aquisição de propriedade imóvel
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000767-66.2021.5.06.0145), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA REALIZADA EM BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SÓCIA GERENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. MANUTENÇÃO DO GRAVAME. Constatado que a aquisição do bem imóvel penhorado foi levada a efeito na constância do casamento mantido entre o Agravante e a sócia Gerente da Sociedade Empresária, com o que integra parte do seu patrimônio e o fato de que não há prova nos...
... PENHORA REALIZADA EM BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA SÓCIA GERENTE DA SOCIEDADE ... Constatado que a aquisição do bem imóvel penhorado foi levada a efeito na ... -
Acórdão nº 1.0687.15.005414-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. "ANIMUS DOMINI". AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Para aquisição de propriedade imóvel através de usucapião é necessária a observância do tempo e da posse. A posse ad usucapionen deve ser mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini e transcurso do prazo legalmente estipulado, não podendo ter intervalos, vícios, defeitos ou...
... como seu um imvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de ttulo e boa-f; podendo ... -
Acórdão nº CC 121390 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL. SOCIEDADE DE FATO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ... propriedade, atraindo a regra de competência absoluta do ...
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Acórdão nº 1.0000.22.127467-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AQUISIÇÃO DA POSSE EM DECORRÊNCIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL - COMODATO VERBAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - LIMINAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - INDEFERIMENTO.- A concessão de liminar na reintegração de posse submete-se à observância dos requisitos do art. 561 do CPC: posse anterior, prática de...
... posse de rea que estaria inserida na propriedade da autora, conhecida como Fazenda Gineta ... -
Acórdão nº 2010/0146409-9 de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA DE COISA INDIVISÍVEL. IMÓVEL EM ESTADO DE ... comunheiro da sua aquisição ... propriedade ...
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Acórdão nº 1.0051.13.000345-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AQUISIÇÃO PRESCRITIVA DA PROPRIEDADE - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE MANSA E PACÍFICA.Para a aquisição prescritiva da propriedade do bem imóvel pela usucapião extraordinária ou ordinária, deve ser efetivamente demonstrada a posse (art. 1.196, CC) mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal estipulado no art. 1.238...
... usucapio constitui meio de aquisio da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso de ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA ... de ocupação (posse) do imóvel ocorreu sob a ...
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Acórdão Nº 0028800-53.2011.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 07-10-2020
... 1. Com efeito, para a aquisição da propriedade imóvel, no caso da usucapião ...
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Decisão Monocrática Nº 0621281-86.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 30-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EM LEILÃO. EXISTÊNCIA DE TÍTULO AQUISITIVO, CONSUBSTANCIADO EM CARTA DE ARREMATAÇÃO, REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. DEFERIMENTO DE LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSO. CONFIRMAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A aquisição da propriedade do imóvel, pela parte agravada, satisfaz o
... RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - A aquisição da propriedade do imóvel, ... pela parte ... -
Acórdão Nº 0010044-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-03-2023
... PENHORA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DE IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM CONTRATO DO ... para o credor fiduciário a propriedade plena do bem, como sucede na compra e venda, ... óvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este for o ...
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Acórdão nº 2015/0114399-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IPTU. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ... AQUISIÇÃO ... ORIGINÁRIA. ... ônio (Imposto sobre a Propriedade ...
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... ao cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos termos do disposto ... FGTS e subvencionar a produção, a aquisição, a requalificação, a recuperação e a melhoria ... de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ...
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Acórdão nº 1.0142.16.002441-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - JUSTO TÍTULO - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.- O interesse processual reside no trinômio necessidade-utilidade-adequação, devendo-se averiguar se a parte necessita intentar a ação para alcançar o fim almejado e se lhe é útil a pretensão deduzida.- No caso presente, a autora possui interesse de...
... de usucapio, tendo por objeto uma propriedade urbana situada a Rua Tiradentes - Centro, na ... -
Acórdão Nº 0015796-23.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
... de compra e venda na matrícula do imóvel, os compradores não possuem direito real à isição do imóvel e a propriedade ... 4. Agravo de Instrumento conhecido e não ... não possuem direito real à aquisição do imóvel e a propriedade do mesmo. É o que ...
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Acórdão Nº 0055183-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS COMPROVADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA DE MALHA FERROVIÁRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRUÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO IMPEDE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE APENAS CONFINA COM ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO. ADEMAIS, EXISTINDO NA ÁREA
... NÃO IMPEDE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA ... USUCAPIÃO. IMÓVEL QUE ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0330891-35.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. ARTIGO 1.237 DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITO TEMPORAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM RAZÃO DA SUPOSTA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS OU, ALTERNATIVAMENTE, A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO DE PRIMEIRO GRAU. Fundamentos utilizados...
... APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DE ... PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
... , declarando ter o autor adquirido a propriedade do imvel descrito na inicial pela via da ... -
Acórdão nº 1.0428.15.000003-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA - RECURSO CONHECIDO - COISA JULGADA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR NÃO VERIFICADAS - AFASTAMENTO - USUCAPIÃO ORDINÁRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - GLEBA PERTENCENTE A IMÓVEL RURAL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. I - Se a...
... , declarando ter o autor adquirido a propriedade do imvel descrito na inicial pela via da ... -
Acórdão Nº 0301282-74.2018.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... caso se trata de aquisio derivada da propriedade, de maneira que no se encontra presente o ...
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Acórdão Nº 0000093-91.2014.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... ência de conhecimento da adjudicação no imóvel desde o ano de 2004, mas sim apenas em dezembro ... 3. Para aquisição originária da propriedade pela usucapião ...
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Acórdão nº 1.0342.16.008516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CREDOR FIDUCIÁRIO - IMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE - SUCESSOR - TÍTULO DE AQUISIÇÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO - IMISSÃO NA POSSE - DIREITO. O sucessor do credor fiduciário, no qual havia sido consolidada a propriedade do imóvel objeto de alienação fiduciária, tem direito a ser imitido na sua posse, desde que registrado...
... de averbao de consolidao de propriedade". Aduzem que "segundo a pea inicial ... - Acórdão nº REsp 941464 / SC de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Nº 0302294-38.2017.8.24.0025 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-02-2020
AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... PRETENDIDA REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE ... -
Processo nº 0011443-11.2013.8.19.0026 de Décima Primeira Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... IMÓVEL". ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ... LAVRADA\xC2" ... PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL ... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL, ...
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Acórdão Nº 0061992-72.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 03-04-2023
... A AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. HIPÓTESE LEGAL DE EXCEÇÃO À ... AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL. ART. 1.245 DO CC ... EXCEÇÃO À ...