Senado Federal, nos termos da alínea “f” do inciso III ... V - as dotações consignadas no Orçamento Geral da União, créditos especiais, créditos adicionais e ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... aprovação prévia das entidades associativas reconhecidas nacionalmente ... § 2º ... Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente, consignados no Orçamento da União; ... III - contribuições dos governos e organismos ...
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Decisão monocrática Nº 1421849 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2023
... ÁRIO DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO, MEDIANTE PRÉVIA APROVAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PELO PODER LEGISLATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO ... IMPOSSIBILIDADE DE VIOLAÇÃO. APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO. ATO PRÓPRIO E INERENTE AO PODER LEGISLATIVO. 2. CONDENAÇÃO DO ESTADO E ...
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Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... Federal reunir-se-á, preliminarmente, para exame, discussão, aprovação e registro das chapas concorrentes, realizando as eleições 24 (vinte e ... XVI - publicar, anualmente, seu orçamento e respectivos créditos adicionais, ou balanços a execução ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2011, bem como a execução da ... , as informações relativas à execução das despesas do orçamento de investimento, discriminando os valores autorizados e os executados, ...
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LEI 12375 de 30/12/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI NO 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; TRANSFORMA FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS EM CARGOS EM COMISSÃO, CRIADAS PELA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001; ALTERA A MEDIDA PROVISORIA 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, E AS LEIS 8.460, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 11.371, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2.010, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 8.685, DE 20 DE JULHO DE 1993, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961, 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, E 11.526, DE 4 DE OUTUBRO DE 2007; REVOGA DISPOSITIVO DA LEI 8.162, DE 8 DE JANEIRO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... das competências atribuídas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; ... x) política militar aeronáutica e atuação na política ... A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... Art. 2º A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 e a execução da respectiva Lei ... 1º A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é Fiscal - F, da Seguridade Social - S ou de Investimento - I ... § 2º ...
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Medida Provisória nº 2.217-3 de 04/09/2001. ALTERA A LEI 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIARIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLITICAS DE TRANSPORTE, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS E O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de Estado da Defesa, da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o ... dos Diretores do DNIT serão precedidas, individualmente, de aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea "f" do inciso III do art. 52 da ...
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Gestão Democrática dos Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos
... concluir que ao RPPS aplicam-se as mesmas regras da gestão do orçamento público, pois se trata de recurso público dotado para o regime próprio, ... As audiências públicas na elaboração e aprovação do orçamento, assim como para prestar contas, mais parecem espetáculos ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências