apuração do lucro real
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LEI ORDINÁRIA Nº 11908, DE 03 DE MARÇO DE 2009. Autoriza o Banco do Brasil S.a e a Caixa Economica Federal a Constituirem Subsidiarias e a Adquirirem Participação em Instituições Financeiras Sedidadas No Brasil; Altera as Leis 7.940, de 20 de Dezembro de 1989, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 11.524, de 24 de Setembro de 2007, e 11.774, de 17 de Setembro de 2008; e da Outras Providencias.
... da comunicação - TIC poderão excluir do lucro líquido os custos e despesas com capacitação ... computador (software), para efeito de apuração do lucro real, sem prejuízo da dedução normal ...
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Acórdão nº 2010/0153801-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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Acórdão nº REsp 1254311 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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Acórdão nº 2015/0105112-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dedutíveis, para fins de apuração do ... lucro real, quando pagas " ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... a) Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); ... b) Contribuição para ... SEÇÃO III Do regime de apuração de contribuições por subsidiária fifa no ... jurídica, tributada com base no lucro real, que adquirir para industrialização ou revenda ...
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Em vigor
Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. Regulamenta a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins devidas pelas pessoas jurídicas em geral.
... ção do Imposto de Renda com base no lucro presumido poderão adotar o regime de caixa para ... ARTIGO 17 ... Na apuração da base de cálculo de que trata este capítulo, ... de renda, tributadas com base no lucro real, será de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco ...
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Acórdão nº 2014/0196375-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... o ganho líquido do Lucro" Líquido para efeito de apuração\xC2" do ... Lucro Real ...
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DECRETO LEI Nº 2354, DE 24 DE AGOSTO DE 1987. Altera a Legislação do Imposto de Renda.
... I - as tributadas com base no lucro real, até o último dia útil do mês de abril; ... fiscais e será transcrito no Livro de Apuração do Lucro Real ... Art. 5º O valor das ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... ídica incentivadora tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto sobre a renda ido, em cada período de apuração, trimestral ou anual, o valor total das doações ...
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Acórdão nº 2007/0045129-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ... ão social sobre o lucro para efeito de apuração do lucro real, em face do disposto no art. 1º da ...
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Acórdão nº 2011/0006081-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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Acórdão nº 2010/0136583-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO – CSLL. CÁLCULO DO LUCRO REAL PARA ... 1. Inclui-se na apuração do lucro real, para fins de incidência do ...
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Acórdão nº 2009/0169138-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA ... referentes a inexatidões ocorridas na apuração do lucro real de cada período de apuração são ...
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Acórdão nº 2006/0142260-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME DE TRIBUTAÇÃO. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12838, DE 09 DE JULHO DE 2013. Dispõe Sobre Credito Presumido Apurado Com Base em Creditos Decorrentes de Diferenças Temporarias Oriundos de Provisões para Creditos de Liquidação Duvidosa Nas Condições que Estabelece e Dispõe Sobre os Titulos de Credito e Instrumentos Emitidos por Instituições Financeiras e Demais Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil, para Composição de Seu Patrimonio de Referencia, e Altera a Lei 12.249, de 11 de Junho de 2010
... - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL sobre as diferenças entre as ... como dedução para determinação do lucro real, conforme o disposto no art. 9o da Lei no 9.430, ... ser aproveitada em outros períodos de apuração a parcela das provisões para créditos de ...
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Acórdão nº 2007/0036052-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ART. 1º DA LEI Nº 9.316/96. APURAÇÃO DO O REAL. VALOR DA CSLL INCLUÍDO NA SUA PRÓPRIA BASE DE ...
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Acórdão nº 2008/0022787-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA ... DA DEDUÇÃO DA CSLL PARA A APURAÇÃO DO LUCRO REAL (BASE DE CÁLCULO DO IRPJ) E DA ...
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Acórdão nº 2008/0059694-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APURAÇÃO DO LUCRO REAL. DECRETO-LEI N. 1.418/75, ART. 5º ...
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Acórdão nº 2004/0019125-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão sirva de objeto de dedução para a apuração do lucro real tributável, de modo que apenas a ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... º A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada eríodo de apuração, o total da remuneração integral da empregada e ...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se ... pela pessoa jurídica tributada com base no lucro real os valores despendidos a título de ...
- Em vigor Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004. Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
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Acórdão nº 2004/0083264-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LUCRO REAL. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO ... referente à CSLL não pode ser, na apuração do lucro real, deduzido da base de cálculo do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12839, DE 09 DE JULHO DE 2013. Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep, da Cofins, da Contribuição para o Pis/pasep-importação e da Cofins- Importação Incidentes Sobre a Receita Decorrente da Venda No Mercado Interno e Sobre a Importação de Produtos que Compõem a Cesta Basica; Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 10.147, de 21 de Dezembro de 2000, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 12.058, de 13 de Outubro de 2009, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 12.599, de 23 de Março de 2012, 10.485, de 3 de Julho de 2002, 10.438, de 26 de Abril de 2002, 10.848, de 15 de Março de 2004, 12.783, de 11 de Janeiro de 2013, 9.074, de 7 de Julho de 1995, e 9.427, de 26 de Dezembro de 1996; Revoga Dispositivo da Lei 12.767, de 27 de Dezembro de 2012; e da Outras Providencias.
... jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o ... A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização ...
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Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ... ão somente quando não for possível a apuração do lucro real. Caso os documentos colhidos pela ...