aquisição de propriedade imóvel
-
Acórdão Nº 0301171-62.2017.8.24.0006 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-03-2024
... o registro imobiliário do bem imóvel do apelante contra os trabalhos técnicos ... ão dos registros imobiliários de sua propriedade. Sucede que, no caso em apreço o imóvel ... registro, o procedimento serviria à aquisição de propriedade sem o conhecimento das fazendas ...
-
Acórdão Nº 0300338-37.2016.8.24.0052 do Sétima Câmara de Direito Civil, 24-03-2022
... autorespretendem, o reconhecimento da propriedade plena sobre o imvel rural com rea de 471.059,00 ...
-
Acórdão Nº 5008535-18.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-10-2022
... , com o escopo de garantia, a propriedade resolvel da coisa para outrem. Da leitura da ...
-
Acórdão Nº 5041300-76.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 17-02-2022
... E nem poderia ser diferente, j que a propriedade de tais bens foi transmitida a terceiro no ...
-
Acordao N° 1273388 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Civil e constitucional. Ação de usucapião. Pedido reconvencional de imissão na posse. Imóvel urbano irregular. Função social da propriedade. Não atendimento. Prescrição aquisitiva do bem. Não ocorrência. Uso transverso da usucapião. Realidade fundiária do distrito federal. Inviabilidade. Imissão da proprietária na posse da coisa. 1. Usucapião consubstancia modo originário de aquisição da...
... IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL URBANO IRREGULAR. FUNÇÃO SOCIAL DA ... ão consubstancia modo originário de aquisição da propriedade, afigurando-se prescindível o ... -
Acórdão Nº 0007937-52.2009.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2022
... alienao, muito menos onerosa, da propriedade, logo no havendo se falar em evico a ensejar ...
-
Processo nº 0022708-15.2018.8.19.0000 de Décima Quinta Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de Indeferimento de Liminar Em Ação de Imissão Na Posse. Imóvel Adquirido Pelo Agravante Junto À Caixa Econômica Federal - Cef. Alienação Pela Modalidade de Concorrência Pública. Escritura Pública de Compra e Venda À Vista Devidamente Registrada No 9º Rgi. Agravada, Ocupante Do Imóvel Em Questão, que Teve Julgado Improcedente Seu Pedido Veiculado Em Ação de...
... IMÓVEL ADQUIRIDO PELO ... AGRAVANTE ... Agravante, comprovou a aquisição da ... propriedade ... -
Acórdão Nº 0304591-62.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DOS AUTORES. INSISTÊNCIA NA UTILIDADE/NECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. IMÓVEL INDIVIDUALIZADO E REGISTRADO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA FILHA DOS AUTORES, A QUAL FIGURA COMO PROPRIETÁRIA...
... /2005, adquiriram de sua filha, ora ré, o imóvel matriculado sob o número 23.961 no 1º Ofício ... , para constituírem em seu favor a propriedade imóvel."Decisão determinando a emenda à ... em tela não é possível através da aquisição derivada (compra e venda), visto que os bens ... -
Acórdão nº 1.0878.12.000186-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCERTEZA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - INCONGRUÊNCIAS ENTRE O MEMORIAL DESCRITIVO E O REGISTRO - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO MEMORIAL DESCRITIVO - SENTENÇA CASSADA1 - A extensão da área do imóvel a se usucapir deve ser delimitada nos estritos termos do...
... que lhes transmitiu a posse e a propriedade, atravs da doao. Defenderam a possibilidade ... -
Acórdão nº 1.0878.12.000186-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INCERTEZA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO E AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - INCONGRUÊNCIAS ENTRE O MEMORIAL DESCRITIVO E O REGISTRO - NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO MEMORIAL DESCRITIVO - SENTENÇA CASSADA1 - A extensão da área do imóvel a se usucapir deve ser delimitada nos estritos termos do...
... que lhes transmitiu a posse e a propriedade, atravs da doao. Defenderam a possibilidade ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002621-62.2017.8.19.0068 (Cível), 24-11-2021
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA PROMITENTE-COMPRADOR. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE VALORES PAGOS PELA EMPRESA PROMITENTE-VENDEDORA. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO ENTRE 10% E 25% DOS VALORES DESEMBOLSADOS PARA AQUISIÇÃO DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. A controvérsia...
... AÇÃO ... ORDINÁRIA. VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA ... RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DA ... DESEMBOLSADOS PARA AQUISIÇÃO DA ... UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRECEDENTES DO ... aquisição da propriedade imóvel e, com isso, representam ... uma perda ... -
Acordao N° 1817854 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2024
Civil. Processual civil. Hipossuficiência econômica. Comprovação. Gratuidade de justiça. Ação reivindicatória. Imóvel. Arrematação. Leilão extrajudicial. Hasta pública. Imissão na posse. Justiça federal. Sobrestamento. Extinção da ação. Prejudicialidade externa. Inocorrência. Lucros cessantes. Cabimento. 1. É devida a concessão de gratuidade da justiça à pessoa beneficiária do benefício de prestaç
... AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL. ARREMATAÇÃO ... LEILÃO EXTRAJUDICIAL. HASTA ... 4. A comprovada aquisição da propriedade imóvel, por meio do registro da ... -
Processo nº 0014580-23.2002.8.19.0014 de Vigésima Câmara Cível, 24 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Ação de Usucapião. Ocupação Do Imóvel por Período Superior a 50 Anos. Sentença de Procedência, que Se Também. Pretende O Autor a Declaração de Aquisição Da Propriedade de Imóvel por Usucapião, O Qual Alega Possuir como Se Dono Fosse, Sem Oposição de Terceiros por Mais de 50 Anos. Autos que Evidenciam O Preenchimento Dos Requisitos Da Prescrição Aquisitiva, Em Especial, Pela...
... IMÓVEL ... aquisição" da ... propriedade de imóvel por \xC2" ... -
Acórdão nº 0013680-47.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Diciembre de 2017
... juntada de matrícula do imóvel quando inexistir controversia acerca do ... efetiva transferência de propriedade, para todos os fins e direito, somente ... ocorre ... aquisição da propriedade imóvel, direito este que pode ...
-
Acórdão nº 2004/0050454-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel ... para a segurança jurídica da aquisição do imóvel ... - Se no julgamento do recurso, o ... da escritura de transferência de propriedade do imóvel a indicação da apresentação dos ...
-
Acórdão nº 2015/0063645-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO. ADJUDICAÇÃO. AQUISIÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 211 DO STJ. ILEGALIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE...
-
Acórdão nº 1.0000.17.103372-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENSSE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE IMPUGNANTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO POR MEIO...
... - passando a ser titular exclusivo da propriedade e da posse dos bens. Diz mais que, por ... -
Acórdão nº 1.0000.17.103372-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INEXISTÊNCIA OU DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENSSE - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE IMPUGNANTE - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DEMANDA FUNDADA NO DIREITO DE PROPRIEDADE - COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR PELA PARTE AUTORA - DESNECESSIDADE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO - COMPROVAÇÃO POR MEIO...
... - passando a ser titular exclusivo da propriedade e da posse dos bens. Diz mais que, por ... -
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... -se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os ... 12. A valorização dos imóveis de propriedade da recorrente trata-se de um fenômeno meramente ... Ela decorre da própria existência do imóvel no decorrer do tempo, conjugada a outros fatores, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000446-59.2013.5.06.0000), 01-07-2014
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE. BEM PÚBLICO. IMPENHORABILIDADE. A prova pré-constituída demonstra que a penhora, seguida de hasta pública e arrematação do bem, em discussão no Juízo de primeiro grau, nos autos da ação de execução fiscal promovida pela União, recaiu sobre bem imóvel que já tinha sido objeto de processo de...
... DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE ... ), houve a aquisição originária da propriedade do bem, pelo Ente Público Municipal, tornando-o ... -
Acórdão nº 1.0183.08.144244-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO - USUCAPIÃO - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EFEITO EX TUNC DA SENTENÇA- INEFICÁCIA DE POSTERIOR ALIENAÇÃO - CLÁUSULA CONSTITUTI - APTIDÃO PARA TRANSFERIR POSSE. A usucapião consiste em forma originária de aquisição da propriedade com eficácia ex tunc, sendo ineficaz a alienação do imóvel realizada por quem figura no registro imobiliário após a consumação da...
... visando a declarao de aquisio de propriedade de imvel identificado na exordial. O ... -
Acórdão nº 1.0097.14.002490-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO ESPECIAL - ART. 1.240, CC e 183 CF - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS - TEMPO INSUFICIENTE DE POSSE - SENTENÇA MANTIDA. I- Para que seja reconhecido o direito à aquisição da propriedade de bem imóvel urbano pela posse continuada, durante certo decurso de tempo, devem ser observados os requisitos dos arts. 1.240 do Código Civil e 183 da Constituição da...
... Civil para que seja reconhecida sua propriedade mediante prescrio aquisitiva, sobre o imvel "sub ... -
Processo nº 0001707-83.2014.8.19.0203 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... 1.240 do Código Civil para a aquisição da ... aquisitivos sobre o imóvel objeto da lide ... declaração da propriedade ...
- Indeferido Decreto Nº 11.366, de 1º de janeiro de 2023. Suspende os registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito por caçadores, colecionadores, atiradores e particulares, restringe os quantitativos de aquisição de armas e de munições de uso permitido, suspende a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, suspende a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e institui grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
-
Acórdão Nº 0137716-68.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-07-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ARBITRAL. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU CUMPRIMENTO À CARTA ARBITRAL, ANULANDO-A DE OFÍCIO. CABIMENTO DO RECURSO E LEGITIMIDADE DO ÁRBITRO PARA RECORRER DA REFERIDA DECISÃO. PRECEDENTE DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA ARBITRAL DECLARANDO A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL POR USUCAPIÃO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ARBITRAL SOMENTE
... SENTENÇA ... ARBITRAL DECLARANDO A AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ... POR USUCAPIÃO ...