apuração do lucro real
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... , tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os ... Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - Lucro Real ... § 1º A Secretaria da Receita Federal ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 470, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Constitui Fonte Adicional de Recursos para Ampliação de Limites Operacionais da Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido próprios, passíveis de compensação, ... ão vigente, relativos aos períodos de apuração encerrados até a publicação desta Medida ... íquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração ...
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Acórdão nº 2007/0289627-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC INEXISTÊNCIA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO NÃO-DEDUTIBILIDADE DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA LEGALIDADE. 1. Não houve a alegada violação do art. 535 do CPC, uma vez que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos...
... ÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - NÃO-DEDUTIBILIDADE DE SUA PRÓPRIA BASE DE ... ção social sobre o lucro para apuração do lucro real, bem como para a identificação da ... -
Acórdão nº 2005/0102803-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO ARESTO RECORRIDO.TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGISLAÇÃO QUE VISA EVITAR PRÁTICAS EVASIVAS. DETRIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O arbitramento do lucro constitui critério de apuração da base de...
... TRIBUTAÇÃO REFLEXA. ARBITRAMENTO DO LUCRO" EM VIRTUDE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESS\xC3" ... do lucro constitui critério de apuração da base de cálculo do imposto de renda, não ... ável ao propósito da apuração do lucro real ... 4. O Regulamento para a cobrança e ... -
Em vigor
Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.
... trimestre subseqüente ao período de apuração e o do pagamento, vencerão no último dia útil ... ao regime de tributação com base no lucro real em cada ano-calendário as pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais, à identificação dos ... b) ao dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido ...
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Reforma do lucro real: período de apuração, exclusões e compensações
Vítor Thaler: Sobre a reforma do lucro real
No último dia 2, foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 2.337/2021, de relatoria do deputado Celso Sabino, que altera a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a da Contribuição Social... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... ção do Imposto de Renda com base no lucro presumido, a que se refere o art. 25, serão ... este artigo não são dedutíveis na apuração do lucro real ... Art. 10. Os valores relativos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 540, DE 02 DE AGOSTO DE 2011. Institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra; Dispõe Sobre a Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das Contribuições Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona, e da Outras Providencias.
... ção, de forma a não afetar a apuração" do resultado financeiro do Regime Geral de Previd\xC3" ... e do adicional, calculados com base no lucro da exploração." (NR) ... "§ 3º-A. No caso ... líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social ...
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Acordão da Segunda Turma, 26-04-2021
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO LEGAL POR INSTRUÇÃONORMATIVA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA, IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.I - Na origem, trata-se de mandado de...
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DECRETO LEI Nº 2296, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Concede Estimulos Aos Programas de Previdencia Privada, para Incentivar a Formação de Poupança de Longo Prazo, e da Outras Providencias.
... como despesa operacional para fins de apuração do lucro real e cálculo do imposto sobre a renda ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre a Participação Dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados das Empresas e da Outras Providencias.
... § 1º Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir ...
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Em vigor
Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974. Dispõe sobre o tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil e dá outras providências.
... não será dedutível na determinação do lucro real ... #Redação dada pela Lei nº ... á admitido como custo para efeito de apuração do lucro tributável pelo imposto de renda ...
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Em vigor
Lei nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006. Altera a destinação de receitas decorrentes da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional -CONDECINE, criada pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, visando ao financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais; e dá outras providências.
... "Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2016, inclusive, ... físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001350-83.2016.5.06.0191), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREJUÍZO CONTÁBIL. PARCELA INDEVIDA.Além dos requisitos previstos no acordo coletivo para a percepção da PLR, a Lei nº. 10.101/2000 estabelece que devem ser utilizados, como critérios e condições, os índices de lucratividade da empresa (art. 2º, §1º), além do que o art. 3º, §1º, trata da apuração do lucro real. Ocorre que, conforme se...
... 3º, §1º, trata da apuração do lucro real. Ocorre que, conforme se constatou ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social ... ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... em cada prestação recebida, para a apuração do resultado anual dessas operações ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... , que apure o imposto de renda com base no lucro presumido; ... #Incluído pela Lei nº ... apure o imposto de renda com base no lucro real e que tenha sua receita, total ou parcialmente, ... do PIS/Pasep, submetida à apuração do valor devido na forma do art. 3º, terá ...
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Acórdão nº 860488 de 2ª Turma, 13 de Mayo de 2014
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. Depósito Judicial. Dedução para apuração do lucro real. 3. Necessidade de prévia análise e interpretação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 4. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. AI-QO-RG 791.292 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057707020184058200), 17-08-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança, para afastar o óbice da prescrição quanto ao exame do pedido de compensação...
... apuração anual do referido saldo ocorre no último dia do ... apurados pela sistemática de apuração do lucro real estimado, a empresa paga o valor com base na ... -
Acórdão nº 2004/0017162-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RECEITA. BASE DE CÁLCULO. 50% DOS VALORES OMITIDOS. ART. 400, § 6º, DO RIR/1980. ARBITRAMENTO. EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO. 1. Nos casos de omissão de receita, para efeito do Imposto sobre a Renda, será considerado lucro líquido o correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, conforme disposto no art. 400,
... EMPRESAS QUE APURAM O IRPJ COM BASE NO LUCRO REAL. CABIMENTO ... 1. Nos casos de omissão de ... é critério subsidiário de apuração do lucro líquido, aplicável indistintamente às ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9316, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996. Altera a Legislação do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido.
... não poderá ser deduzido para efeito de determinação do lucro real, nem de sua própria base de cálculo ... Parágrafo único. Os valores ... ão ser adicionados ao lucro líquido do respectivo período de apuração para efeito de determinação do lucro real e de sua própria base de ...
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Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
... cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que ... -calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro ... PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 947, DE 22 DE MARÇO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 8.981, de 20 de Janeiro de 1995, que Altera a Legislação Tributaria Federal, e da Outras Providencias.
... trimestre subseqüente ao período de apuração e o do pagamento, vencerão no último dia útil ... pago a menor decorreu da apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição ...
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LEI 13259 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 8.981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995, PARA DISPOR ACERCA DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA HIPÓTESE DE GANHO DE CAPITAL EM DECORRÊNCIA DA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE QUALQUER NATUREZA, E 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, PARA POSSIBILITAR OPÇÃO DE TRIBUTAÇÃO DE EMPRESAS COLIGADAS NO EXTERIOR NA FORMA DE EMPRESAS CONTROLADAS; E REGULAMENTA O INCISO XI DO ART. 156 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
... operações anteriores, para fins da apuração do imposto na forma do caput, deduzindo-se o ... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado ... Art. 3º A Lei ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o ... artigo não deverão ser computados na apuração das bases de cálculo dos tributos e ... CCI poderá ser emitida com ou sem garantia, real ou fidejussória, sob a forma escritural ou ...