apuração do lucro real
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Acórdão nº 2008/0205390-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... LUCRO REAL. PEDIDO DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO ... ão somente quando não for possível a apuração do lucro real. Caso os documentos colhidos pela ...
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Acórdão nº 2008/0187263-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL ... , no sentido de que: a) a dedução na apuração do lucro real - base de cálculo do imposto de ...
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Acórdão nº 2009/0048060-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... não constitui hipótese de exclusão do lucro líquido, para fins de apuração do lucro real ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... no § 6º, tendo como base para apuração do tributo: ... I - o preço de mercado do ... por pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado, pessoa jurídica ...
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Acórdão nº 2007/0007857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NÃO-DEDUTIBILIDADE DE SUA PRÓPRIA BASE DE ... ção social sobre o lucro para apuração do lucro real, bem como para a identificação da ...
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Acórdão nº 2009/0046216-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... referente à contribuição social sobre o lucro líquido (CSSL) para apuração do lucro real, ...
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Em vigor
Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992. Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências.
... A base de cálculo do imposto será o lucro real, presumido ou arbitrado, apurada ... dia útil do mês subseqüente ao de apuração, reconvertido para cruzeiro com base na ...
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Acórdão nº 2008/0242105-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ções como despesas, para fins de apuração do lucro real e do Imposto de Renda devido - ...
- Acórdão nº REsp 1213088 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2009/0056935-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÃÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. DEDUÃÃO VEDADA PELO ARTIGO 1º, ... ência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1311329 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0101172-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. ART. 1º ... LEGALIDADE. DEDUÇÃO. LUCRO REAL. HONORÁRIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. AUSÊNCIA ... apuração do lucro real. Precedentes ... 2. Não se ...
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Acórdão nº 2005/0050256-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NÃO-DEDUTIBILIDADE DE SUA PRÓPRIA BASE DE ... ção social sobre o lucro para apuração do lucro real, bem como para a identificação da ...
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Acordão da Segunda Turma, 12-04-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSOESPECIAL. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA, DECORRENTE DE ERRO MATERIAL,OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA, QUANTO À QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO.VÍCIOS CONFIGURADOS, NA ESPÉCIE. AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA EM27/03/1996, NA QUAL SE PLEITEOU O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITOÀ EXCLUSÃO DA DESPESA ADICIONAL DECORRENTE DA DIFERENÇA DE CORREÇÃOMONETÁRIA,
- Em vigor Decreto Nº 9.557, de 8 de novembro de 2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas
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Acórdão nº 2006/0192793-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. ART. 1º DA ... DEDUÇÃO DO VALOR DA CSLL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL E DO LUCRO LÍQUIDO ...
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Acórdão nº 2007/0080903-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LEGITIMIDADE, OU NÃO, DO ARBITRAMENTO DO LUCRO PARA EFEITO DE LANÇAMENTO E EXIGÊNCIA DE ... extremado que só pode ocorrer em face da real impossibilidade de apuração do lucro real do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
... de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem ... forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... Art. 1º Para efeito de apuração do imposto sobre a renda, as pessoas jurídicas ributadas com base no lucro real terão direito à depreciação acelerada, ...
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Acórdão nº 2009/0044545-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DETERMINAÇÃO DO LUCRO REAL ... Corte no sentido de que a dedução na apuração do lucro real - base de cálculo do imposto de ...
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Acórdão nº 2012/0033235-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REGIME DE APURAÇÃO DO LUCRO PARA AS SOCIEDADES ... lucro pelo regime do lucro real, ...
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Acórdão nº 2004/0137433-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... do lucro constitui critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não ... ável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e ...
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Em vigor
Lei nº 9.959 de 27 de janeiro de 2000. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... "d) da margem de lucro de: ... 1. sessenta por cento, calculada ... 3 No sero dedutveis na determinao do lucro real e da base de clculo da Contribuio Social sobre o ...
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Acórdão Nº 1347707 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... SOCIAL SOBRE O LUCRO" LÍQUIDO - CSLL. RECOLHIMENTO ... MENSAL. APURAÇ\xC3"ÃO DO LUCRO REAL AO FINAL DE CADA ... ANO. COMPENSAÇÃO DO SALDO ... de IRPJ e CSLL não dispensa a apuração" do lucro real, ... para a qual se exige escritura\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... íodo compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento ... § 2º Para os efeitos da interrupção ... á convertida em quantidade de UFIR, mediante a divisão do valor do lucro real, presumido ou arbitrado, pelo valor da UFIR vigente no mês ...